materia nº 28/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 028/2.013 — CONTRÁRIO ao VETO nº 001/2013 ao Projeto de
Lei Legislativo nº 001/2013, de 04 de fevereiro de 2013, que “DISPÕE SOBRE
A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto a analise do VETO nº 001/2013 ao
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2013, de 04 de fevereiro de 2013, que
“Dispõe sobre a politica Municipal do Idoso e, da outras providências”.
Esta Comissão após analisar o VETO em epigrafe. exara PARECER
CONTRÁRIO. entendendo que a matéria do projeto assegura a aplicação política
do idoso na esfera municipal, consoante a Constituição Federal e na lei federal
1.842/1994. portanto a mesma não esta eriando ou atribuindo funções ao Poder
Executivo. de forma detalhada. mas de forma que a politica do idoso seja
atendida nos planos e ações do Poder Executivo. Neste mesmo encontro foi
emitido parecer pela assessoria jurídica desta casa Favorável pela aprovação do
referido projeto.
Assim sendo. não havendo óbices, manilestamo-nos CONTRÁRIO à
aprovação do VETO nº 001/2013, -
E o nosso parecer.
Sala da Comissão g 13. Je Maio de 2013.
e Paiva — Presidente - =
n restrições (3) contrário
José Eugêni
( x jdeacordo (. jdeacordo e
Eva da Silva Pereira EC El tce-Presidente
( Jdeacordo ( Jdeacordo com restrições ( ) contrário
-
Edegar José de Oliveira — Membro
( Jdeacordo ( 3 de acordo com restrições (4 ) contrário
Mauri Alberto Moresco CEUsro
( Jjdeacordo ( ) de acordo com restrições ( ) contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - TeL.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08