materia 1/2020 — Água Boa (MT)

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	1 / 2020
Date	2020-01-23
Ementa	“ALTERA O §2º DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº, + DE DE DE 20 .
(Projeto de Lei Complementa nº. 155, de 13 de dezembro de 2019. do Executivo)
Altera o 82º do Artigo 17 da Lei
Complementar nº. 123/2017, a qual institui
o Código Tributário do Município de Água
Boa - MT e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas e asseguradas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de de de aprovou e Eu,
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Altera a redação do 82º do Artigo 17 da Lei Complementar nº. 123/2017, Código
Tributário Municipal, que passará a vigurar com a seguinte redação:
82º. A alíquota prevista no inciso II do caput será de 1% (um por cento) no terceiro
ano, 2% (dois por cento) no quarto ano, 3% (três por cento) no quinto ano e 4% (quatro
por cento) no sexto ano, seguintes e considerando os dois anos de isençao prevista no
inciso VII do artigo 14, pertencentes a loteamento sobre os lotes de posse do loteador,
desde que atendendo as obrigações definidas neste Código, sob pena de perca do
benefício a critério da administração pública.
Artigo 2º. Altera a Tabela IV e V dos anexos da Lei Complementar nº. 123/2017, Código
Tributário Municipal, que passará a vigorar com nova redação, conforme Tabela IV e V do anexo
desta Lei.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de dezembro de 2019.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
TABELA IV
VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E LICENÇA E
FUNCIONAMENTO
POR SUBCLASSE DE CNAE E SEGMENTADO POR TIPO DE EMPRESA —
UPEM/ANO
D
Subclasse DENOMINAÇÃO
0111-3/03 | Cultivo de trigo
| 50,00 | 100,00 | o | 150,00 | 200,00
o112-1/02 | Cultivo de juta
200,00
0113-0/00 | Cultivo de cana-de-açúcar
50,00
0116-4/01 | Cultivo de amendoim 50,00 200,00
0119-9/01 | Cultivo de abacaxi 200,00
0119-9/04 | Cultivo de cebola 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0119-9/07 | Cultivo de melão 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
ou Cultivo de outras plantas de lavoura t ia nã i
9-9/99 p le lavoura temporária não especificadas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
o121-1/01 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
A B c
o111-3/01 | Cultivo de arroz | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
o111-3/02 | Cultivo de milho 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
50,00 | 100,00 | 150,00 |200,00
0111-3/99 | Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
oun2-1/01 | Cultivo de algodão herbáceo 200,00
59,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
o112-1/99 | Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas
anteriormente
0114-8/00 | Cultivo de fumo | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
[ 0115-6/00 Cultivo de soja 200,00
0116-4/02 | Cultivo de girassol | 50,00 | 200,00
0116-4/03 | Cultivo de mamona 200,00
0116-4/99 | Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não
especificadas anteriormente 200,00
0119-9/02 | Cultivo de alho 200,00
0119-9/03 | Cultivo de batata-inglesa 200,00
0119-9/05 | Cultivo de feijão 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0119-9/06 | Cultivo de mandioca 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0119-9/08 | Cultivo de melancia 50,00 | 100,00 | 150,00 |200,00
0119-9/09 | Cultivo de tomate rasteiro | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
anteriormente
Horticultura, exceto morango
0121-1/02 | Cultivo de morango | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0122-9/00 | Cultivo de flores e plantas ornamentais | 59,00 [100,00 | 150,00 | 200,00
0131-8/00 | Cultivo de laranja 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0132-6/00 | Cultivo de uva 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/01 | Cultivo de açaí 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/02 | Cultivo de banana 509,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/08 | Cultivo de caju 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/04 | Cultivo de cítricos, exceto laranja 50,00 | 100,00
0133-4/05 | Cultivo de coco-da-baia 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,06)
0133-4/06 | Cultivo de guaraná 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00%
0133-4/07 | Cultivo de maçã 50,00 | 100,905150,00 | 200,004
e
ASA BOA
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0133-4/08 | Cultivo de mamão 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/09 | Cultivo de maracujá 50,00 | 100,00 | 150,00 |200,00
0133-4/10 | Cultivo de manga 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0133-4/n1 | Cultivo de pêssego
0133-4/99 | Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas
anteriormente
0134-2/00 | Cultivo de café
0135-1/00 | Cultivo de cacau
0139-3/01 | Cultivo de chá-da-índia
0139-3/02 | Cultivo de erva-mate
0139-3/03 | Cultivo de pimenta-do-reino
0139-3/04 | Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino
| 0139-3/05 Cultivo de dendê
0139-3/06 | Cultivo de seringueira 50,00
0139-3/99 | Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas
anteriormente
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para
asto
Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação
de pasto
0142-3/00 | Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal,
certificadas
0151-2/01 | Criação de bovinos para corte
0151-2/02 | Criação de bovinos para leite
0151-2/03 | Criação de bovinos, exceto para corte e leite 50,00 | 100,00
0152-1/01 | Criação de bufalinos 50,00 | 100,00 | 150,00
0152-1/02 | Criação de equinos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
50,00 150,00 | 200,00
50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
100,00 | 150,00
100,00 | 150,00 | 200,00
100,00
100,00 | 150,00 | 200,00
50,00
0141-5/01
0141-5/02
50,00
50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
50,00
100,00 | 150,00 | 200,00
50,00 | 100,00 | 150,00
50,00 | 100,00 | 150,00
0152-1/03 | Criação de asininos e muares 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0153-9/01 | Criação de caprinos 50,00 150,00 | 200,00
0153-9/02 | Criação de ovinos, inclusive para produçãodela | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0154-7/00 | Criação de suínos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0155-5/01 | Criação de frangos para corte 150,00 | 200,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A 5) c D
0155-5/02 | Produção de pintos de um dia 59,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0155-5/03 | Criação de outros galináceos, exceto para corte 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0155-5/04 | Criação de aves, exceto galináceos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0155-5/05 | Produção de ovos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0159-8/01 | Apicultura 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0159-8/02 | Criação de animais de estimação 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0159-8/03 | Criação de escargô 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0159-8/04 | Criação de bicho-da-seda | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0159-8/99 | Criação de outros animais não especificados anteriormente | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00)
0161-0/01 | Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0161-0/02 | Serviço de poda de árvores para lavouras | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0161-0/03 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | 50,00 | 150,00 | 200,0Br
0161-0/99 | Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00 £
0162-8/01 | Serviço de inseminação artificial em animais 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00.
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0162-8/02 | Serviço de tosquiamento de ovinos
0162-8/03 | Serviço de manejo de animais
0162-8/99 | Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0163-6/00 Tatividades de pós-colheita
0170-9/00 | Caça e serviços relacionados
0210-1/01 | Cultivo de eucalipto
o210-1/02 | Cultivo de acácia-negra
o210-1/03 | Cultivo de pinus
[0210-1/04 Cultivo de teca
o210-1/05 | Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra,
LL pinus e teca
0210-1/06 | Cultivo de mudas em viveiros florestais 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
o210-1/07 | Extração de madeira em florestas plantadas
o210-1/08 | Produção de carvão vegetal - florestas plantadas
o210-1/09 | Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas 50,00
9210-1/99 | Produção de produtos não madeireiros não especificados
anteriormente em florestas plantadas
0220-9/01 | Extração de madeira em florestas nativas
0220-9/02 | Produção de carvão vegetal - florestas nativas
0220-9/03 | Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
0220-9/04 | Coleta de látex em florestas nativas 50,00
o220-9/05 | Coleta de palmito em florestas nativas
[ 0220-9/06 | Conservação de florestas nativas
o220-9/99 | Coleta de produtos não madeireiros não especificados
anteriormente em florestas nativas
0230-6/00 | Atividades de apoio à produção florestal 50,00
0311-6/01 | Pesca de peixes em água salgada 50,00 | 100,00 | 150,00
0311-6/02 | Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
0311-6/03 | Coleta de outros produtos marinhos
[ 0311-6/04 | Atividades de apoio à pesca em água salgada
0312-4/01 | Pesca de peixes em água doce
0312-4/02 | Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
0312-4/03 | Coleta de outros produtos aquáticos de água doce 50,00
0312-4/04 | Atividades de apoio à pesca em água doce 50,00
0321-3/01 | Criação de peixes em água salgada e salobra 50,00
0321-3/02 | Criação de camarões em água salgada e salobra
0321-3/09 | Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra
0321-3/04 | Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
0321-3/05 | Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra
0321-3/99 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra
não especificados anteriormente
0322-1/01 | Criação de peixes em água doce
0322-1/02 | Criação de camarões em água doce
0322-1/03 | Criação de ostras e mexilhões em água doce
0322-1/04 | Criação de peixes ornamentais em água doce
0322-1/05 | Ranicultura
0322-1/06 | Criação de jacaré
50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
100,00
100,00
100,00
100,00
50,00 | 100,00 | 150,00
/ | pooo [100,00 | 150,00 | 200,00:
É]
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0729-4/03 | Extração de minério de níquel
0322-1/07 | Atividades de apoio à aquicultura em água doce | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00 |
óga-1/99 pm Ee Eanes ud penar em água doce não | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
0500-3/01 | Extração de carvão mineral
0500-3/02 | Beneficiamento de carvão mineral 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
9600-0/01 | Extração de petróleo e gás natural 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0600-0/02 | Extração e beneficiamento de xisto 400,00
0600-0/03 | Extração e beneficiamento de areias betuminosas 300,00 | 400,00
0710-3/01 | Extração de minério de ferro 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
o710-3/02 conic sinterização e outros beneficiamentos de minério de 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0721-9/01 | Extração de minério de alumínio 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B c D
0721-9/02 | Beneficiamento de minério de alumínio 300,00 | 400,00
0722-7/01 | Extração de minério de estanho 100,00 300,00 | 400,00
0722-7/02
0723-5/01 | Extração de minério de manganês 100,00 |200,00
0723-5/02 | Beneficiamento de minério de manganês 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0724-3/01 | Extração de minério de metais preciosos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0724-3/02 | Beneficiamento de minério de metais preciosos 100,00 300,00 | 400,00
0725-1/00 | Extração de minerais radioativos 100,00 400,00
0729-4/01 | Extração de minérios de nióbio e titânio 100,00 400,00
0729-4/02 | Extração de minério de tungstênio 100,00
200,00 | 300,00 | 400,00
0729-4/05 | Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e
0729-4/04 | Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais
metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
outros
minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
100,00 |200,00 400,00
100,00 200,00 | 300,00 400,00
0810-0/01 | Extração de ardósia e beneficiamento associado
0810-0/02 | Extração de granito e beneficiamento associado
0810-0/03 | Extração de mármore e beneficiamento associado
o0810-0/04 | Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
100,00 300,00 | 400,00
300,00 | 400,00
400,00
100,00 |200,00 400,00
0810-0/05 | Extração de gesso e caulim
100,00 | 200,00 400,00
0810-0/07 | Extração de argila e beneficiamento associado
0810-0/06 | Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
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fi,
0810-0/08 | Extração de saibro e beneficiamento associado 100,00 300,00 | 400,00
0810-0/09 | Extração de basalto e beneficiamento associado 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0810-0/10 | Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 100,00 400,00
0810-0, Extração e britamen iai
0891-6/00 Ftração E frota puto fabricação de adubos, fertilizantes e 100/00 300,00 | 400,00
0892-4/01 | Extração de sal marinho 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0892-4/02 | Extração de sal-gema 100,00
0892-4/03 | Refino e outros tratamentos do sal 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00]
0893-2/00 | Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 100,00 |200,00 | 300,00 | 400,00€
0899-1/01 | Extração de grafita (TN | 109/09 |200,091300,00 | 400,00?
