materia nº 52/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Unanimidado,
REQUERIMENTO Nº 052/2.013
AUTORIA: Vereadores José Eugênio de Paiva/PSB — Coautoria: Erik
Rodrigo Jesus da Silva'PSD; Mauri Alberto Moresco/PDT; Fernando
Augusto Love/PDT e Eva da Silva Pereira Dias/PSDB.
Os Vereadores que esta subscrevem, vem na forma regimental em
vigor, ouvindo o soberano Plenário, requerer ao Prefeito Municipal Sr.
Mauro Rosa da Silva, com cópia ao secretário de Finanças Sr. Fábio Tadeu
Weiler, qual o motivo do descumprimento da Lei Orgânica Municipal em
seu Art. 141, inciso III que consta a data limite de 15 de outubro para
encaminhar ao Poder Legislativo a Lei Orçamentária Anual- LOA.
JUSTIFICATIVA
O descumprimento da Lei Orgânica Municipal no seu ART. 141
inciso III não enviando a LOA para análise e consequente aprovação nesta
Casa de Leis acarreta atraso na conclusão do ano legislativo, como pode
também interferir na análise do orçamento de 2014 devido à redução do
tempo para analisá-lo. Percebemos como sendo injustificável tal demora
uma vez que alteramos a Lei Orgânica Municipal no ano de 2013
aprovando a prorrogação dos prazos de encaminhamento a Câmara
Municipal do PPA, LDO e LOA dando mais tempo para que o Executivo
projetasse os orçamentos. Portanto, tal demora se mostra falta de atenção às
peças orçamentárias podendo comprometer o desenvolvimento do nosso
município.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de novembro de 2013.
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