PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 104/2019/GP-AB
Água Boa, 17 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei 1501, Autoriza concessão de uso de bem
público municipal, e dá outras providências, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
|
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 819/2019
Data: 17/10/2019 - Horário: 16:42
Administrativo )
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ; DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1501, de 17 de outubro de 2019 — do Executivo)
Autoriza concessão de uso de bem
público municipal, e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal em sessão de de de 2019, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
do imóvel a seguir especificado, mediante dispensa de licitação, à pessoa jurídica
legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de um
espaço público destinado à realização de atividades de equoterapia, e convivência
social: área de terras com 1.600,00 mê, localizada no interior do Parque de
Exposições Antônio Tura, destacada de uma área maior com 40.390 m?, matricula
sob o nº 8.188 CRI Água Boa-MT, de propriedade do município.
Art. 2.º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 20 (vinte
anos), e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão
estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3.º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e
melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso,
sempre mediante prévia anuência do Município.
e 4.º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados
pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
e 2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 4.º As demais normas e condições desta concessão de uso serão
estabelecidas por meio de contrato de Cessão de Direito de Uso, firmado entre as
partes.
Art. 5.º As despesas do Município decorrentes desta Lei, são
suportadas por dotações orçamentárias próprias. p
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O TRABALHO CONTINUA!
Adm. 2047/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AO 17 DE OUTUBRO DE 2019.
À
MAURO A DA SILVA
Prefeito do Município
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1501 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal,
oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências,
Projeto de Lei que autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá
outras providências.
A equoterapia é um método terapêutico e educacional, que utiliza o
cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de
saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de
pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais.
Possuímos no município um significativo número de pessoas pacientes
potenciais da equoterapia. Considerando-se que o Sindicato Rural em parceria
com a Escola Pestalozzi propõem-se a edificar um espaço físico para o
desenvolvimento de tais atividades, o município, na condição de fomentador de
ações para o desenvolvimento de atividades de interesse social, dispõôem-se a
ceder uma área de 1.600 m? para a implantação de um Centro Municipal de
Equoterapia.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do
anexo Projeto de Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AO 17 DE OUTUBRO DE 2019.
4)
MAURO ROSA.DA SILVA
Prefeito do Município
LUIZ OMÁR PICHETTI *
Secretário Municipal de Administração
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