materia nº 90/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Cras CUMISSÃO GERAL 3
PARECER Nº 090/2019 — FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1505/2019, de 06
de dezembro de 2019, do Executivo Municipal, que Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº
1436/2018 e, dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 16 de dezembro de 2019, às 15:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que a questão da regularização fundiária urbana é um dos grandes
desafios a serem enfrentados pela administração pública municipal.
Considerando o objetivo da prorrogação do prazo se estender até dia 30 de junho
de 2020 para que todos os lotes sejam regularizados.
Considerando a legalidade da presente proposta, tendo em vista a matéria não
encontrar nenhum impedimento de ordem legal ou constitucional.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela APROVAÇÃO do presente projeto de
Sala da Comissão Geral, aos L6 de dezembro de 2019.
Vereador sims sia; (DEM) - Relator
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
lei.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro — Presidente
ç Ade acordo ( )emdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) - Membro
(4) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Sp RE
: A ZA
isentas stefano
(4)deacordo ( )Jemdesacordo ( de
B) - Membro
ordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR