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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 079/2019 — FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1500/2019, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANCA DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS — ITBI, DOS BENS
MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 21 de outubro de 2019, às
20:00 horas, onde teve o PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que o Projeto de Lei é de grande importância social e tendo
em vista que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais e legais.
Diante o exposto, e, amparados no Parecer Jurídico Técnico nº 131/2019
pela sua Legalidade e Constitucionalidade, nosso parecer é pela aprovação do projeto de
lei em pauta.
Sala da Comissão Ger: s 21 de outubro de 2019.
si do O Relator
Vereador sa
( )Jdeacordo ( )em/desadordo CS restrições.
cena, Apio (PL) - pes
26 deacordo ( | )em desacordo, ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardó Leite Ribeiro (MDB) - Vice-Presidente
( (ae acordo ( Jemdesacordo ( Jdeacordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Membro
(/-)deacordo ( Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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