materia nº 1505/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 112/2019/GP-AB
Água Boa, 06 de dezembro de 2019.
Câmara Municipal de Água Boa
umiidigo
. PROTOCOLO
Senhor Presidente, Data: 09/12/20 RN REA
Administrativo
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1505, que Altera Art. 4º da Lei 1436/2018, e das outras
providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa em REGIME EXTRAORDINARIO. Tendo objetivo da prorrogação do
prazo dos benefícios desta Lei, são para que todos os lotes sejam regularizados.
Atenciosamente,
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
K O ereseitura DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br do dando
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2019.
Projeto de Lei nº 1505, de 6 de dezembro de 2019, do Executivo)
Altera Art. 4º da Lei 1436/2018, e
das outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de de de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Altera Art. 4º da Lei 1436/2018, com a seguinte redação:
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de
sua homologação até a data de 30/06/2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 06 de dezembro de 2019.
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MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Admini ] ação
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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O TRABALHO CONTINUA!
Adm. 2047/2020
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1505 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A questão da regularização fundiária urbana é um dos grandes desafios a
serem enfrentados pela administração pública municipal.
O objetivo da prorrogação do prazo dos benefícios desta Lei, são para que
todos os lotes sejam regularizados.
Dada a importância social do presente Projeto de Lei, contamos com a análise
e aprovação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, em REGIME EXTRAORDINARIO.
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MAURO ROSANA SILVA
Prefeito Municipal
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LUIZ OMAR PICHETTI |
ração
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