materia nº 1494/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 00) /2019/GP-AB
Água Boa/MT, 11 de setembro de 2019.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
CO
A PROTOCOLO GERAL 756/2019
Senhor Presidente, Data: 23/09/2019 - Horário: 16:1
Administrativo
Orme-
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º
1494, que “Altera Art. 1º inciso d, 8 2º e inserir Parágrafo Único no Art. 2º da Lei
1316/2016.” acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
À
Iv
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Munigipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
“ OP pressitURA DE]
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468- 6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br pirsbflládiado
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 4DE . DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1494, de 11 de setembro de 2019, do Executivo).
Câmara Municipal de Água Boa - MT “altera Art. 1º inciso d, 8 2º e inserir
RUA OO Parágrafo Único no Art. 2º da Lei
PROTOCOLO GERAL 756/2019 ”
Data: 23/09/2019 - Horário: 16:10 1316/2016.
Administrativo
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Art. 1º inciso d, $ 2º e inserir Parágrafo Único no Art. 2º
da Lei 1316/2016, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
d) Atender as demandas das Secretarias Municipais da
Prefeitura Municipal de Água Boa em Zona Urbana e
Rural.
8 2º- As contratações efetuadas com base neste artigo
poderão ser prorrogados, mediante a prorrogação do
Processo Seletivo por mais 1 ano regulamentado por
Decreto Municipal.
Art. 2º - Insere ao Art. 2º.
Parágrafo Único: Em caso de prorrogação do Processo
Seletivo as contratações obedecerão a sequencia e/ou
ordem de classificação dos candidatos submetidos ao
certame.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Á BOA, aos 11 de setembro de 2019.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Muntiei em 11| de setembro de 2019.
SE preserruna oe
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ferro
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br para Libbs
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1494, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Saudamos os eminentes Vereadores, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que altera a redação da Lei
1316/2016, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nos últimos anos foram realizados vários concursos públicos visando ao
preenchimento de vagas existentes para diversas atividades no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Porém, ampliaram-se as situações de aposentadorias e licenças de servidores
dessas áreas, bem como a necessidade de contratações especificas de programas,
convênios da União e Estado.
Para fazer frente a essa situação, não há condições de aproveitamento de pessoal
no atual quadro. E mais, o atual momento econômico nacional, apesar de indicar
recuperação das atividades produtivas e de geração de renda, ainda não permite a
contratação de pessoa jurídica para a realização das atividades-meio, devido ao alto custo
desses serviços, que é insuportável pelo erário municipal.
Nesse sentido, resta nitidamente visível a necessidade emergencial de
excepcional interesse público, relativa a contratação temporária e emergencial de pessoal
através da seleção de processo seletivo, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição
Federal.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação desse Projeto de
Lei, para que possamos prorrogar por mais 01 (um) ano o último processo seletivo
realizado por esta Administração Municipal.
Atenciosamente.
MAURO A DA SILVA
Prefeit nicipal
LUIZ OMAR PIÇHETTI
Secretário Municipal'de ini
| OP presuitura or
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O TRABALHO CONTINUA!
Adm. 2017