A BOA
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0899-1/02 | Extração de quartzo 300,00 | 400,00
0899-1/03 | Extração de amianto 200,00 | 300,00 | 400,00
0899-1/99 agia da, e minerais não metálicos não especificados 300,00 | 400,00
0910-6/00 | Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
o990-4/01 | Atividades de apoio à extração de minério de ferro 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
0990-4/02 | Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos | 100,00 | 200,00 | 300,00 400,00
0990-4/03 | Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos 200,00 | 300,00 | 400,00
1011-2/01 | Frigorífico - abate de bovinos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1011-2/02 | Frigorífico - abate de equinos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1011-2/03 | Frigorífico - abate de ovinos e caprinos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1011-2/04 | Frigorífico - abate de bufalinos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1011-2/05 | Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1012-1/01 | Abate de aves 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
1012-1/02 | Abate de pequenos animais 300,00 | 400,00
1012-1/03 | Frigorífico - abate de suínos 300,00 | 400,00
1012-1/04 | Matadouro - abate de suínos sob contrato 400,00
1013-9/01 | Fabricação de produtos de carne 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1013-9/02 | Preparação de subprodutos do abate 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1020-1/01 | Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1020-1/02 | Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1031-7/00 | Fabricação de conservas de frutas 50,00 150,00 | 200,00
1032-5/01 | Fabricação de conservas de palmito 50,00
1032-5/99 o de conservas de legumes e outros vegetais, exceto s0;00 150,00 | 200,00
1033-3/01 | Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 50,00 150,00 | 200,00
1033-3/02 Fisatimeç = sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto sos papo [RE
1041-4/00 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 50,00 150,00 | 200,00
1042-2/00 | Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 50,00 150,00 | 200,00
1043-1/00 PR de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não 50,00 150,00 | 200,00
1051-1/00 | Preparação do leite 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1052-0/00 | Fabricação de laticínios | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1061-9/01 | Beneficiamento de arroz 100,00 | 150,00 | 200,00
1061-9/02 | Fabricação de produtos do arroz | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1062-7/00 | Moagem de trigo e fabricação de derivados | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1063-5/00 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1064-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00 |
Subclasse DENOMINAÇÃO A B c D
1065-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais 200,00
1065-1/02 | Fabricação de óleo de milho em bruto 100,00 | 150,00 | 200,00
1065-1/03 | Fabricação de óleo de milho refinado 200,00
1066-0/00 | Fabricação de alimentos para animais heooo [amoo [oco
e, vi
1069-4/00 poa - epi Fio penis de origem vegetal não 100,00 | 150,00 | 200,00 E
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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A BOA
O TRABALHO CONTINUA
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ESTADO DE MATO GROSSO
1071-6/00 | Fabricação de açúcar em bruto 50,00 | 100,00 | 150,00
1072-4/01 | Fabricação de açúcar de cana refinado 100,00 | 150,00
1072-4/02 | Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 150,00
1081-3/01 | Beneficiamento de café 150,00
1081-3/02 | Torrefação e moagem de café 150,00 | 200,00
1082-1/00 | Fabricação de produtos à base de café 100,00
[ 1091-1/01 | Fabricação de produtos de panificação industrial 100,00 | 150,00 | 200,00
1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
| predominância de produção própria 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas 50,00
1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 50,00
1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 50,00
1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias 50,00
1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 50,00
1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1099-6/01 | Fabricação de vinagres 50,00 | 100,00 | 150,00
1099-6/02 | Fabricação de pós-alimentícios 59,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1099-6/03 | Fabricação de fermentos e leveduras 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1099-6/04 | Fabricação de gelo comum 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1099-6/06 | Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1099-6/07 | Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1099-6/99 sã to E outros produtos alimentícios não especificados 159,00| 200,00
111-9/01 | Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar | 50,00 |100,00 | 150,00 | 200,00
1111-9/02 | Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1112-7/00 | Fabricação de vinho | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1113-5/01 | Fabricação de malte, inclusive malte uísque 100,00 | 150,00 | 200,00
1113-5/02 | Fabricação de cervejas e chopes 100,00 | 150,00 | 200,00
1121-6/00 | Fabricação de águas envasadas 150,00 | 200,00
n22-4/01 | Fabricação de refrigerantes 150,00 | 200,00
| 122-4/02 | Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1122-4/03 | Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto
refrescos de frutas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
122-4/04 | Fabricação de bebidas isotônicas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1122-. Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas
4/99 ncia Ea pi Pp 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1210-7/00 | Processamento industrial do fumo | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1220-4/01 | Fabricação de cigarros | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1220-4/02 | Fabricação de cigarrilhas e charutos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1220-4/03 | Fabricação de filtros para cigarros 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1220-4/99 | Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros,
” cento e E ntoieg a 50,00 | 100,00 200,00
1311-1/00 | Preparação e fiação de fibras de algodão 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1312-0/00 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,04,
1313-8/00 | Fiação de fibras artificiais e sintéticas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00 £
1314-6/00 | Fabricação de linhas para costurar e bordar o 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00.
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1321-9/00 | Tecelagem de fios de algodão 100,00 | 150,00
1322-7/00 | Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1323-5/00 | Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1330-8/00 | Fabricação de tecidos de malha
1340-5/01 | Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e
00,00 | 150,00
150,00
ças do vestuário 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1340-5/02 | Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis
as do vestuário 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e 200.00
peças do vestuário d
1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1352-9/00 | Fabricação de artefatos de tapeçaria 50,00 150,00 | 200,00
1353-7/00 | Fabricação de artefatos de cordoaria 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 50,00 |100,00 | 150,00 | 200,00
= 2 RE PR REP Pa T =
1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados 50,00 | 100,00 | 150,00
anteriormente
1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas 50,00
1411-8/02 | Facção de roupas íntimas 50,00
1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as
50,00 | 100,00 | 150,00
200,00
100,00 | 150,00 | 200,00
100,00 | 150,00 | 200,00
confeccionadas sob medida 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1412-6/02 ir sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas 50,00 150,00 | 200,00
1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 50,00 150,00 | 200,00
1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 50,00 150,00 | 200,00
1413-4/02 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B ; D
(
1413-4/03 | Facção de roupas profissionais | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e 100,00 | 150,00 | 200,00
roteção
[50,00 [100,00 [150,00 [200,00
1421-5/00 | Fabricação de meias
1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e
tricotagens, exceto meias did 150,00 /200,00
1510-6/00 | Curtimento e outras preparações de couro 50,00 150,00 | 200,00
Hs2r1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de
qualquer material
1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
100,00
50,00 150,00 | 200,00
1531-9/02 | Acabamento de calçados de couro sob contrato 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1532-7/00 | Fabricação de tênis de qualquer material 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1533-5/00 | Fabricação de calçados de material sintético 59,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1539-4/00 | Fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente
1540-8/00 | Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1610-2/03 | Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
1610-2/04 | Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - resserragem
1610-2/05 | Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato
1621-8/00 | Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira
compensada, prensada e aglomerada
1622-6/01 | Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 50,00 | 100,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
50,00 100,00
150,00
200,00
“o
50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,08
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ESTADO DE MATO GROSSO
1622-6/02 | Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para | 50,00 | 100,00 | 150,00 |
instalações industriais e comerciais 100,00 200,00
1622-6/99 | Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1623-4/00 | Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1629-3/01 | Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1629-3/02 | Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e 50,00: |100,00 [150,00 | 200,00
outros materiais trançados, exceto móveis
1710-9/00 | Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1721-4/00 | Fabricação de papel | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1722-2/00 | Fabricação de cartolina e papel-cartão | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00 |
1731-1/00 | Fabricação de embalagens de papel 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
| 1732-0/00 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1733-8/00 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1741-9/01 | Fabricação de formulários contínuos | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1741-9/02 | Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão
ondulado para uso comercial e de escritório 50,00 100,00 | 150,00 | 200,00
1742-7/01 | Fabricação de fraldas descartáveis 50,00. | 100,00 | 150,00 | 200,00 |
1742-7/02 | Fabricação de absorventes higiênicos 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1742- Fabri de produtos de pa; uso doméstico e higiêni
- ri rodu e pastas € icas, pa) lina,
dida pn nl le cur Eno Lo apl 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1811-3/01 | Impressão de jornais 50,00 150,00 | 200,00
1811-3/02 | Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
| 1812-1/00 | Impressão de material de segurança 50,00
1813-0/01 | Impressão de material para uso publicitário 50,00 150,00 | 200,00
1813-0/99 | Impressão de material para outros usos | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1821-1/00 | Serviços de pré-impressão 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
| 1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1822-9/99 Fenigos de enirniça gráficos, exceto encadernação e 150,00 | 200,00
1830-0/01 | Reprodução de som em qualquer suporte 100,00 | 150,00
1830-0/02 | Reprodução de vídeo em qualquer suporte 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1830-0/03 | Reprodução de software em qualquer suporte 150,00 | 200,00
1910-1/00 | Coquerias 100,00 | 150,00 | 200,00
1921-7/00 | Fabricação de produtos do refino de petróleo 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
1922-5/01 | Formulação de combustíveis 60,00 | 100,00
1922-5/02 | Rerrefino de óleos lubrificantes 60,00 200,00
1922-5/99 nda Te ne produtos derivados do petróleo, exceto 60,00. | 100,06 | 180;00.| 200,00
1931-4/00 | Fabricação de álcool 100,00
1932-2/00 | Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2011-8/00 | Fabricação de cloro e álcalis
2012-6/00 | Fabricação de intermediários para fertilizantes
2013-4/01 | Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais 100,00 | 150,00 | 200,00
2013-4/02 | Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
2014-2/00 | Fabricação de gases industriais
| 2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares
00 o
100,00 | 150,00 | 200,00
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2019-3/99 | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não
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especificados anteriormente
ESTADO DE MATO GROSSO
60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2021-5/00 | Fabricação de produtos petroquímicos básicos 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
2022-3/00 | Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras EEE nas 00
Subclasse DENOMINAÇÃO .
