| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO, EM CONSONÂNCIA COM § 3º, ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUERER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO E A INEFICAZ UTILIZAÇÃO DOS CLIMATIZADORES INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 330 |
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Câmara Municipal de Água BOA, niaio Aprovado po nn, Estado de Mato Grosso ds Em Sessão de REQUERIMENTO Nº 055/2.013 AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva'PSD - Coautoria: José Eugênio de Paiva/PSB; Mauri Alberto Moresco/PDT; Fernando Augusto Love/PDT e Eva da Silva Pereira Dias/PSDB. Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvindo o soberano Plenário, de acordo com os termos do art. 23 da 1 ei Orgânica Municipal e Art. 59 do Regimento Interno, em consonância com g 3º, Art. 58 da Constituição Federal, REQUERER a CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, com a finalidade de investigar as denúncias de supostas irregularidades no Processo Licitatório e a ineficaz utilização dos Climatizadores instalados nas Escolas Públicas Municipais. JUSTIFICATIVA A urgência de Constituição Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar em profundidade a extensão das irregularidades e qual o ônus que acarreta aos alunos e professores, sem contar aos cofres públicos. Erik Basdr 1s da Silva/PSD José E 10 de Paiva/PSB Eva da Silva Pe jas/PSDB nando Augusto Lowé'P Aoresco/PDT teadores Autores Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail; camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08