| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉ OU OUTRO PRODUTO FUMÍGERO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NAS ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3326 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-04-13 | Parecer favorável da comissão | S | Ressalta-se o parecer contrário do Ver. Bibelo ( Relator ) e pareceres favoráveis dos demais membros. |
| 2020-02-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2019-12-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando análise da Comissão Geral. |
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