materia nº 194/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 857/2019 DATA 01/11/2019 | HORA 17:54
x INDICAÇÃO REQUERIMENTO E MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 194/2019
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido O
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, e
Ilustríssimo Senhor Agnaldo Lansoni, Secretário Municipal de Educação, Esporte e
Cultura, que elabore e encaminhe para análise e aprovação desta Casa de Leis Projeto de
Lei que trata de parceria de Manutenção do Programa Educacional de Resistência às
Drogas — PROERD no município de Água Boa-MT.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação motiva-se pelo fato do PROERD ser um programa que consiste em
uma ação conjunta entre as Policias Militares, Escolas e Famílias, no sentido de prevenir
o abuso de drogas e a violência entre estudantes, bem como ajudá-los a reconhecer as
pressões e as influências diárias que contribuem ao uso de drogas e à prática de violência,
desenvolvendo habilidades para resisti-las.
O PROERD é mais um fator de proteção desenvolvido pela Polícia Militar para a
valorização da vida, que imbuía de sua missão institucional, vem de uma sociedade mais
saudável e feliz.
Segue em anexo, cópia do Projeto a ser elaborado.
Luís Cesar de/ Lj a Pinto Filho
Vereador À
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ....
De 04 de novembro de 2019
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA EDUCACIONAL DE
RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Água Boa-MT em Sessão Ordinária de ... de 2019, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter as atividades do Programa
Educacional de Resistência às Drogas — Proerd, a ser desenvolvido através de parceria
entre a municipalidade e a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no âmbito da rede
pública de ensino.
Art. 2º As ações do Proerd deverão ter como objetivo transmitir aos alunos
participantes uma mensagem de valorização à vida, e da importância de manter-se longe
das drogas e da violência.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura será responsável
pela gestão e manutenção do programa e, dentro de suas possibilidades financeiras e
orçamentárias, poderá realizar investimentos na aquisição de suprimentos necessários as
aulas e atividades desenvolvidas, bem como na realização de premiação aos alunos
participantes.
Parágrafo único. Para consecução dos fins apresentados no caput deste Artigo,
a municipalidade poderá contar com o apoio e patrocínio de empresas que desejem apoiar
a manutenção do programa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |