| Ementa | Modifica-se o “inciso XV do Art. 13” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 13 (...)
XV – somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna.
Passe-se a ler:
XV – somente utilizar veículo em boas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna que comprometam a segurança dos usuários. |
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