PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 103/2019/GP/PMAB
Água Boa, 11 de outubro de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Fazemos uso do presente para cumprimentar Vossa Excelência no exercício de suas
funções, e na oportunidade encaminhar o Projeto de Lei nº 1500 que “Dispõe sobre a
autorização, ao Poder Executivo Municipal, para aplicar redução na Base de cálculo na
cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dos Bens imóveis que
especifica, e da outras providências”, para apreciação e aprovação dos virtuosos Vereadores
que compõem essa Egrégia Casa de Leis em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Na certeza de podermos contar com a Vossa atenção, desde já reiteramos
votos de estima e apreço.
Cordialmente, Câmara Municipal de Água Boa - Mº
LU
PROTOCOLO GERAL 807,
Data: 11/10/2019 - Horário, 11.02
Administrativo
EN
MAURO ROSA DÁ SILVA
Prefeito Municipal
. OP erererrura 08
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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LEINº » DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1500, de 11 de outubro de 2019 — do Executivo)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de de de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na Base
de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, de todos
os lotes regularizados por meio de Programas Habitacionais, no Setor Universitário.
Art. 2º - A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que
houver sobre eles.
$ Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis vinculados a
Matricula 9.885 da CRI de Agua Boa-MT.
Art.3º - A Base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência,
para o beneficiário conforme autorização padrão, emitida pela Prefeitura Municipal, restando
que, nas transferências subsequentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de sua homologação até
a data de 31/12/2020.
Art. 5º - Aplica-se, no que couber, os dispositivos contidos na Lei Federal
13.465/17 REURB.
Parágrafo Unico: os Lotes beneficiados, estão relacionados em anexo a esta Lei.
, SE prareruma ox
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando Lei 1481
de 23 de setembro de 2019, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados, que
obedeceram aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AO 11 DE OUTUBRO DE 2019.
MAURO RO A SILVA
Prefeito do Município
& prsserrura De
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A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Adm. 2017/2020
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1500 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Estamos reencaminhando o presente Projeto de Lei para correção da matricula
citado no Parágrafo Único do Artigo 2º.
Onde lia-se:
$ Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis vinculados
a Matricula 5.384 da CRI de Água Boa-MT.
Passe-se a ler:
$ Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis vinculados
a Matricula 9.885 da CRI de Água Boa-MT.
Dada a importância social do presente Projeto de Lei, contamos com a análise e
aprovação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
MAURO ROSA ILVA
Secretário Municipal-de Administração
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