| Ementa | Modifica-se o “ inciso I do Art. 15 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 15 (...);
I – manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza.
Passe-se a ler:
Art. 15 (...);
I – em boas condições de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza. |
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