materia nº 28/2019

AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 028/2019
De 21 de outubro de 2019
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 29 DE
JUNHO DE 2004 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica proibido o estacionamento de veiculos pesados nas Ruas Sete, Oito,
Nove e Dez, entre as Avenidas Júlio José de Campos, Planalto, Noberto Schwantes e
Araguaia.
$ 1º - Fica proibido o estacionamento ou permanência de veículos pesados e
máquinas agrícolas ao longo da Rua 01 entre a Avenida Coopercana e a Rua 06-A, no
Setor LC, apartir das 19:00 horas;
$ 2º- O estacionamento de que trata este Artigo será permitido somente em casos
de carga ou descarga de mercadorias, mediante apresentação de nota fiscal as
autoridades.
Art. 2º. Cumpre a Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos competentes,
proceder a correta sinalização do trajeto previsto nesta Lei, proibindo o estacionamento dos
veículos no artigo anterior.
Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo buscar apoio junto a Polícia Militar, objetivando
o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MENSAGEM
Oral.
Plenário “José Nogúeira Paniago”, aos outubro de 2019.
Vereador Autor (PRB)
EMESSA
PODER LEGISLATIVO eu ,
Por despacho do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Comissão Geral
/
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A
/ RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
— OUVIDORIA: 66 3468.2668
Fernani e Melo Quintanilha
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