| Ementa | Suprime-se o “ parágrafo único do Art. 14 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que tem a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 14 (...)
Parágrafo único. Fica obrigada a identificação do veículo que presta serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciada por plataformas tecnológicas com adesivo na parte externa, com dimensão de 15 cm (quinze centímetros) de altura por 20 cm (vinte centímetros) de largura, que deverá ser afixado na parte externa do veículo. |
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