2029-1/00 | Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados
| 60,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
anteriormente
2031-2/00 | Fabricação de resinas termoplásticas
60,00 150,00
60,00 150,00
2032-1/00 | Fabricação de resinas termofixas
2033-9/00 | Fabricação de elastômeros
60,00 | 100,00 | 150,00
60,00 |100,00 | 160,00
60,00
2040-1/00 | Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051-7/00 | Fabricação de defensivos agrícolas
2052-5/00 | Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00 e a de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoa.
2071-1/00 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2072-0/00 | Fabricação de tintas de impressão
2073-8/00 | Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2091-6/00 | Fabricação de adesivos e selantes
2092-4/01 | Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02 | Fabricação de artigos pirotécnicos 60,00 400,00
2092-4/03 | Fabricação de fósforos de segurança 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2093-2/00 | Fabricação de aditivos de uso industrial 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2094-1/00 | Fabricação de catalisadores 60,00 60,00 | 400,00
2099-1/01 | Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos 60,00 160,00 | 400,00
químicos para fotografia
e 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00
60,00
$eoo
160,00
ar
2099-1/99 | Fabricação de outros produtos químicos não especificados
anteriormente
2110-6/00 | Fabricação de produtos farmoquímicos 60,00 | 100,00 400,00
2121-1/01 | Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 60,00 =s oo ço, 00 | 400,00
2121-1/02 | Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03 | Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122-0/00 | Fabricação de medicamentos para uso veterinário
60,00 | 100,00 | O | 160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
60,00
60,00 160,00 | 400,00
2123-8/00 | Fabricação de preparações farmacêuticas 100,00 | 160,00 | 400,00
2211-1/00 | Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 1 100,00 | 160,00 | 400,00
2212-9/00 | Reforma de pneumáticos usados
160,00 | 400,00
2219-6/00 | Fabricação de artefatos de borracha não especificados €o
anteriormente no;
K ' 100,00 | 160,00 | 400,00
2221-8/00 | Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2222-6/00 | Fabricação de embalagens de material plástico 400,00
2223-4/00 | Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na
construção 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2229-3/01 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e c
doméstico 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,08)
2229-3/02 | Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 100,00 | 160,00 | 400, 00%
2229-3/03 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso na
construção, exceto tubos e acessórios 6oj00 100,00 Qua! 60,00 | 400, 00%
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Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente
Fabricação de vidro plano e de segurança 60,00
Fabricação de embalagens de vidro 60,00
Fabricação de artigos de vidro
Fabricação de cimento
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em
série e sob encomenda
2229-3/99
60,00
100,00 | 160,00
100,00 | 160,00
100,00 | 160,00
| 2311-7/00
2312-5/00
2319-2/00
2320-6/00
2330-3/01
100,00 | 160,00
2330-3/02 | Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/03 | Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-3/04 | Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2330-3/05 | Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2330-3/99 | Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2341-9/00 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2342-7/01 | Fabricação de azulejos e pisos 60,00 | 100,00 | 160,00
2342-7/02 | Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na
construção, exceto azulejos e pisos
2349-4/01 | Fabricação de material sanitário de cerâmica 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2349-4/99 | Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não
| especificados anteriormente
2391-5/01 | Britamento de pedras, exceto associado à extração 60,00 | 100,00
2391-5/02 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à
extração
2391-5/03 | Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore,
ranito, ardósia e outras pedras
Fabricação de cal e gesso
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em
cerâmica, louça, vidro e cristal
2399-1/02 | Fabricação de abrasivos 60,00 | 100,00
2399-1/99 | Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não
especificados anteriormente
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
100,00 | 160,00
2392-3/00
2399-1/01
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2411-3/00 | Produção de ferro-gusa 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2412-1/00 | Produção de ferroligas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B c D
2421-1/00 | Produção de semiacabados de aço 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
aq22-0/01 ri de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2422-9/02 | Produção de laminados planos de aços especiais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2423-7/01 | Produção de tubos de aço sem costura 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2423-7/02 | Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2424-5/01 | Produção de arames de aço 400,00
2424-5/02
a de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto 100,00 | 160,00 | 400,00
2431-8/00 | Produção de tubos de aço com costura 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2439-3/00 | Produção de outros tubos de ferro e aço 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2441-5/01 | Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2441-5/02 | Produção de laminados de alumínio 60,00 160,00 | 400,00
2442-3/00 | Metalurgia dos metais preciosos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00 %
CJ É
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[2443-1/00 | Metalurgia do cobre 60,00 400,00
2449-1/01 | Produção de zinco em formas primárias 60,00 160,00 | 400,00
2449-1/02 | Produção de laminados de zinco 60,00 400,00
2449-1/03 | Fabricação de ânodos para galvanoplastia 60,00 | 100, E] 400,00
2449-1/99 | Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não
especificados anteriormente 60;0p: | 100,00 160,00] 00 | 400,00
2451-2/00 | Fundição de ferro e aço 60,00 160,00 | 400,00
2452-1/00 | Fundição de metais não ferrosos e suas ligas 400,00
2511-0/00 | Fabricação de estruturas metálicas 160,00 | 400,00
2512-8/00 | Fabricação de esquadrias de metal 400,00
2513-6/00 | Fabricação de obras de caldeiraria pesada 60,00 400,00
ET CR = 7 E o
2521-7/00 | Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para
aquecimento central 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2522-5/00 | Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para
aquecimento central e para veículos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2531-4/01 | Produção de forjados de aço 60,00 | 100,00 400,00
2531-4/02 | Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas 60,00 160,00 | 400,00
2532-2/01 | Produção de artefatos estampados de metal 400,00
2532-2/08 | Metalurgia do pó 400,00
2539-0/01 | Serviços de usinagem, torneiria e solda 66; 00 | 100,00 E 00 | 400,00
2539-0/02 | Serviços de tratamento e revestimento em metais de oo | 100,00 voo 400,00
2541-1/00 | Fabricação de artigos de cutelaria 160 400,00
2542-0/00 | Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias Rabo 400,00
2543-8/00 | Fabricação de ferramentas 60,00 160,00 | 400,00
2550-1/01 | Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos
militares de combate 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2550-1/02 | Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições 160,00 | 400,00
2591-8/00 | Fabricação de embalagens metálicas 400,00
2592-6/01 | Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 400,00
» | Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto
2592-6/02 hadiontzados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2593-4/00 | Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2599-3/01 | Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 60,00 do 160,00 | 400,00
2599-3/01 | Serviço de corte e dobra de metais 160,00 | 400,00
2599-3/99 | Fabricação de outros produtos de metal não especificados
IL anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2610-8/00 | Fabricação de componentes eletrônicos 400,00
2621-3/00 | Fabricação de equipamentos de informática 400,00
2622-1/00 | Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 400,00
2631-1/00 Pis equipamentos transmissores de comunicação, peças 400,00
2632-9/00 | Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de
comunicação, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2640-0/00 | Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio e vídeo Bajdo | jon,06
2651-5/00 Ei de aparelhos e equipamentos de medida, teste e sojso | 70560
2652-3/00 | Fabricação de cronômetros e relógios 60,00 | 100,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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AS
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equipamentos de irradiação 0,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2670-1/01 | Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e
acessórios
2670-1/02 corn de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2680-9/00 | Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 60,00 | 100,00 ER 400,00
2710-4/01 | Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e R 160,00 | 400,00 | 400,00
2660-4/00 | Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapéuticos e 6
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
acessórios
2710-4/02 | Fabricação de transformadores, indutores, conversores,
sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
L 2710-4/03 | Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2721-0/00 | Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto
para veículos automotores 400,00
2722-8/01 | Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 160,00 | 400,00
2722-8/02 | Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos
automotores ate el (e es
2731-7/00 | Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e
Lo controle de energia elétrica
2732-5/00 | Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de
ii 100,00 | 160,00 | 400,00
2733-3/00 | Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B c D
2740-6/01 | Fabricação de lâmpadas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2740-6/02 | Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2751-1/00 | Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar
ara uso doméstico, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e
acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2759- Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não
EaD esp ificados Person peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2790-2/01 | Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e
grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2790-2/02 | Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2790-2/99 | Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não
especificados anteriormente
2811-9/00 | Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para
aviões e veículos rodoviários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2812-7/00 | Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e
28127/00 | acessórios, exceto válvulas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2813-5/00 | Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças
e acessórios
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e
acessórios [ 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2814-3/02 | Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e
acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2815-1/01 | Fabricação de rolamentos para fins industriais 160,00 | 400,00
2815-1/02 | Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais,
exceto rolamentos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2821-6/01 | Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não
elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2821-6/02 | Fabricação de estufas s icos pai -
/ or nr e fornos elétricos para fins indu; 6000: | 106;05/| 160,00 400,00 á
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeiturafdaguaboa.mt.gov.! HIRARAs INTRA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
[2759-7]01
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
2814-3/01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
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2822-4/01 | Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para 100,00]
transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2822-4/02 | Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2823-2/00 | Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação
para uso industrial e comercial, peças e acessórios 160,00 | 400,00
2824-1/01 | Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para
Cao india 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2824-1/02 | Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para
2825-9/00 | Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico
e ambiental, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2829-1/01 | Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros
equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2829-1/99 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente, peças e acessórios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2831-3/00 | Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 400,00
2832-1/00 | Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e 60:00 400,00
acessórios
2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a jngrienlhara e
== 400,00
2852-6/00 ee de éra uia e equipamentos para uso na
extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
petróleo
poa ten
E Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas E 400,00
