| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1501, de 17 de outubro de 2019, que “Autoriza concessão de uso de bem público municipal e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação; Onde lia-se: Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 20 (vinte) anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida. Passa-se a ler: Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 20 (vinte) anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida, caso contrário, reverterá ao domínio do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO Rr EMENDA MODIFICATIVA Nº 054/2019 WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (DEM) — Relator; Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente; Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) e Marilene Teresinha Estefano (MDB). Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1501, de 17 de outubro de 201 9, que “Autoriza concessão de uso de bem público municipal e, dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação; Onde lia-se: Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 20 (vinte) anos, e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida. Passa-se a ler: Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 20 (vinte) anos, eserá prorrogada por-igual-período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida, caso contrário, reverterá ao domínio do Município. JUSTIFICATIVA À concessão de uso de bem público deve estar adequada a legislação municipal. Por esta razão é que propomos tal emenda. Sala da Comissão Geral, aos 29 de outubro de 2019. Vereador Adelar Fusinato Relator (DEM) h . Vereador Leonardo Leite Ribeiro Vereador Fernando de Melo Quintanilha Vice-Presidente (MDB) Membro (PRB) Vereadora Marilene Teresinha Estefano Membro (MDB) RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR