materia nº 157/2020

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E a To Do
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .........seeeereeneerensensensenseneenentensansas 003
CAPÍTULO II - ESPAÇOS PÚBLICOS .............ceeeeeemmeneensensereenso . 004
SEÇÃO I - LOGRADOUROS PÚBLICOS . .. 004
SEÇÃO II - PASSEIOS PÚBLICOS ............ceeumermmeeeeeeeeeeneeseereeeeereeeeeeneeseeresereneses 005
SEÇÃO III - FEIRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO .........ssseeseessseeseeesemeeseeses 007
SEÇÃO IV - BARRACAS NAS FESTAS PÚBLICAS ... ,
SEÇÃO YV.- TOLDOS E-ESTORES .sssssssssosprensasseueunscassnerincanesasracreosnecnicasanecassos
SEÇÃO VI - EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOURO
Abc) A o 6 DN o10
SEÇÃO VII - INVASÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO .............eesneeseentenes o12
SEÇÃO VIII - COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE .................cecmesmeemessensene o12
GAPÍTULO UI - MOBILIÁRIO URBANO Gissasassasesssniananamasnasacamaniçaçaras o14
SEÇÃO T -» POSTES snaanaaarane .. 015
SEÇÃO II - ARBORIZAÇÃO PÚBLICA ..........ueceeereereeeeeereereeeeereeeeeemeenrermeeaees 015
SEÇÃO III - PALANQUES, PALCOS, ARQUIBANCADAS, CORETOS E
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS...........crcereereeeeeeeeeeeeemeereremereeeeeameremeereests 016
CAPÍTULO IV - HIGIENE PÚBLICA ........ceeeees . 016
SEÇÃO I - HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS . 017
SEÇÃO II - HIGIENE DAS HABITAÇÕES .......umeeneemeemeeesmesesieeiieetetees 018
SEÇÃO III - HIGIENE NAS PISCINAS ........ccceeeemeemeeemmesmeeeeeeiseeimeerts 019
SEÇÃO IV - HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL .. 020
SEÇÃO V - HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS .......... . o21
SEÇÃO VI - HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO ............. . 021
CAPÍTULO V - LIMPEZA URBANA ......emeeeeeeeereeeeieeeeeenieees 022
SEÇÃO 1 - ACONDICIONAMENTO E APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS À COLETA ..........ecrmmeeeeermeeeimeaeeeeeeeeiieereerieeeeeeremiereermeeernees 024
SEÇÃO II - COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS
(9) À 1 D 6 PR 026
CAPÍTULO VI - CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTALE CONSERVAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE .............ceeeeeneeneeneeaeeeseeseereeereeeeeieereerteeeass . 027
SEÇÃO I - CONTROLE DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS ... . 028
SEÇÃO II - PRESERVAÇÃO DO SOLO .......imeeeeeeeeeee meets 028
SEÇÃO III - PRESERVAÇÃO DO AR .........ciemeeeeeeeeeieeeeeeeaienteies 029
SEÇÃO IV - PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS .. 029
SEÇÃO V - FAUNA E FLORA
SEÇÃO II - - HORÁRIO DE FUNCION
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SEÇÃO III - COMÉRCIO AMBULANTE .........cemereeneererseeeeeseerseeeeeseerereeereseraness 035
CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS .............. 037
SEÇÃO I - INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS ...........eeemeeseeeeeeeemeseseeeeeeeeemees 037
SEÇÃO II - EXPLORAÇÃO MINERAL .............. . 038
SEÇÃO TII - CEMITÉRIOS! ...sesisa.cosessossrsoscodcssssssissantococossxesoenssbasosommessando 039
CAPÍTULO IX - DOS COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA............. 041
SEÇÃO I - COSTUMES, MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO ................. 041
SEÇÃO 1 - DIVERTIMENTOS PÚBLICOS lkcsusssvuxeisirsoesesstatorenserneseomysorcsgarasesasêsers 046
SEÇÃO III - TRÂNSITO PÚBLICO .................ess 048
SEÇÃO IV - MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS ..