| 60,00 | 100,00 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos passam industrial 160,00 | 400,00
2910-7/01 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 400,00
2910-7/02 | Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e
utilitários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2910-7/03 | Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 60,00 | 100,00 400,00
400,00
2920-4/01 | Fabricação de caminhões e ônibus
| 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00,
2920-4/02 | Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930-1/01 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões Ses |ro000 | 160,00 [400,06
2930-1/02 | Fabricação de carrocerias para ônibus ou 00 | 100,00 400,00
a) É
o
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT) Aa
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA
br
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
2930-1/03 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos EE
automotores, exceto caminhões e ônibus 60,00 | 100,00 | 160,00 Ra 00
Subclasse DENOMINAÇÃO
2941-7/00 ps ço nc peças e acessórios para o sistema motor de veículos 80:00 160,00 | 400,00
2942-5/00 trans dy? Cara Topo para os asse à de pars e 60:00 160,00 | 400,00
2943-3/00 açao a pe E ss para o pi de gua de 160,00 | 400,00
2944-1/00 paca Fuiria e is as Et o sistema de direção e 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2945-0/00 | Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
automotores, exceto baterias
2949-2/01 | Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 400,00
2949-2/99 | Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores
não especificadas anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
2950-6/00 | Recondicionamento e recuperação de motores para veículos
automotores 60,00 | 100,00
3011-3/01 | Construção de embarcações de grande porte
3011-3/02 | Construção de embarcações para uso comercial e para usos
especiais, exceto de grande porte
3012-1/00 | Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-8/00 | Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-6/00 | Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-5/00 | Fabricação de aeronaves
3042-3/00 | Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças
ara aeronaves
3050-4/00 | Fabricação de veículos militares de combate
3091-1/01 | Fabricação de motocicletas
3091-1/02 | Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
00
60,00 | 100,00 | 160,00
ol
60,00 | 100,00 | 160,00
60,00 | 100,00 | 160,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00 |
3092-0/00 | Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e
E OCaSÁrICa 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
| Fabricação de equipamentos de transporte não especificados
anteriormente
3101-2/00 | Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00 | Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9/00 | Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3104-7/00 | Fabricação de colchões 160,00 | 400,00
3211-6/01 | Lapidação de gemas 100,00 | 160,00 | 400,00
3211-6/02 | Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria T 100,00 400,00
3211-6/03 | Cunhagem de moedas e medalhas 400,00
3212-4/00 | Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes ,00
3220-5/00 | Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 100,00 400,00
| 3230-2/00 | Fabricação de artefatos para pesca e esporte 100,00 | 160,00 | 400,00
3240-0/01 | Fabricação de jogos eletrônicos 100,00
3240-0/02 | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não 400,0 o,
associada à locação
3240-0/03 | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à 160,00 | 400,05
3240-0/99 | Fabricação de outros brinquedos e jogos recreatiyó Ta
especificados anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 400,006
locação
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
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2 TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
3099-7/00
400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
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3250-7/01 | Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso [190,00]
médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3250-7/02 | Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico 100,00 |
ede laboratório 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
| 3250-7/03 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos | 60,00 | 100,00 | 160,00 |
físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3250-7/04 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos | 100,00 | 160,00]
físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
| 3250-7/05 | Fabricação de materiais para medicina e odontologia 60,00 160,00 | 400,00
3250-7/06 | Serviços de prótese dentária 100,00 | 160,00 | 400,00
3250-7/07 | Fabricação de artigos ópticos 160,00 | 400,00
3250-7/09 | Serviço de laboratório óptico 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3291-4/00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 60,00 400,00
3292-2/01 | Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3292-2/02 rr e equipamentos e acessórios para segurança pessoal e 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3299-0/01 | Fabricação de guarda-chuvas e similares 400,00
3299-0/02 | Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3299-0/03 | Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material,
pa exceto luminosos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3299-0/04 | Fabricação de painéis e letreiros luminosos 400,00
3299-0/05 | Fabricação de aviamentos para costura 100,00 400,00
3299-0/06 | Fabricação de velas, inclusive decorativas 400,00
3299-0/99 | Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente | 60,00 400,00
3311-2/00 | Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras, exceto para veículos 60,00 | 100,00 400,00
3312-1/02 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida,
teste e controle 100,00 | 160,00 | 400,00
3312-1/03 | Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 100,00 | 160,00 | 400,00
3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
3313-9/01 | Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores
elétricos
3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos,
exceto para veículos |
ESTEIO] Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais a 6
elétricos não especificados anteriormente E 190 | A40;00
100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B (
y D
3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas 400,00
3314-7/02 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e
| pneumáticos, exceto válvulas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/03 | Manutenção e reparação de válvulas industriais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3314-7/04 | Manutenção e reparação de compressores 60,00 400,00
3314-7/05 | Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para
| fins industriais
3314-7/06 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos
para htnao ões mt sa a ' fatia 60,00 |100,00 400,00
3314-7/07 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração
e ventilação para uso industrial e comercial
3314-7/08 | Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos
para transporte e elevação de cargas
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,0b%
hos
60,00 | 100,00 | 160,00 400,00
a
A BOA
br O TRABALHO CONTINUA:
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3314-7/09 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de
outros equipamentos não eletrônicos para escritório
3314-7/10 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso
Do eral não especificados anteriormente
3314-7/1 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para
— | agricultura e pecuária
3314-7/12 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas
| 3314-7/ 13 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
3314-7/14 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a
rospecção e extração de petróleo
3314-7/15 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na
extração mineral, exceto na extração de petróleo
3314-7/16 | Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
3314-7/17 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de
terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
3314-7/18 | Manutenção e reparação de máquinas para a indústria
metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
3314-7/19 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de alimentos, bebidas e fumo
3314-7/20 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a
indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
3314-7/21 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria
de celulose, papel e papelão e artefatos
3314-7/22 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria
do plástico
3314-7/99 | Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para
usos industriais não especificados anteriormente
100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
60,00 160,00 | 400,00
100,00
60,00 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
3315-5/00 | Manutenção e reparação de veículos ferroviários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
G sr M a ão es, a
3316-3/01 Ranitenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Manutenção de aeronaves na pista 60,00 160,00 | 400,00
3317-1/01 | Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 100,00 | 160,00 | 400,00
3317-1/02 | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3319-8/00 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não
especificados anteriormente
3316-3/02
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3321-0/00 | Instalação de máquinas e equipamentos industriais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Instalação de outros equipamentos não especificados
3329-5/99 | anteri deem énte equip P 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3511-5/01 | Geração de energia elétrica 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3511-5/02 | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e
transmissão de energia elétrica
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3512-3/00 | Transmissão de energia elétrica 60,00 | 100,00
35131/00 | Comércio atacadista de energia elétrica 60,00 | 100,00
3514-0/00 | Distribuição de energia elétrica 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3520-4/01 | Produção de gás; processamento de gás natural 60,00 |100,00 | 160,00 | 400,00
3520-4/02 | Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3530-1/00 | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,0)
3600-6/01 | Captação, tratamento e distribuição de água 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00-
3600-6/02 | Distribuição de água por caminhões 400,00 E
3701-1/00 | Gestão de redes de esgoto E es N 1 | 60,00 [100,00 400,00.%
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT [7 ds mão
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 4 c A BO
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 y
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ESTADO DE MATO GROSSO
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
| 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 400,00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00 | Coleta de resíduos não perigosos
3812-2/00 | Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00 | Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
3822-0/00 | Tratamento e disposição de resíduos perigosos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
3831-9/01 | Recuperação de sucatas de alumínio 60,00 | 100,00 400,00
3831-9/99 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 60,00 | 100,00 400,00
3832-7/00 | Recuperação de materiais plásticos 60,00 400,00
60,00 60,00 | 400,00
3839-4/01 | Usinas de compostagem A
3839-4/99 | Recuperação de materiais não especificados anteriormente 60,00 160,00 | 400,00
60,00 160,00 | 400,00
3900-5/00 | Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
4110-7/00 | Incorporação de empreendimentos imobiliários 160,00 | 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B e: D
| 4120-4/00 Construção de edifícios 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 |400,00
4211-1/01 | Construção de rodovias e ferrovias
| 4211/02 | Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 400,00
4212-0/00 | Construção de obras de arte especiais 100,00 | 160,00 | 400,00
4213-8/00 | Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4221-9/01 | Construção de barragens e represas para geração de energia
3702-9/00
60,00 |100,00 | 160,00
elétrica 400,00
4221-9/02 | Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 60,00 |100,00 | 160,00 | 400,00
4221-9/03 | Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4221-9/04 | Construção de estações e redes de telecomunicações 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4221-9/05 | Manutenção de estações e redes de telecomunicações 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4222-7/01 | Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e
construções correlatas, exceto obras de irrigação 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4222-7/02 | Obras de irrigação 60,00 400,00
4223-5/00 | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e 160,00 | 400,00
esgoto
4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais 100,00 | 160,00 | 400,00
4292-8/01 | Montagem de estruturas metálicas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4292-8/02 | Obras de montagem industrial 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4299-5/01 | Construção de instalações esportivas e recreativas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4299-5/99 | Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4311-8/01 | Demolição de edifícios e outras estruturas 60,00 | 100,00
4311-8/02 | Preparação de canteiro e limpeza de terreno 60,00 | 100,00
4312-6/00 | Perfurações e sondagens 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4313-4/00 | Obras de terraplenagem 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00 |
