PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 105/2019/GP-AB
Água Boa, 18 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei 1502, Dispõe sobre a Criação e Municipalização
da Estrada Adolpho Gabe, e regulamenta sua extensão dentro do município
de Água Boa - MT, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
y
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 851/2019
Data: 31/10/2019 - Horário: iris
Administrativo
. O ensesitura oe]
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br VÁ ain
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1502, de 18 de outubro de 2019 — do Executivo)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
Sêmara Municipal de Água Boa - 7 MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA ADOLPHO
Ma E GABE, E REGULAMENTA SUA EXTENSÃO
Dat: 9/1050 /SERAL Bs tzoro DENTRO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT”.
0]
Adminisiguário: 17:19
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal em sessão de de de 2019, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal resolve legalmente criar no
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso a “Estrada Municipal Adolpho
Gabe”, bem como regulamentar e definir seu traçado e extensão.
Parágrafo único: Os serviços de manutenção do trecho municipalizado
passarão para a responsabilidade do município, através das atividades rotineiras
da Secretaria de Infraestrutura.
Art. 2º - A Estrada Municipal “Adolpho Gabe”, tem extensão de
19.200,00 (dezenove mil e duzentos) metros de comprimento, tendo como ponto
de partida o entroncamento com a MT-414, encerrando-se nos limites da Fazenda
Barra da Ilusão.
Art. 3º - A pista de rolamento terá 8 metros de largura, e as áreas de
domínio, a partir do eixo central da rodovia, deverão observar 15 metros para a
direita e 15 metros para a esquerda.
Art, 4º - As áreas de domínio terão, entre outras funções, a finalidade de
receber o escoamento das águas pluviais, através de intervenções do Poder
Público, objetivando sua conservação e manutenção.
Art. 5º - Fica proibido qualquer intervenção na rodovia sem expo
autorização da municipalidade. / N
Art. 6º - Os proprietários dos imóveis limítrofes com a Rodovia municipal,
obrigam-se a observar rigorosamente a legislação ambiental vigente.
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O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
efeitos contrários.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AO 18 DE OUTUBRO DE 2019.
MAURO RO A SILVA
Prefeito do Município
LUIZ OMAR PICHETT:
Secretário Municipal de Adm Í
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Ja BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Adm. 2017/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1502 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos os Nobres membros do Poder Legislativo Municipal,
oportunidade em que submetemos à devida apreciação de Vossas Excelências,
Projeto de Lei que autoriza a municipalização de rodovia localizada no interior do
município.
A rodovia objeto do presente Projeto de Lei possui extensão de 19.200
(dezenove mil e duzentos metros), sendo a única via de acesso para uma região
formada por 11(onze) propriedades rurais nas quais são cultivados em torno de
4.000 (quatro mil) hectares de cereais e criadas 2.700 (duas mil e setecentas)
cabeças de bovinos.
Portanto trata-se de região importante para a economia do município,
razão pela qual justifica-se a presente proposta como contra partida do município
no intuito de viabilizar as atividades econômicas relevantes.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do
anexo Projeto de Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AO 18 DE OUTUBRO DE 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Município
N,
LUIZ OMAR PIC
Secretário Municip
K €& pressiTuRA DE
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