materia nº 53/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Uvedo,
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR Em Soseso =
dm
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (DEM) — Relator; Vereador Alan
Rodrigo Apio (Partido Liberal) — Presidente; Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-
Presidente; Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Membro e Marilene Teresinha
Estefano (MDB — Membro.
Acrescenta art. 12 e parágrafo único ao Projeto de Lei Legislativo nº 018/2019, de 19
de agosto de 2019, de Autoria do Vereador Alan Rodrigo Apio (PL), que “DISPÕE SOBRE A
PODA E RETIRADA DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, que passa a vigorar com as seguintes redações e renumeram-se
os demais artigos:
Art. 12. O requerente da poda drástica ou remoção da árvore poderá requisitar ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente a isenção da obrigação de reposição das cinco (5) mudas
quando a retirada ou poda drástica seja motivada por construção, reparação ou desobstrução do
calçamento público.
Parágrafo Único - A autorização para a remoção ou poda drástica pela prefeitura
municipal, será condicionado ao encaminhamento da resposta do Conselho Municipal de Meio
Ambiente ao pedido da isenção da reposição, quando esse for requisitado pelo requerente.
JUSTIFICATIVA
A emenda busca criar uma condição de isenção de reposição para o caso específico da retirada
ou poda drástica ser motivada por construção, reparação ou desobstrução do calçamento público.
omissão Geral, aos 18 de outubro de 2019.
Leonardo Leite Ribeiro
Vice-presidente (MDB)
elar Fusi És
Relator (DEM)
dai
arilene Teresinha Estefano
Membro (MDB)
Membro (PRB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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