Serviços de preparação do terreno não especificados
4319-3/00 anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4321-5/00 | Instalação e manutenção elétrica 60,00 160,00 | 400,00
4322-3/01 | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 160,00 | 400,00
4322-3/02 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado,
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
de ventilação e refrigeração
4322-3/08 | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 60,00 4 at
4329-1/01 | Instalação de painéis publicitários 60,00 400,00 £
4329-1/02 | Instalação de equipamentos para orientação à navegação
marítima, fluvial e lacustre 60,00 100,09] 160,00 | 400,00%
E:
si n | O 4
Penas 0 apago Ps (0 a AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br SF o rraBaLHo conninA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
4329-1/03 | Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e
esteiras rolantes
60,00 160,00 | 400,00
4329-1/04 | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação
e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
60,00 160,00 | 400,00
4330-4/04 | Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/05 | Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
EE o5 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 60,00 | 100,00 400,00
4329-1/99 ima cores de instalações em construções não especificadas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4330-4/01 | Impermeabilização em obras de engenharia civil 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4330-4/02 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários
embutidos de qualquer material 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4330-4/03 | Obras de acabamento em gesso e estuque 60,00 | 100,00 som 400,00
400,00
60,00 | 100,00 | Em 400,00
4330-4/99 | Outras obras de acabamento da construção
4391-6/00 | Obras de fundações
400,00
4399-1/01 | Administração de obras
4399-1/02 | Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas
temporárias
60,00 400,00
4511-1/05 | Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados
4511-1/06 | Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados
4512-9/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos
automotores
4512-9/02 | Comércio sob consignação de veículos automotores
4520-0/01 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
|jautomotores
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos
automotores
4520-0/02
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos
automotores
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores
Serviços de borracharia para veículos automotores
Li
4520-0/03
4520-0/04
EI
4520-0/05
4520-0/06
4399-1/03 | Obras de alvenaria 160,00 | 400,00
4399-1/04 | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para
transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4399-1/05 | Perfuração e construção de poços de água E ps E 400,00
4399-1/99 | Serviços especializados para construção não especificados
anteriormente | 6000 | [100,00 | oo; E 400,00
4511/01 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos | 60,00 400,00
4511/02 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados | 60,00 er 400,00
4511-1/03 | Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários =
novos E isados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4511-1/04 | Comércio por atacado de caminhões novos e usados 60,00 400,00
400,00
400,00
| 160,00 | 400,00
160,00 | 400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
4520-0/07 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para
veículos automotores
Serviços de capotaria
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos
automotores
4530-7/02 | Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4520-0/08
4530-7/01
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
o
60,00 | 100,00 | 400,00
60,00
100,00 | 160,00
400,00
100,00 | 160,00 | 400,00]
100,00 | 160,00 | 400,00%
Va És
A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DENOMINAÇÃO A B c D
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
= automotores
4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/06 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e
acessórios novos e usados para veículos automotores
4541-2/01 | Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 60,00
4541-2/02 | Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas
4541-2/03 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541-2/04 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e
motonetas
4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas
e motonetas
4542-1/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas
e motonetas, peças e acessórios
Subclasse
4530-7/03 60,00 | 100,00 | 160,00
60,00 160,00 | 400,00
100,00
100,00
60,00 [100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 i65/00.| 400,00
4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 60,00 160,00 | 400,00
4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 60,00 160,00 | 400,00
4611-7/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-
rimas agrícolas e animais vivos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4612-5/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis,
minerais, produtos siderúrgicos e químicos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4613-3/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira,
material de construção e ferragens
4614-1/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves
4615-0/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4616-8/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,
vestuário, calçados e artigos de viagem
4617-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos
alimentícios, bebidas e fumo
4618-4/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
618-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos
ia e materiais don ccddincolica italares 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4618-4/03 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais,
revistas e outras publicações 100,00 | 160,00 | 400,00
4618-4/99 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio
especializado em produtos não especificados anteriormente
4619-2/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias
em geral não especializado
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 |100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4621-4/00 | Comércio atacadista de café em grão 60,00 | 100,00 400,00
4622-2/00 | Comércio atacadista de soja 400,00
4623-1/01 | Comércio atacadista de animais vivos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4623-1/02 | Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não
comestíveis de origem animal 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00)
4623-1/03 | Comércio atacadista de algodão | 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00 $
4623-1/04 | Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00%;
4623-1/05 | Comércio atacadista de cacau Pam a 60,00 | 100,06 [160,00 | 400,004-
e, WN
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT pa E
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 f c a E Ce
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br RARAS TINTAS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
100,00 | 160,00 | 400,00
100,00 | 160,00 | 400,00
4623-1/06 [Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623-1/07 | Comércio atacadista de sisal
4623-1/08 | Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade
de fracionamento e acondicionamento associada
4623-1/09 | Comércio atacadista de alimentos para animais
4623-1/99 | Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não
especificadas anteriormente
4631-1/00 | Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados,
farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4633-8/01 | Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos,
Lo hortaliças e legumes frescos
4633-8/02 | Comércio atacadista de aves vivas e ovos 60,00 | 100,00
| 4633-8/03 | Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos
| para alimentação
4634-6/01 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
60,00
60,00
60,00
60,00
100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00
4634-6/02 | Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4634-6/03 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4634-6/99 | Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4635-4/03 | Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4635-4/99 | Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 60,00
4636-2/01 | Comércio atacadista de fumo beneficiado 60,00 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B Cc
4636-2/02 | Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 400,00
4637-1/01 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4637-1/02 | Comércio atacadista de açúcar 100,00 | 160,00 | 400,00
4637-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras 60,00 400,00
4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 60,00 400,00
4637-1/05 | Comércio atacadista de massas alimentícias 60,00 160,00 | 400,00
4637-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes 60,00 160,00 | 400,00
4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes
637-1 Comércio atacadista especializado em outros produtos
iii alimentícios não es weificados mic ia 60,00 160,00 | 400,00
4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 400,00
4639-7/02 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com
atividade de fracionamento e acondicionamento associada
60,00 160,00 | 400,00
60,00 160,00 | 400,00
4641-9/01 | Comércio atacadista de tecidos 60,00 160,00 | 400,00
4641-9/02 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4641-9/03 | Comércio atacadista de artigos de armarinho 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,06
4642-7/01 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto
rofissionais e de segurança
4642-7/02 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso jonal e
de segurança do trabalho
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00 6
60,00 | 100,0044 160,00 400,00%
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a BOA
Site: www.aguaboa.mt gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov. O TRABALHO CONTIIA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
[4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados 60,00 | 100,00
4643-5/02 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 60,00 | 100,00
4644-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano j
60,00
4644-3/02 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 400,00
- mércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,
ada rtuoo hospitalar e de laboratórios º 100,00 | 160,00 | 400,00
4645-1/02 | Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 160,00 | 400,00
4645-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos 100,00 | 160,00 | 400,00
4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 400,00
4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 160,00
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4649-4/01 E de equipamentos elétricos de uso pessoal e | 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e 160,00 | 400,00
doméstico
4649-4/03 ar marartia de bicicletas, triciclos e outros veículos 400,00
4649-4/04 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 400,00
4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 400,00
4649-4/06 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 400,00
4649-4/07 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 400,00
4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e 60,00 |100,00 | 160,00 | 400,00
aconlicionamento associada
4649-4/10 | Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras
reciosas e semipreciosas lapidadas
4649-4/99 | Comvrcio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso
pessoal e doméstico não especificados anteriormente
60,00 100,00 | 160,00 | 400,00
4651-6/01 | Comércio atacadista de equipamentos de informática 400,00
4651-6/02 | Comércio atacadista de suprimentos para informática 160,00 | 400,00
4652-4/00 | Comírcio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos
de telefonia e comunicação 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4661-3/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para
uso agropecuário; partes e peças 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4662-1/00 | Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para
terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
K 160,00 | 400,00
4663-0/00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso
industrial; partes e peças 100,00 | 160,00 | 400,00
4664-8/00 | Comvrcio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para
uso vdonto-médico-hospitalar; partes e peças 90,00 '/400,00:/160,00 | 400,00
4665-6/00 | Comcrcio atacadista de máquinas e equipamentos para uso
comercial; partes e peças 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4669-9/01 | Comúrcio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 60,00 160,00 | 400,00
4669-9/99 | Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não 400,09
(>
especificados anteriormente; partes e peças
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados oo 00 | 160,00 | 400,00N
4671-1/00
4672-9/00 | Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 60,00 | 100,00 | 1 400,00 +
4673-7/00 | Comúrcio atacadista de material elétrico aum 60,00 | 100,004160,00 | 400,00
& rereno
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT S Vw €
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 7 X Ja BOA
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gqv.br -
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Av. Planalto, nº
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.|
CNPJ: 15.023.898/0001-90
4674-5/00 | Comércio atacadista de cimento 100,00 | 160,00 | 400,00
4679-6/01 | Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-6/02 | Comércio atacadista de mármores e granitos 160,00
4679-6/03 | Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 160,00
Subclasse DENOMINAÇÃO B .
