| Ementa | Suprime-se o “inciso I, do Art. 8º do § 1º” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 8º (...);
§ 1º (...).
I – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas está emplacado no Município, em nome do condutor proprietário, fiduciante, arrendatário ou locatário. |
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