materia nº 22/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO EMESSA >
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Por despacho do Sr. Presidente
faço remessa desse a
WWW. AGUABOA MT.LEG.BA Comissão Ge
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 022/2019
De 16 de Setembro de 2019.
AUTORIA: Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com o Vereador Renato Beraldo
da Silva (PSD)
“INSTITUÍ A “SEMANA MUNICIPAL
DA ACESSIBILIDADE E
VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária: do dia sssgsasesesspissasaststasterasassatasssreita di sapactasoiiiisso de sesoens assado ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a “Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com
Deficiência”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mes de Setembro.
Parágrafo único. As comemorações da “Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização
da Pessoa com Deficiência” terão cunho informativo-cultural, visando promover em toda a sociedade
aguaboensse debate da inclusão e ampliação da cidadania da Pessoa com Deficiência, e favorecer o
aprimoramento das políticas públicas que apontem nessa direção.
Art. 2º A Semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Água Boa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM
Essa semana tem por finalidade promover uma maior conscientização de toda a população
quanto aos direitos daqueles que, necessitam de condições especiais para que a igualdade, prevista
Constituição Federal possa tornar-se cada vez mais uma realidade.
existem muitas barreiras na sociedade, sejam estas ambientais, sociais ou de comunicação que
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nclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais. e, EFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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PODER LEGISLATIVO
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O presente projeto tem o objetivo de esclarecer a sociedade, as instituições públicas e
privadas, sobre os direitos e capacidades da pessoa com deficiência, além de desenvolver nas próprias
pessoas com deficiências, o interesse de buscar seu espaço no mundo, assumindo seu protagonismo
na sociedade.
A acessibilidade é assegurada pela Constituição Federal e pelo Decreto Federal nº 5.296/2004
e, por isso, os Poderes constituídos devem efetivar esse direito através de ações e políticas públicas
que eliminem as barreiras existentes.
A conscientização da sociedade se torna, pois, instrumento essencial para que estes direitos
possam ser exercidos em sua plenitude e uma semana de atividades bem programadas e com objetivos
definidos neste sentido serão de excelente valia para que todos possam receber informações e refletir
sobre a importância de sua participação para que a isonomia constitucional se torne, de fato, uma
realidade em nosso Município.
Plenário “José Nogueira Paniago”, abs 16 de Setembro de 2019.
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