4679-6/04 | Comércio atacadista especializado de materiais de construção não E
especificados anteriormente
4679-6/99 | Comércio atacadista de materiais de construção em geral 100,00 | 160,00
4681-8/01 | Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e
demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado 60,00 | 100,00 | 160,00
| por transportador retalhista (TRR)
4681-8/02 | Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador
| retalhista (TRR) 60,00 | 100,00 | 160,00
4681-8/03 | Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto
álcool carburante 60,00 100,00 | 160,00 | 400,00
4681-8/04 Cbmeido atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4681-8/05 | Comércio atacadista de lubrificantes 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4682-6/00 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4683-4/00 | Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes EOoo 6
e corretivos do solo - 100,00 | 169,00 | 400,00
4684-2/01 | Comércio atacadista de resinas e elastômeros 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4684-2/02 | Comércio atacadista de solventes 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4684-2/99 | Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos
não especificados anteriormente 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4685-1/00 | Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos,
exceto para construção 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4686-9/02 | Comércio atacadista de embalagens 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4687-7/01 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4687-7/02 |papele pa ao de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4687-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4689-3/01 | Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto
cambustiváis 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4689-3/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos Goo |80:65,6
intermediários não especificados anteriormente , , 9,00 | 400,00
4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância £0.5 R 6
de produtos alimentícios 100 [100,00 | 100,00 /:400,00
4692-3/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
de insumos agropecuários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4693-1/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância
de alimentos ou de insumos agropecuários Sono 169,00 | 400,00
4741-3/01 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - hipermercados 160,00 | 400,00
471-3/02 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - supermercados
4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4713-0/02 | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 100,00
4713-0/04 no de departamentos ou magazines, exceto lojas francas.(duty- 60,00
410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Lojas de francas (duty-free) de aeroportos, portos e fronteiras
terrestres
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Comércio varejista de laticínios e frios
4713-0/05 100,00
4721-1/02
4721-1/03
4721-1/04
4722-9/01
4722-9/02
300,00 | 400,00
60,00 |100,00 | 160,00 | 400,00
100,00 | 160,00
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Comércio varejista de carnes - açougues 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Peixaria 60,00 | 100,00 | 160,00
4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4724-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4729-6/01 | Tabacaria 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente
4731-8/00 | Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732-6/00 | Comércio varejista de lubrificantes
4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico
4743-1/00 | Comércio varejista de vidros
100,00
100,00 | 200,00 | 300,00
60,00 | 100,00 | 160,00
60,00 | 100,00 | 160,00 400,00
4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/02 | Comércio varejista de madeira e artefatos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4744-0/04 | Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4744-0/05 pesa E gd de materiais de construção não especificados 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento 60,00
4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral
4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos
de informática
4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 60,00 | 100,00
4752-1/00 Gomário Ninóito especializado de equipamentos de telefonia e 160,00 | 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B
4753-9/00 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e 50.06
equipamentos de áudio e vídeo á
4754-7/01 | Comércio varejista de móveis 60,00 400,00
4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria 60,00 400,00
4754-7/083 | Comércio varejista de artigos de iluminação
4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos
4755-5/02 | Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00 ipa ci especializado de instrumentos musicais e 60,00 | 100,90 | 160,00 | 400,00
PPS SP En = - =
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto
informática e comunicação
4757-1/00
4759-8/01
4759-8/99
especificados anteriormente
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
4761-0/01
ESTADO DE MATO GROSSO
Comércio varejista de livros
4761-0/02
4761-0/03
Comércio varejista de jornais e revistas
Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00
4763-6/01
4771-7/01
4771-7/02
4763-6/02
4763-6/03
4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 160,00 | 400,00
4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; 6
peças e acessórios mo
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Comércio varejista de artigos esportivos
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação
de fórmulas
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação
de fórmulas
4771-7/03
4777/04
4772-5/00
4773-3/00
4774-1/00
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Comércio varejista de medicamentos veterinários
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Comércio varejista de artigos de óptica
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01
Comércio varejista de calçados
4782-2/02
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de viagem
Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02
4784-9/00
4785-7/01
4785-7/99
Comércio varejista de artigos de relojoaria
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comércio varejista de antiguidades
Comércio varejista de outros artigos usados
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
60,00 [100,00
60,00 |100,00 400,00
60,00 | 100,00 400,00
60,00 | 100,00 400,00
400,00
| 60,00 [100,00 |
60,00 |100,00 400,00
100,00 400,00
60,00 | 100,00 400,00
160,00 | 400,00
400,00
160,00 | 400,00
4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
60,00 | 100,00 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 [100,00 400,00
60,00 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
400,00
60,00
60,00 | 100,00
100,00 | 160,00 | 400,00
4789-0/07
4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais 60,00 160,00 | 400,00
4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para s900 400,00
animais de estimação ,
4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Comércio varejista de equipamentos para escritório
100,00 | 160,00
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/09
4789-0/99
Comércio varejista de armas e munições
Comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente
100,00
100,00
60,00
60,00
160,00
y
100,00 | 160,00
4911-6/00
4912-4/01
4912-4/02
Transporte ferroviário de carga
—&
,00
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e
interestadual
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região
metropolitana
4912-4/03
Transporte metroviário
4921-3/01
E a
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
municipal
100,00 | 160,00 | 400,00
100,00 | 160,00 | 400,00€
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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Kia
a
rreserrima,
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ESTADO DE MATO GROSSO
4921-3/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal em região metropolitana
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
interestadual
4922-1/03 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
internacional
Serviço de táxi
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com
motorista
4924-8/00 | Transporte escolar 60,00
4929-9/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de
fretamento, municipal
4929-9/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de
fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,
municipal
4929-9/04 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,
intermunicipal, interestadual e internacional
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados
tr P 8 Pp 60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B Cc D
4930-2/01 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, municipal
4930-2/02 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04 | Transporte rodoviário de mudanças 50,00
4940-0/00 | Transporte dutoviário 50,00
4950-7/00 | Trens turísticos, teleféricos e similares 50,00 | 100,00
100,00 | 160,00
4922-1/01 400,00
4923-0/01
4923-0/02
100,00
60,00 | 100,00
60,00 | 100,00
60,00 | 100,00
60,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
60,00 | 100,00
4929-9/99
100,00 | 160,00
4930-2/03
5011-4/01 | Transporte marítimo de cabotagem - Carga 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5011-4/02 | Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5012-2/01 | Transporte marítimo de longo curso - Carga 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5012-2/02 | Transporte marítimo de longo curso - Passageiros 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5021-1/01 | Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto
travésiia 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5021-1/02 | Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal,
interestadual e internacional, exceto travessia 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5022-0/01 | Transporte por navegação interior de passageiros em linhas
regulares, municipal, exceto travessia 5990. | 10990 400,00
5022-0/02 | Transporte por navegação interior de passageiros em linhas
regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
travessia
5030-1/01 | Navegação de apoio marítimo 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
(ES E | ESSE PRE SESI TE
5030-1/02 | Navegação de apoio portuário 50,00 400,00
| preso ora |
5030-1/03
5091-2/01
5091-2/02
Serviço de rebocadores e empurradores 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
Transporte por navegação de travessia, municipal 50,00 400,00 |
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, 7
interestadual e internacional 50,00 160,00 | 400,00 '
Transporte aquaviário para passeios turísticos 50,00 | 100,00 400,00.
Outros transportes aquaviários NE) anteriop 50,00 |100, 160,00 | 400,00
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5099-8/01
5099-8/99
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ESTADO DE MATO GROSSO
5111-1/00 | Transporte aéreo de passageiros regular 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5112-9/01 | Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5112-9/99 | Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular | 50,00 | 100,00 | 160,00 | 400,00
5120-0/00 | Transporte aéreo de carga 400,00
50,00
5130-7/00 | Transporte espacial 400,00
5211-7/01 | Armazéns gerais - emissão de warrant 100,00 300,00 | 400,00
5211-7/02 | Guarda-móveis 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5211-7/99 Pepintinaca nr para terceiros, exceto armazéns gerais e 50,00 | 100,90 | 120,00 | 200,00
5212-5/00 | Carga e descarga 50,00. | 100,00 | 120,00 | 200,00
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços
5221-4/00 relicionados »P $ 100,00 | 120,00 | 200,00
5222-2/00 | Terminais rodoviários e ferroviários 120,00 | 200,00
5223-1/00 | Estacionamento de veículos 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
229-0/01 | Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de
Ra diiainada Pe É Pe 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5229-0/02 | Serviços de reboque de veículos 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5229-0/99 | Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não
especificadas anteriormente
50,00 [100,00 120,00 | 200,00
5231-1/01 | Administração da infraestrutura portuária 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5231-1/02 | Atividades do Operador Portuário 50,00 120,00 | 200,00
5231-1/03 | Gestão de terminais aquaviários 50,00 120,00 | 200,00
5232-0/00 | Atividades de agenciamento marítimo | 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5239-7/01 | Serviços de praticagem | 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
239- Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não
Hadocnino ificadas anteriormente di É 5o,00 120,00 | 200,00
5240-1/01 | Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
240-1 Atividades auxiliares dos transportes aéreo: o operação dos
oo aeroportos e campos de aterros gem o in 59,00 | 100,00 [120,00 | 200,00
5250-8/01 | Comissaria de despachos 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00 |
5250-8/02 | Atividades de despachantes aduaneiros 50,00 | 100,00
5250-8/03 | Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5250-8/04 | Organização logística do transporte de carga 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5250-8/05 | Operador de transporte multimodal - OTM 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5310-5/01 | Atividades do Correio Nacional 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5310-5/02 | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5320-2/01 | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional 50,00
5320-2/02 | Serviços de entrega rápida 50,00 | 100,00 | 120,00 | 200,00
5510-8/01 | Hotéis 80,00 | 120,00 | 200,00 | 300,00
5510-8/02 | Apart-hotéis 80,00 | 120,00 | 200,00 | 300,00
5510-8/03 | Motéis 80,00 | 120,00 | 200,00
5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02 | Campings
5590-6/03 | Pensões (alojamento)
5590-6/99 | Outros alojamentos não especificados anteriormente
5611-2/01 | Restaurantes e similares 50,00
5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
100,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas,
sem entretenimento
5611-2/04 100,00 | 120,00
200,00
D
DENOMINAÇÃO A B e
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas,
com entretenimento
5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas
5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03 | Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
consumo domiciliar
Subclasse
5611-2/05 100,00 | 120,00
100,00 | 120,00
100,00 | 120,00 | 200,00
100,00 | 120,00 | 200,00
5811-5/00 | Edição de livros 100,00 400,00
5812-3/01 | Edição de jornais diários 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
[ 5812-3/02 | Edição de jornais não diários 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5813-1/00 | Edição de revistas 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5821-2/00 | Edição integrada à impressão de livros 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
5822-1/01 | Edição integrada à impressão de jornais diários 60,00 200,00 | 300,00
5822-1/02 | Edição integrada à impressão de jornais não diários 60,00 200,00 | 300,00
5823-9/00 | Edição integrada à impressão de revistas 60,00 200,00 | 300,00
5829-8/00 o rear à impressão de cadastros, listas e outros 60,00 200,00 | 300,00
5911-1/01 | Estúdios cinematográficos 60,00 | 100,00 00,00
5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
5911-1/99 | Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas
de televisão não especificadas anteriormente 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
5912-0/01 | Serviços de dublagem 60,00 | 100,00 00,00
5912-0/02 | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 60,00 | 100,00 00,00
5912-0/99 | Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de
programas de televisão não especificadas anteriormente
5913-8/00 | Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão | 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
5914-6/00 | Atividades de exibição cinematográfica 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
[5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 60,00 | 100,00 | 200,00 | 200,00
6010-1/00 | Atividades de rádio 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6021-7/00 | Atividades de televisão aberta 100,00 | 200,00 400,00
6022-5/01 | Programadoras
6022-5/02 | Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto
programadoras
100,00 | 200,00 | 300,00
100,00
6110-8/01 | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 100,00 |200,00 400,00
6110-8/02 | Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia - SCM 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6110-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio não especificados
anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6120-5/01 | Telefonia móvel celular 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,0
6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados
ainteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6130-2/00 | Telecomunicações por satélite 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00;
mesunms
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6142-6/00 | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas 100,00
6143-4/00
6190-6/01
6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP 100,00 | 200,00 400,00
6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas
anteriormente
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6201-5/02 | Web desing
6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
não customizáveis
Consultoria em tecnologia da informação
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da
informação
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e
serviços de hospedagem na Internet
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação
na Internet
Agências de notícias
6203-1/00
60,00 150,00 | 200,00 300,00
| 60,00 | 150,00 | 200,00]
Outras atividades de prestação de serviços de informação não
especificadas anteriormente | 6000 | 150,00 [200,00]
6410-7/00 | Banco Central
6421-2/00 | Bancos comerciais
6422-1/00 | Bancos múltiplos, com carteira comercial
6423-9/00 | Caixas econômicas O!
