| Ementa | Modifica-se no “inciso I do Art. 12” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 12 (...);
I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria ou superior com no mínimo dois (02) anos de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada.
Passe-se a ler:
I – condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “ B ” ou superior com no mínimo um (01) ano de expedição e que contenha informação de que exerce atividade remunerada. |
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