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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 029/2019
04 de novembro de 2019
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
REMESSA / n “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS
em 1 A LIXEIRAS NAS RUAS E LOCAIS PÚBLICOS DO
faco remessa desse autos à MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, VINCULADA À
Comissão Serum PUBLICIDADE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso
no uso das atribuições que lhe são atribuídos por Lei, fazer saber que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária do dia... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º Fica instituída a padronização de lixeiras a serem instaladas nas ruas e em locais
públicos do Município de Água Boa/MT, principalmente nas áreas centrais e de grande fluxo de
pessoas.
Parágrafo único. As lixeiras serão padronizadas em todo o Município de Água Boa/MT.
Art. 2º As lixeiras padronizadas serão totalmente custeadas e mantidas por
patrocinadores, podendo ser pessoas fisicas ou jurídicas, ficando autorizada a veiculação
publicitária nas respectivas lixeiras custeadas por cada patrocinador, que permanecerão
totalmente responsáveis pelas mesmas, inclusive por sua confecção dentro dos padrões
previamente fixados.
Parágrafo único. É vedada a publicidade para fins eleitorais, imorais, ilegais ou de
qualquer tipo de discriminação.
Art. 3º As lixeiras serão disponibilizadas para uso da população em geral.
Art. 4º A coleta do lixo das lixeiras padronizadas será de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal:
I- fixar o preço de cada lixeira, incluindo-se todas as despesas com a sua confecção e a
instalação;
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TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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IH — decidir em quais pontos ou locais serão instaladas cada uma das lixeiras padronizadas
no Município de Água Boa/MT, observando-se as necessidades de cada local;
HI — determinar a padronização das lixeiras, fixando previamente o seu tamanho,
formato, capacidade, cores, tamanho da publicidade, além do material que será utilizado para a
fabricação das lixeiras e de seus suportes de fixação;
IV - determinar a forma da escolha dos locais a serem instaladas as lixeiras padronizadas,
que poderá ser feita através de sorteio ou, preferencialmente e quando possível, nas proximidades
do estabelecimento comercial ou residencial do respectivo patrocinador;
V — determinar qual Secretaria Municipal ou Setor Público realizará os trabalhos
necessários para a aplicação integral desta Lei, fixando as respectivas competências;
VI - outras necessidades que devam ser regulamentadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
É com grata satisfação que apresento o presente projeto de lei que pretende regulamentar a
padronização das lixeiras nas ruas e locais públicos do Município de Água Boa/MT vinculada à
publicidade. Tem sido normal assistirmos em nossas vias e locais públicos, as pessoas depositarem o
lixo em qualquer local, sem que tenham o cuidado de observar os transtornos que este procedimento
pode ocasionar.
Na maioria das vezes este procedimento ocorre porque nossa cidade, em suas vias e locais
públicos, não disponibiliza locais onde este lixo possa ser colocado e ou armazenado.
Portanto. este importante projeto vem de encontro e na direção do desenvolvimento e na
evolução que o mundo vem passando, em função da urbanização sem controle, trazendo à tona os
problemas ambientais causados pela geração do lixo urbano.
A grande circulação da população, que por si só já em seu consumo, produzem lixo, que
somado ao gerado pelas atividades comerciais passa a nele concentrar um volume muito grande de
lixo, que impregnam na paisagem local um aspecto de sujo e mal cuidado.
Com relação ao aspecto financeiro deste projeto de lei, ressalto que as lixeiras padronizadas
serão totalmente custeadas e mantidas por patrocinadores. podendo ser pessoas fisicas ou jurídicas,
ficando autorizada a veiculação publicitária nas respectivas lixeiras custeadas por cada patrocinador,
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que ficarão totalmente responsáveis pelas mesmas, inclusive por sua confecção dentro dos padrões
previamente fixados, ou seja, não haverá qualquer custo à Municipalidade.
Em resumo, pretende-se com este projeto a preservação do meio ambiente, valorizar
esteticamente o Município e atender melhor às necessidades dos municipes e turistas.
Desta forma, trago para discussão desta Casa o presente Projeto de Lei. pedindo aos Nobres
Pares pela sua aprovação, após a tramitação legislativa necessária.
Plenário “José Nogueira Paniágo”, aos 04 de novembro de 2019.
Luis Cesar d nto Filho (Partido Liberal)
ereador Autor
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