6424-7/01 | Bancos cooperativos
6424-7/02 | Cooperativas centrais de crédito
6424-7/03 | Cooperativas de crédito mútuo
6424-7/04 | Cooperativas de crédito rural 400,00
6431-0/00 | Bancos múltiplos, sem carteira comercial 400,00
6432-8/00 | Bancos de investimento
6433-6/00 | Bancos de desenvolvimento 400,00
6434-4/00 | Agências de fomento 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B Cc D
6435-2/01 | Sociedades de crédito imobiliário
6435-2/02 | Associações de poupança e empréstimo | 300,00 | 400,00
6435-2/03 | Companhias hipotecárias
6436-1/00 | Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
6437-9/00 | Sociedades de crédito ao microempreendedor 300,00 | 400,00
6438-7/01 | Bancos de câmbio 300,00 | 400,00
6438-7/99 | Outras instituições de intermediação não monetária não
especificadas anteriormente 400,00
6440-9/00 | Arrendamento mercantil
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00.
6450-6/00 | Sociedades de capitalização 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,0 aq
6461-1/00 | Holdings de instituições financeiras 100,00 300,00 | 400,00 £
6462-0/00 | Holdings de instituições não financeiras (/ |] | 100,00 |200,00 [300,00 | 400,00%
SUA), TA
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6204-0/00
6209-1/00
6311-9/00
6319-4/00
6391-7/00
6399-2/00
100,00 | 200,00 | 300,00
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200,00
Outras sociedades de participação, exceto holdings
| 300,00 | 400,00
o
o
6470-1/01 | Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários 200,00 400,00
6470-1/02 | Fundos de investimento previdenciários 200,00 400,00
6470-1/03 | Fundos de investimento imobiliários 400,00
6491-3/00 | Sociedades de fomento mercantil - factoring 200,00 400,00
6492-1/00 400,00
| 6493-0/00 | Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 100,00 | 200,00 400,00
6499-9/01 | Clubes de investimento 100,00 | 200,00 400,00
6499-9/02 300,00 | 400,00
6499-9/03 | Fundo garantidor de crédito 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6499-9/04 | Caixas de financiamento de corporações 100,00 300,00 | 400,00
6499-9/05 | Concessão de crédito pelas OSCIP 400,00
6511-1/01 | Sociedade seguradora de seguros vida 100,00
6511/02 300,00 | 400,00
6512-0/00 300,00 | 400,00
6520-1/00 | Sociedade seguradora de seguros-saúde
6530-8/00 | Resseguros
6542-1/00 | Previdência complementar aberta
6550-2/00 | Planos de saúde
100,00
6611-8/01 | Bolsa de valores 300,00 | 400,00
6611-8/02 | Bolsa de mercadorias 300,00 | 400,00
6611-8/03 | Bolsa de mercadorias e futuros 200,00 | 300,00 | 400,00
6611-8/04 | Administração de mercados de balcão organizados 300,00 | 400,00
6612-6/01 | Corretoras de títulos e valores mobiliários 300,00 | 400,00
6612-6/02 | Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 300,00 | 400,00
6612-6/03 | Corretoras de câmbio 100,00 400,00
6612-6/04 | Corretoras de contratos de mercadorias 100,00 | 200,0 400,00
6612-6/05 | Agentes de investimentos em aplicações financeiras 300,00 | 400,00
6613-4/00 | Administração de cartões de crédito 300,00 | 400,00
6619-3/01 | Serviços de liquidação e custódia 400,00
6619-3/02 | Correspondentes de instituições financeiras 300,00 | 400,00
6619-3/03 | Representações de bancos estrangeiros 400,00
6619-3/04 | Caixas eletrônicos 100,00 400,00
6619-3/05 | Operadoras de cartões de débito 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6619-3/99 duto e pl e dos serviços financeiros não
6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros
6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial
6622-3/00 | Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência
complementar e de saúde
6629-1/00 | Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e
dos planos de saúde não especificadas anteriormente
O
à 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,0Pr
6630-4/00 | Atividades de administração de fundos por contrato tí Côni 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
6810-2/01 | Compra e venda de imóveis próprios CH 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00?
x, a O rerum
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT,
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 N c BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gqv.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
120,00 300,00
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6810-2/03 | Loteamento de imóveis próprios
6821-8/02 | Corretagem no aluguel de imóveis | 80,00 | 150,00 |
6911-7/01 | Serviços advocatícios
6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça
6911-7/03 | Agente de propriedade industrial
6912-5/00 | Cartórios
7020-4/00 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto
consultoria técnica específica : 469) 00:] 200,00
7111-1/00 | Serviços de arquitetura f ne 00 | 200,00
Subclasse DENOMINAÇÃO (e
712-0/00 | Serviços de engenharia 2
7119-7/02 | Atividades de estudos geológicos 200,00
Jo Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e
7197/03 | engenharia
60,00 | 150,00 | 200,00
7119-7/99 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não
especificadas anteriormente 60,00 EDO,0R
7120-1/00 | Testes e análises técnicas
7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e
200,00
7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de | 6000 |
comunicação 60,00 | 150,00
7319-0/01 | Criação de estandes para feiras e exposições 50,00
7319-0/02 | Promoção de vendas | 50,00 |100,00 | 200,00
7319-0/03 | Marketing direto 50,00 | 100,00 | 200,00
7319-0/04 | Consultoria em publicidade | 50,00 | 100,00 | 200,00
7319-0/99 | Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 100,00 | 200,00
7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública co 100,00 | 200,00
7410-2/02 | Design de interiores
7410-2/03 | Desing de produto
7410-2/99 | Atividades de desing não especificadas anteriormente
100,00 | 200,00
7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos
7420-0/05 | Serviços de microfilmagem
7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e similares
7490-1/02 | Escafandria e mergulho
60,00 | 100,00 | 200,00
60,00 | 100,00 | 200,00
-
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraddaguaboa.mt.go
CNPJ: 15.023.898/0001-90
6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária Ea 00,00
6920-6/01 | Atividades de contabilidade o | 150,00 | 200,00 | 300,00
6920-6/02 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária | 150,00 | 200,00 | 300,00
7119-7/01 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia [60,00 [150,00 [200,00] 00,00
7119-7/04 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 60,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
naturais
7220-7/00 pumquioo e desenvolvimento experimental em ciências sociais e | 6000 | 150,00] OO
7311-4/00 | Agências de publicidade 150,00 | 200,00
100,00 | 200,00 | 300,00
7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 100,00 | 200,00
7420-0/02 | Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7420-0/03 | Laboratórios fotográficos 00,00
00,00
60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,08]
| 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios 400,00
6821-8/01 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | 80,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
00,00
300,00
00,00
00,00
300,00
300,00
00,00
300,00
300,00
300,00
00,00
00,00
00,00
00,00
00,00
00,00
00,00
00,00 6
300,00;
BOA
RABALHO €
ONTINUAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
7490-1/03 e agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e 100,00 | 200,00 | 300,00
7490-1/04 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e Goo: | ido:00 00,00
negócios em geral, exceto imobiliários
100,00 | 200,00 | 300,00
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas,
culturais e artísticas
- atividad fissionais, científicas e técnil E
7490-1/99 em tina er profissionais cie e técnicas não 60,00 | 100,00 |200,00 | 300,00
7500-1/00 | Atividades veterinárias 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7711-0/00 | Locação de automóveis sem condutor 60,00 | 100,00 00,00
HH
[2
7719-5/01 | Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins
een tivos 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7719-5/02 | Locação de aeronaves sem tripulação 60,00 00,00
7719-5/99 | Locação de outros meios de transporte não especificados
anteriormente, sem condutor 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 00,00
7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 00,00
7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 100,00 00,00
7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 100,00 | 2 00,00
7729-2/02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e 100100 300,00
pessoal; instrumentos musicais
100,00 | 200,00 | 300,00
60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7729-2/03 | Aluguel de material médico
7729-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados
00,00
60,00 | 100,00 300,00
anteriormente
7731-4/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
60,00 [100,00 00,00
60,00 00,00
7732-2/01 | Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem
operador, exceto andaimes
200,00 | 300,00
60,00
7732-2/02 | Aluguel de andaimes
7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7739-0/01 | Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e
petróleo, sem operador
7739-0/02 | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem
operador
100,00 | 200,00 | 300,00
7739-0/03 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário, exceto andaimes 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7739-0/99 | Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e
industriais não especificados anteriormente, sem operador 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
7740-3/00 | Gestão de ativos intangíveis não financeiros 60,00 | 100,00 00,00
7810-8/00 | Seleção e agenciamento de mão de obra 100,00 00,00
7820-5/00 | Locação de mão de obra temporária 60,00 | 100,00 00 | 300,00
7830-2/00 | Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 60,00 | 100,00 o
7911-2/00 | Agências de viagens 00,00
7912-1/00 | Operadores turísticos 60,00
7990-2/00 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não
o
especificados anteriormente 200,00 | 300,00
8011-1/01 | Atividades de vigilância e segurança privada
8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda 60,00 00,00
8012-9/00 | Atividades de transporte de valores | 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,0h)
c D
Subclasse DENOMIN o
A B .
