materia nº 17/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
VW AGUADOA MT. LEG. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2019
De 21 de outubro de 2019
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PL) — Em Coautoria com os Vereadores
Fernando de Melo Quintanilha (PRB); Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Marilene
Teresinha Estefano (MDB)
a “ALTERA-SE O ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº
ESSA |
REM | ante 008/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007,
ar
despacho Josse autos à QUE REFORMA (0) REGIMENTO INTERNO
o ço remesa Gera DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA,
: ESTADO DE MATO GROSSO.”
LUIS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que
lhe são concedidas, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do
dia e Ele Promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o Art. 47 da Resolução nº 008/2007, de 18 de
dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA COMISSÃO GERAL
Art. 47 (...)
81º (..)
a) —(.);
b) —(.);
o) —(.):
d) - não votou.
82º(..)
$ 3º - Se o voto do relator for rejeitado, o presidente nomeará outro membro da
comissão para redigir, até a reunião seguinte, o parecer vencedor, que represente a posição
da maioria.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
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TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR JUSTIFICATIVA
O parecer final encaminhado pela comissão para votação no plenário deve
apresentar a decisão colegiada dos membros da comissão, que estudou e votou o relatório
e parecer do relator da matéria. Serve como referência a tramitação na Câmara federal.
Atualmente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Água
Boa é incompleto e não detalha essa etapa da tramitação, o que gera confusão nos
procedimentos internos da Casa. Esse projeto tem como objetivo pacificar a questão.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 21 de outubro de 2019.
De.
an Rodrigo Api
Vereador Autor (PL)
,
in
F la
Vereador Coautor (PRB)
Leonárdo Leite Ribeiro O ano
Vereador Coautor (MDB) Vereadora Coautora (MDB)
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