materia nº 30/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 030/2.013 — Favorável ao Projeto de Lei Municipal nº 1.205/2013, de
26 de abril de 2013, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO GABINETE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Municipal nº 1.205/2013.
de 26 de abril de 2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que objetiva
“Abrir crédito Adicional Suplementar.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 06/05/2013, com pedido de
tramitação em REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, o qual foi aprovado por
06 (seis) votos a OS (cinco), e não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão Geral fez diligência através
de ofício as Secretarias afetas, solicitando maiores informações do projeto, suspenso o
prazo, nos termo do art. 82 do Regimento Interno, até a data de 10/05/2013, momento
em que foi recebida a resposta, neste sentido, a Comissão visando colaborar com o
processo de desenvolvimento do município, resolver exarar o parecer em tempo exiguo
mesmo antes de vencer o prazo regimental.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente. em
obediência aos ditames dos artigos 41, inciso IV, da Lei Orgânica, estando ainda de
acordo com o artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, estando, desta forma, em condições de
ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão-analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação
do Projeto de lei n.º 1.205/2013 de 26 de abril de 2013.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 15 de maio de 2013.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Vereador José Rugênio de Paiva — Presidente
(X) de acordo ( Jdeacordoigom restrições ( ) contrário
Vereadora E NÁQCOMPARECE LU presidente
( Jdeacordo ( | Jde acordo com restrições () contrário
Vereador egar José de Oliveira — Membro
(—)deacordo ( |) de acordo com restrições () contrário
NÃO COMPARECEU
Vereador Mauri Alberto Moresco - Membro
( Jdeacordo ( |) de acordo com restrições () contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08