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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
RIA
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
ras OMISSÃO GERAL
PARECER Nº 080/2019 —- FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1494, de 11 de
setembro de 2019, do Executivo Municipal, que “ALTERA ART. 1º INCISO D, $ 2º E
INSERIR PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1316/2016.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 29 de outubro de 2019, às
14:00 horas, onde teve o PARECER FAVORÁVEL
Considerando que o Projeto de Lei vem de encontro onde “não há"
condições de aproveitamento de pessoal no atual quadro. E o atual momento econômico,
ainda não permite a contratação de pessoa jurídica para a realização das atividades-meio,
devido ao alto custo desses serviços, que é insuportável pelo erário municipal.
Nesse sentido, resta a necessidade emergencial de excepcional interesse
público relativa a contratação temporária, através da seleção de processo seletivo, nos
moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Diante o exposto, e, amparados no Parecer Jurídico nº 129/2019 pela sua
Legalidade e Constitucionalidade, nosso parecer é pela aprovação do projeto de lei em
pauta.
Sala da Comissão Geral; ads 29/de outubro de 2019.
Vereador Adelár Fusinato (DEM) - Relator
0,9) de acordo ( Ea
(<Kde acordq a de acordo, com restrições.
a!
£ Nereador Fernando de Melo aa (PRB) - Membro
( ) de acordo dislade ) de acordo, com restrições.
Vereadora -Marilene pi eua TS - Mg
(X) deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com reStrgõES2S. CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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