8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico | 60,00 [100,00 | 200,00 | 300,00]
RE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Tr 4 a BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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ESTADO DE MATO GROSSO
8020-0/02 | Outras atividades de serviços de segurança
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
60,00
8030-7/00 | Atividades de investigação particular
8111-7/00 | Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios
prediais
8112-5/00 | Condomínios prediais
[ 8121-4/00 | Limpeza em prédios e em domicílios
60,00 00,00
60,00 100,00 | 200,00 300,00
00,00
8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas 00,00
8129-0/00 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 100,00 | 200,00 | 300,00
8130-3/00 | Atividades paisagísticas 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 60,00 | 100,00 | 200,00 00,00
8219-9/01 | Fotocópias 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
- à ume: iços especializados i
empresas não especificadas anteriormente
Administração pública em geral
8411-6/00
8220-2/00 | Atividades de teleatendimento 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8230-0/02 | Casas de festas e eventos 00,00
8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais 00,00
8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato 100,00 | 200,00 | 300,00
8299-7/01 | Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 100,00 | 200,00 | 300,00
8299-7/02 | Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 00,00
8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 00,00
8299-7/04 | Leiloeiros independentes 200,00 | 300,00
8299-7/05 | Serviços de levantamento de fundos sob contrato 200,00 | 300,00
8299-7/06 | Casas lotéricas 300,00 | 400,00
8299-7/07 | Salas de acesso à Internet 200,00 | 300,00
8299-7/99 | Outras atividades de serviços prestados principalmente às
60,00
100,00 300,00
100,00 | 200,00 | 300,00
8412-4/00 | Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e
outros serviços sociais
8413-2/00
8421-3/00
8422-1/00
Regulação das atividades econômicas
Relações exteriores
Defesa
8423-0/00 | Justiça
60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
200,00 | 300,00
100,00 | 200,00 | 300,00
100,00 00,00
Segurança e ordem pública
8425-6/00 | Defesa Civil 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8430-2/00 | Seguridade social obrigatória 200,00 | 300,00
8511-2/00 | Educação infantil - creche 00,00
8512-1/00 | Educação infantil - pré-escola 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8513-9/00 | Ensino fundamental 60,00 | 100,00 00,00
8520-1/00 | Ensino médio 60,00 | 100,00 00,00
8531-7/00 | Educação superior - graduação 60,00 | 100,00 00,00
8532-5/00 | Educação superior - graduação e pós-graduação 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8533-3/00 | Educação superior - pós-graduação e extensão 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8541-4/00 | Educação profissional de nível técnico 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,06 )
8542-2/00 | Educação profissional de nível tecnológico 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00.
DO ee de caixas escolares 60,00 | 100,00 3
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AGUA BOA
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8550-3/02 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 60,00 | 100,00
8591-1/00 | Ensino de esportes 100,00
8592-9/01 | Ensino de dança 100,00
8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/03 | Ensino de música
8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8593-7/00 | Ensino de idiomas
8599-6/01 | Formação de condutores
8599-6/02 | Cursos de pilotagem
8599-6/03 | Treinamento em informática
100,00
200,00
8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 100,00 | 200,00
8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos
8599-6/99 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 60,00 | 100,00 | 200,00 | 300,00
8610-1/01 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e
unidades para atendimento a urgências 80,00 | 150,00 | 200,00 | 300,00
8610-1/02 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades
hospitalares para atendimento a urgências
80,00 150,00 | 200,00 | 300,00
8621-6/01 | UTI móvel 80,00
8621-6/02 Ti móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI 80,00 | 150,00 |200,00 | 300,00
8622-4/00 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de
atendimento a urgências
8630-5/01 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos
Subclasse DENOMINAÇÃO
8630-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
exames complementares
8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/04 | Atividade odontológica
| 8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07 | Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas
B
C
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
anteriormente ,
8640-2/01 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/02 | Laboratórios clínicos 100,00 300,00
8640-2/03 | Serviços de diálise e nefrologia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/04 | Serviços de tomografia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/05 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação
ionizante, exceto tomografia
8640-2/06 | Serviços de ressonância magnética
[8640-2/07 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação
ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros
exames análogos
8640-2/09 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros
exames análogos
300,00 | 400,00
300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 4
8640-2/10 | Serviços de quimioterapia
8640-2/11 | Serviços de radioterapia 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
8640-2/12 | Serviços de hemoterapia 100,00 |200,00 | 300,00 | 400,00
É AGUA BOA
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Serviços de litotripsia
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/13
8640-2/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
s de complementação diagnóstica e
ecificadas anteriormente
8650-0/01 | Atividades de enfermagem
8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição
8640-2/99
8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04 | Atividades de fisioterapia
8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia
8650-0/07 | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8650-0/99 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas
anteriormente
Atividades de apoio à gestão de saúde
8690-9/01 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde
humana
60,00
60,00 | 100,00 | 200,00
100,00 | 200,00
100,00 | 200,00
60,00
Atividades de bancos de leite humano
Atividades de acupuntura
8690-9/04 | Atividades de podologia
8690-9/99 | Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas
8690-9/02
8690-9/03
anteriormente
| 8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02 | Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e
convalescentes
Centros de apoio a pacientes com cânci
8711-5/05 | Condomínios residenciais para idosos
8712-3/00 | Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e
assistência a paciente no domicílio
8720-4/01 | Atividades de centros de assistência psicossocial
er e com AIDS
8711-5/04
100,00 | 200,00 | 300,00
100,00 | 200,00 | 300,00
100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00
100,00 | 200,00 | 300,00
8720-4/99 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
não especificadas anteriormente
Orfanatos
8730-1/01
100,00
8730-1/02 | Albergues assistenciais
8730-1/99 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas
e particulares não especificadas anteriormente
8800-
6/00
9001-9/01
9001-9/02
9001-9/03
9001-9/04
9001-9/05
Serviços de assistência social sem alojamento
Produção teatral
Produção musical
Produção de espetáculos de dança
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação
9001-9/99 | Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não
especificados anteriormente
9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas indeyé
escritores ar
[)
9002-7/02 | Restauração de obras de arte
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT|
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
f
100,00
100,00
100,00
4
100,00
(Y
200,00 | 300,00 400,00E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
9003-5/00
|
Sa E upar para artes cênicas, espetáculos e outras 109,00 400,00
100,00
9101-5/00 | Atividades de bibliotecas e arquivos 300,00 | 400,00
- ivi s e de exploração de lugares e prédios
9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 400,00
Subclasse DENOMINAÇÃO A B ( D
9103-1/00 | Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, 400,00
reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
9200-3/01 | Casas de bingo
9200-3/02 | Exploração de apostas em corridas de cavalos
9200-3/99 | Exploração de jogos de azar e apostas não especificados Tea
anteriormente
9311-5/00 | Gestão de instalações de esportes
9313-1/00 | Atividades de condicionamento físico
9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos 60,00 | 100,00
9319-1/99 | Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente | 60,00 | 100,00
9321-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos 100,00
9329-8/01 00,00
9329-8/02 | Exploração de boliches
9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9329-8/99 | Outras atividades de recreação e lazer não especificadas
anteriormente »
9411-1/00 | Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9412-0/01 | Atividades de fiscalização profissional
9412-0/99 | Outras atividades associativas profissionais
9420-1/00
9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9491-0/00 | Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
9492-8/00 | Atividades de organizações políticas 100,00
9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9499-5/00 | Atividades associativas não especificadas anteriormente 100,00 |200,00
9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
eriféricos 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 60,00 | 120,00 | 160,00 | 2
9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de
oal e doméstico 200,00
9529-1/01 160,00 | 200,00
9529-1/02 i 160,00 | 200,00
9529-1/03 | Reparação de relógios 200,00
o520=1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não 200,00
E
motorizados ee
9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário | 120,00 | 160,00 | 200,0p.,
9529-1/06 | 120,00 | 160,00 | 200,08/
120,00 | 160,00
Reparação de jóias
9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos
nanadadsad pessoais e domésticos não especificados anterró e 160,00 | 200,00
9601-7/01 | Lavanderias
HA
E
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9601-7/02 | Tinturarias | 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00 |
9601-7/03 | Toalheiros | 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00 |
| 9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure | 100,00 | 150,00 | 200,00 |
[ 9602-5/02 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00
9603-3/01 | Gestão e manutenção de cemitérios | 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00 |
9603-3/02 | Serviços de cremação | 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9603-3/03 | Serviços de sepultamento | 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00 |
Sscocajos [eriios de fesurrias EESC SEE
9603-3/05 | Serviços de somatoconservação | 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9603-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados 200,00
anteriormente
9609-2/02 | Agências matrimoniais | 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
remaem pao de máquinas de serviços pessoais acionadas por gajo | 120,00 | 160,00] 200,00
9609-2/05 | Atividades de sauna e banhos 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9609-2/06 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing | 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9609-2/07 | Alojamento de animais domésticos oco (iodo Jaco 200,00
9609-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos 60,00 | 120,00 | 1 | 160,00 | 200,00
9609-2/99 | Outras atividades de serviços pessoais não especificadas
anteriormente cd 160,00 | 200,00
9700-5/00 | Serviços domésticos 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
9900-8/00 | Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 60,00 | 120,00 | 160,00 | 200,00
PS
[2 0)
E)
c
E)
“o
a
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TABELA V
VALOR DA TAXA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EVENTUAL
ATIVIDADES
ANUAL EM MENSAI
UPEM EM UPFM
DIÁRIO
EM UPFM
Por vendedor ambulante com veículo até 7.000 kg 2.500,00 250,00 25,00
Por vendedor ambulante com veículo acima de 7.000 kg 4.000,00 400,00 40,00
Por vendedor ambulante sem veículo 1.500,00 150,00 15,00
pa Eron prod de produtos hortifrutigranjeiros 200,00 2000 fogo
Atividades Teatrais e Circenses 500,00 200,00 20,00
Parques de diversão em geral 1.000,00 300,00 30,00
Feiras e Exposições Veículos, Máquinas e Implementos — Ds 400,00
Outras atividades não especificadas anteriormente 1.000,00 500,00 50,00
Feirante — Feira Livre Municipal 40,00 4,00 -—
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AGUA BO
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 155 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
Tem o presente Projeto de Lei o condão de atualizar as Tabelas IV e V, relativas
ao Alvará de Funcionamento e Eventual, face as alterações de CNAE — Cadastro Nacional de
Atividade Ecomomica, realizados pela Receita Federal do Brasil
Diante do acima exposto, e contando mais uma vez com a costumeira atenção dos
ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
Página39
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materia nº 1/2020

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