| Ementa | Modifica-se o “ § 2º do Art. 16 ” do Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 16 (...);
§ 1º (...).
§ 2º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a(s) pendência(s).
Passe-se a ler:
Art. 16 (...);
§ 1º (...).
§ 2º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a(s) pendência(s). |
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