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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 082/2019 - FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1503/2019, de 31
de outubro de 2019, do Executivo Municipal — que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT A RECEBER EM DOAÇÃO CONDICIONAL, IMÓVEL URBANO,
PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 19 de novembro de 2019, às
08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando quer o Projeto de Lei trata de doação de área particular para
o Poder público para fins de arruamento, integrando ao sistema viário municipal, com
status de bem público de uso comum e permanecerá aberta ao transito, indiscriminado
pessoa ou veículo.
Diante o exposto, e, amparados na Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
9 nosso parecer é pela aprovação do presente projeto.
Sala da Comissão Geral, aosÃ9 He novembro de 2019.
/
Vereador Adelar Ni ató (DEM) - Relator
(* ) de acordo
Ts rdo, com restrições.
o and
Vereador odrigo Api ) - Presidente
( ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonard
( de acordo
eite Ribeiro (MDB) - Vice-Presidente
em des o ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) —- Membro
a) deacordo (. )em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
sd
(
> 4
eadoóra Marilene Teresin stefano (MDB) — Membro
( Jdeacordo ( em desacord: (. ) de acordo, com restrições.
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