materia nº 89/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 089/2019 —- FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1504/2019, de 14
de novembro de 2019, do Executivo Municipal — que, “"REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº. 1347/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 03 de dezembro de 2019, às
08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando a necessidade da revogação da lei 1347/2017, em virtude da
aplicabilidade do decreto federal nº. 9.412/2018.
Considerando a legalidade da presente proposta, tendo em vista a matéria
não encontrar nenhum impedimento de ordem legal ou constitucional.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela APROVAÇÃO do presente
projeto de lei.
Sala da Comissão Geral 03 de dezembro de 2019.
2
Vereador Adel Fuginafo (DEM) - Relator
( )deacordo ( ) em c E Ta com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio (PR) - Presidente
(. ) de acordo )em desacordo (|) de acordo, com restrições.
TÁ es ) Mo)
Vereador Fernando de Melo ini (PRB) — Membro
( “)deacordo (|) em desacordo ) de acordo, com restrições.
medlidatiãa — Membro
( )Jdeacordo (||) em desacordo ) de acordo, com restrições.
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