SEÇÃO V - VIAS URBANAS E ESTRADAS RURAIS... « 051
SEÇÃO VI-'QUEIMADAS sz cssssezpcmnassmassemo assesgaasraateneanietaracenisceniurrantanmatas 052
SEÇÃO VII - EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS ...........cceeeeeeneereeneeneentersense 053
CAPÍTULO X - INFRAÇÕES, AUTOS ADMINISTRATIVOS, E PENALIDADES 054
SEGÃO!I: = NOTIFICAÇÃO sasieasianniaaã Lecce sia aa asa. 054
SEÇÃO II=AUTO DE INFRAÇÃO sida rama «. 055
SEÇÃO III - MULTAS ................. 056
SEÇÃO IV - APREENSÃO ............
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS ..........cceeeeeeeereereeeeeeeeemeeererereeeeets n a)
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LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE DE 20
(Projeto de Lei Complementa nº. 157, de 17 de dezembro de 2019, do Executivo)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA
DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA,
ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas e asseguradas por
Lei, faz que a Câmara Municipal, em sessão de de de 2019,
aprovou e Eu, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. O Código de Posturas do Município de ÁGUA BOA,
instituído através da presente Lei, estabelece as normas sobre as questões de higiene,
segurança, ordem pública, bem-estar público, localização e funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, disciplinando
também as relações entre o Poder Público Municipal e os Munícipes.
81º. Compete ao Prefeito e aos Servidores Públicos Municipais, cumprir e fazer cumprir
as disposições desta Lei
82º. Fica sujeita às prescrições da presente Lei, toda Pessoa Física ou Jurídica
residente, domiciliada ou em trânsito neste Município.
83º. Todo cidadão é obrigado a cooperar por meios próprios com a Administração
Municipal no desempenho de suas funções legais.
84º. Todo Munícipe é habilitado a comunicar ao Poder Público, os atos que
transgridam leis e regulamentos pertinentes à postura municipal.
Artigo 2º, A presente Lei institui disposições quanto à utilização das
áreas de domínio público ou privado e ao exercício das atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços visando os seguintes objetivos:
I. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
IH. Assegurar o respeito às relações sociais específicas de cada Região específica do
Município;
HI. Estabelecer padrões mínimos relativos à qualidade de vida e de conforto
ambiental;
IV. Promover a segurança e a harmonia entre os cidadãos.
Artigo 3º. Para efeito desta Lei, os
assim classificados:
I. De uso comum da ai 1 tais como, lo
icos municipais ficam
ros, equipamentos e mobiliário
urbano; E
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IH. De uso especial, tais como, edificações e terrenos destinados a serviços ou
estabelecimentos públicos municipais.
81º, A utilização dos bens de uso comum é livre, respeitados os costumes, a
tranquilidade e a higiene.
82º, O acesso aos bens de uso especial é livre nas horas de expediente ou visitação
pública, respeitando regulamento pertinente e mediante licença prévia no que se refere
aos recintos de trabalho.
Artigo 4º. É obrigação de todo cidadão, zelar pelos bens públicos
municipais.
Parágrafo único. Os responsáveis por danos causados aos bens públicos municipais
ficam sujeitos:
a) A responder civil e penalmente por seus atos, sem prejuízo das sanções previstas
nesta Lei, e;
b) A indenizar, quando for o caso, o Município pelos custos de reparação dos
prejuízos resultante dos atos, acrescidos de 20% (Vinte por cento).
CAPÍTULO II - ESPAÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I- LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 5º. A realização de eventos e reuniões públicas, a colocação de
mobiliários e equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares nos
logradouros públicos dependem de autorização do Município.
Artigo 6º. O acesso e trânsito da população nos logradouros públicos é
livre, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência quanto à
segurança,
Parágrafo único. É vedada a utilização dos logradouros públicos para atividades
diversas daquelas permitidas nesta Lei.
Artigo 7º. A numeração predial será definida pelo Município,
respeitando os seguintes critérios:
IA numeração será par à direita e ímpar à esquerda do eixo da via pública,
conforme regulamentação da Administração Municipal;
H. Os números adotados serão sempre inteiros;
HI. Serão fornecidos tantos números por lote quantas forem as unidades de
edificações que tiverem acesso à rua;
IV. Poderão ser incluídas letras alfabéticas para complementação de numerações
duplicadas geradas em função de desmembramentos ou divisões imobiliárias.
Artigo 8º. A placa de numeração será afixada pelo proprietário,
obedecendo, obrigatoriamente, padrão definido regulamentação do Município.
