materia nº 31/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA ROM EM PRIMEIRO LUGAR
MNMENGNODA: IL ENSA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 031/2019
De 18 de novembro de 2019
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) —- Em Coautoria com os Vereadores Alan
Rodrigo Apio (PL) e Jonathan Silveira Roberto (PL)
“PROÍBE A DENOMINAÇÃO E INAUGURAÇÃO
DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM
SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA
POPULAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso
no uso das atribuições que lhe são atribuídos por Lei, fazer saber que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária do dia ........... sm aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º A denominação e inauguração de obras públicas no município de Água Boa-
MT, somente poderão ser atendidos em conformidade com os dispostos nesta Lei:
Art. 2º Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve
ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à
fruição da utilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda construção,
reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as:
I — inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não
preencherem as exigências legais; e
II — não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora
concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência do número mínimo
de profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável ou
equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos.
Art. 4º As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente,
mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à
população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA 9; Nº 485; CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA MT LEG. BR
WWW.AGUABOA MTLEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA ROM UM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR JUSTIFICATIVA
Nobres colegas Vereadores,
Nobre colega Vereadora.
O Projeto de Lei ora apresentado está alicerçado em dois princípios constitucionais
primordiais para Administração Pública: moralidade e impessoalidade. A proposição tem por
finalidade evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que
visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.
Diante disso, torna-se necessário o estabelecimento de regras que proíbam a
denominação e inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que
não atendam ao fim a que se destinam. Nesse sentido, esta Proposição coíbe o mau uso da
verba pública, permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam
ser imediatamente usufruídas pela sociedade. Assim, para garantir o direito do cidadão e
preservar o erário, o Projeto cria responsabilidade para os agentes políticos no trato com o
dinheiro público, bem como inclui novo tipo na Lei de Improbidade Administrativa,
responsabilizando também os servidores públicos no caso de malversação de recursos para fins
eleitorais.
O Projeto, portanto, inova a legislação pátria para garantir que as obras públicas sejam
concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral
ou de algum outro interesse além do público e assim atendam às necessidades reais da
população.
Diante de todo o exposto, pedimos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Plenário “José Nogueira Paniagp”, aos 18 de novembro de 2019.
ara Pinto Filho
k É Luís Cesar ara Pi i
/ . Vereador Autor (PL)
/ 4 008
L
Ç yr
an Rodrigo Apio Jonathan Silveira Roberto
ereador Coautor (PL) Vereador Coautor (PL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3465.2668
CAMARAGAGUABOA MTLEG.BR
WWW.AGUABDOA MTLEG.BR