materia nº 1497/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 094/2019/GP-AB
Água Boa, 24 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1497, que “Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 905.564,71 na forma que especifica”, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAUR SA DA SILVA .
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
O
PROTOCOLO GERAL 770/2019
Data: 30/09/2019 - Horário: 10:33
Administrativo
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº. DE DE DE 2018.
(PROJETO DE LEI Nº. 1497, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 905.564,71 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
suado doa vovo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a abrir na
Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 905.564,71
(novecentos e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), para
atender à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 001 INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO:782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0036 VIAÇÃO RURAL
AÇÃO: 10039 RECUPERAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA BR 158 CONVÊNIO DNIT
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 273/2007-00 firmado com
o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 24 de Setembro de 2019.
MAURO ROSA
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
. & pressitura ve
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1497, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
905.564,71 na forma que especifica. ”
A solicitação da abertura do crédito especial por excesso de arrecadação é
necessária em virtude da liberação de recursos federais referente ao 11º (décimo primeiro)
termo aditivo de aumento de valor ao convênio Nº 273/2007-00 celebrado entre o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT e o município de Água
Boa - MT para a execução de obras de melhoramentos na rodovia BR 158/MT para
adequação de capacidade e segurança na travessia urbana.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MAURO RQSA DA SILVA
Prefei ipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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