PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 108/2019/GP-AB
Câmara Municipal de Água Boa - M'
MAN
PROTOCO| Á
Daio: 14 VAO RAE ROI20 O, Água Boa, 14 de novembro de 2019.
Administrativo
ur,
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1504, que Revoga Lei Municipal nº 1347/2017 e da outras
providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAU OSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2019.
Projeto de Lei nº 1504, de 14 de novembro de 2019, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
O Revoga Lei Municipal nº
ERC TAENBGAS = orário: 7:23 1347/2017 e da | outras
Administrativo providências.
bobua na
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de de de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica revogada Lei Municipal nº 1347 de 22 de junho de 2017 que
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do
Município de Água Boa, estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 14 de novembro de 2019.
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/ áito Municipal
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1504, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para revogação da Lei nº
1347/2017, conforme RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7/2019-TP em (anexo).
CONSIDERANDO: Resolução de Consulta nº 7/2019-TP — Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso. Reexame das teses das resoluções de consulta nºs 17/2014-
TP e 9/2018-TP. Revogação das citadas Resoluções. Modulação dos efeitos da decisão.
Reconhecimento da aplicabilidade do Decreto Federal nº 9.412/2018.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo
Projeto de Lei.
ÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A ROM
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OTRA e
CNPJ: 15.023.898/0001-90
E Tribunal de Contas SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
Mato Grosso. Telefones: (65) 3613-7602 / 7608 / 7604
TRIBUNAL DO CIDADÃO e-mail: secretaria QDtce.mt.gov.br
Processo nº 21.272-5/2019
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto Reexame das teses das Resoluções de Consulta nºs 17/2014-TP e
9/2018-TP
Relator Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA
Sessão de Julgamento 8-10-2019 — Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7/2019 - TP
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, REEXAME DAS TESES
DAS RESOLUÇÕES DE CONSULTA NºS 17/2014-TP E 9/2018-TP. REVOGAÇÃO DAS CITADAS
RESOLUÇÕES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA
APLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 9.412/2018.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 21.272-5/2019.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos
termos do artigo 1º, XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso) e do artigo 237 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, de acordo, em parte,
com o Parecer nº 3.525/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando a proposta de
voto do Relator, alterada oralmente em sessão plenária quanto à modulação dos efeitos da
decisão: |) conhecer o reexame das teses das Resoluções de Consultas nºs 17/2014-TP e
09/2018-TP, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos
232 e 237, 8 2º, da Resolução nº 14/2007, cic o artigo 48 da Lei Complementar nº 269/2007; II)
revogar as Resoluções de Consulta nºs 17/2014-TP e 09/2018-TP, tendo em vista que divergem
do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 460/2016; HI) em respeito ao princípio da segurança jurídica,
modular os efeitos desta Decisão, especificamente quanto aos valores das modalidades
licitatórias, a fim de: a) para os municípios que não participaram da ADln nº 460/2016, declarar
válidas as licitações realizadas ou em andamento, desde que os editais tenham sido publicados
até a data de publicação desta deliberação; e, b) para os municípios que participaram da ADln,
declarar válidas as licitações realizadas ou em andamento, desde que os editais tenham sido
publicados até 25 de março de 2019, data em que ocorreu a efetiva publicação do acórdão
exarado na ADln; e, IV) reconhecer a aplicabilidade do Decreto Federal nº 9.412/2018 aos
Municípios e ao Estado de Mato Grosso, visto que os artigos 23 e 120 da Lei nº 8.666/1993 foram
declarados como normas de caráter geral e, portanto, de competência privativa da União. O inteiro
teor desta decisão está disponível no site: www.tce.mt.gov.br.
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Tribunal de Contas SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
Mato Grosso Telefones: (65) 3613-7602 / 7603 / 7604
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RIBUNAL DO CIDADÃO e-mail: secretaria Qtce.mt.gov.br
Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO -
Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS
LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF eos
Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e MOISES MACIEL
(Portaria nº 126/2017), os quais acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Conselheiro
Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-
geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt. gov.br)
CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
Presidente
LUIZ CARLOS PEREIRA - Relator
Conselheiro Substituto
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
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