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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
fusão do. /º
a
AUTORIA: Comissão Geral: Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Alan Rodrigo Apio
(PL); Fernando de Melo Quintanilha (PRB); Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Marilene
Teresinha Estefano (MDB).
Em
WWW AGUABOA MT.LEG.BR EMENDA MODIFICATIVA Nº 052/2019
Modifica-se a redação do Art. 11, do Projeto de Lei Legislativo nº 018/2018, de
19 de agosto de 2019, de Autoria do Vereador Alan Rodrigo Apio (PL), que “DISPÕE
SOBRE A PODA E RETIRADA DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO
PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Onde lia-se:
Art. 11 — As árvores nativas tanto de domínio público quanto privado só serão
extraídas ou substituídas mediante o parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Passa-se a ler:
Art. 11 — As árvores nativas de domínio público só serão extraídas ou substituídas
mediante parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
JUSTIFICATIVA
A emenda objetivou a retirada do termo “domínio privado”, pois a maioria dos membros
da comissão entendeu que regulamentação desse tipo de domínio infringe o direito individual do
morador.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de outubro de 2019.
Alan Rodrigo Apio Leonardo Leite Ribeiro
Presidente
Ke / ue TT aa AEB Membro (PRB)
arilene Teresinha Estefa
Membro (MDB)
niasfros ; dd
Játor (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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