| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | Suprime-se o “ inciso XVI do Art. 13 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 13 (...) XVI – é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário na parte externa do veículo cadastrado par aa execução do serviço prestado nesta Lei. |
| native_id | 3203 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-16 | Retirado a Pedido do Executivo | — | Retirado a pedido do Executivo. |
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