materia nº 66/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
UN OMISSÃO GERAL
PARECER Nº 066/2019 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1491, DE
05 DE AGOSTO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APLICAR REDUÇÃO
NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS — ITBI DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 16 de setembro de 2019, às
20:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando a regularização fundiária urbana ser um dos grandes
desafios a serem enfrentados pela Administração Pública Municipal.
Considerando esta Lei dar celeridade a escrituração pública dos imóveis a
ela afetos, permitindo aos beneficiários a propriedade de fato e de direito.
Considerando o Executivo Municipal propor a redução da base de cálculo
do ITBI, bem como a simplificação dos trâmites legais.
Diante o exposto, e, amparados na Assessoria Jurídica (Parecer Jurídico nº
120/2019) desta Casa de Leis, o nosso parecer é pela aprovação do presente projeto.
s 16 dg setembro de 2019.
)
EM) - Relator
( ) de acordo sã com restrições.
.
Vereador Alan rigo Apio (PL)< residente
( Jdeacordo ( Jem A pus com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Vice-Presidente
Sala da Comissão Geral,
Vereador Ferra E Meto Quintanilha (PRB) - Membro
( Jdeacordo ( em desacordo (de acordo, com restrições.
dna er AR
Vereadora ahead a Estefano ro
( 7)deacordo ( Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292) 3468.2587
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