Parágrafo único. O não cumprimento desta obrigação ensejará desobediência com
aplicação de punição pecuniária após a devida notificação não atendida no prazo de 30
(trinta) dias da data de ciências ou publi Ação em edital público.
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Artigo 9º. Quando da expedição do Alvará de Construção, o Município
indicará o número predial da edificação.
SEÇÃO II - PASSEIOS PÚBLICOS
Artigo 10. É de responsabilidade dos proprietários dos lotes, a
construção e manutenção do passeio público, em toda a testada dos terrenos,
localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.
Parágrafo único. A construção do passeio lindeiro à propriedade de cada munícipe
respeitará as disposições do Código de Obras, além de obedecer às seguintes condições:
I | É proibida a alteração da declividade e a construção de degraus em passeios
públicos, exceção feita aos logradouros públicos com declividade maior do que
20% (vinte por cento), que terão projeto específico aprovado pelo Município;
IH. O acesso de veículos deverá situar-se a uma distância mínima de 6,50 m (seis
metros e cinquenta centímetros) da esquina, entendida como o ponto de
interseção dos alinhamentos do lote;
HI. O acesso de veículos deverá situar-se a uma distância mínima da esquina, neste
caso entendida como o ponto de interseção das testadas do lote, de forma que
não prejudique a instalação de chanfra quando esta for exigida e não prejudique
as larguras mínimas exigidas para os passeios públicos;
IV. É obrigatória a execução de rampa, com rebaixamento de meio-fio, em esquinas,
na posição correspondente a travessia de pedestres, para passagem de deficientes
físicos, tendo declividade máxima de 8,33% (oito inteiros e trinta e três
centésimos percentuais), comprimento correspondente ao resultado do cálculo e
a largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
V. O canteiro central e a ilha de canalização do tráfego interceptados por faixa de
travessia de pedestres terá rampas para - deficientes físicos, nos termos do inciso
anterior;
VI. Não será permitida a colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca-
de-lobo sobre a sarjeta no local de travessia de pedestres.
Artigo 11. O Município poderá adotar para cada logradouro ou trecho
de logradouro público, com base no planejamento urbano, padrão específico de
revestimento do passeio público.
Artigo 12. O Poder Público Municipal determinará a dimensão dos
espaços para arborização do passeio público, ao longo do meio-fio.
Artigo 13. É proibida a colocação de objetos ou dispositivos
delimitadores de estacionamento e garagens que não os autorizados pelo órgão público
competente.
Artigo 14. O estacionamento e ou o trânsito de veículos nos passeios
públicos são proibidos. |
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Artigo 15. É proibido expor, lançar ou depositar nos passeios,
canteiros, sarjetas, bocas-de-lobo, jardins e demais logradouros públicos, quaisquer
materiais, mercadorias, objetos, mostruários, cartazes faixas, placas e similares.
81º, Os materiais e resíduos de obras, só poderão ser depositados em vias públicas
quando devidamente acondicionados em caçambas próprias e em consonância com as
regulamentações pertinentes previstas neste instrumento legal.
82º, O responsável por equipamento utilizado para depositar entulho, terra e resíduos
de construções, situado em logradouros públicos que estiverem em desacordo com a
regulamentação própria, será multado e, no caso de reincidência, terá sua licença
municipal suspensa independente da aplicação de quaisquer outras penalidades
cabíveis.
83º. Os bens dispostos em desrespeito ao previsto no caput deste artigo ficam sujeitos à
apreensão, devendo, os responsáveis, arcar com os custos de remoção, além de multa.
Artigo 16. Será permitida a instalação de mesas e cadeiras nos
estabelecimentos como bares, lanchonetes e afins sobre o passeio público desde que
respeitando os seguintes critérios:
I. Em dias de semana no horário entre às 18h (dezoito horas) até às 23h (vinte e
três horas em dias de semana);
IH. Em dias de final de semana e feriados entre às 11h (onze horas) até às 23h (vinte e
três horas) em finais de semana e feriados.
HI. —Salvaguardando no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de
espaço livre, contado a partir do meio-fio, visando viabilizar a utilização normal
do passeio público por transeuntes.
Artigo 17. É proibida a perfuração de fossas e poços em passeios
públicos.
Parágrafo único. O infrator deverá aterrar reconstituindo a situação pré-existente no
prazo máximo de 3 (três) dias sob pena de multa e demais penalidades atinentes.
Artigo 18. É proibida a colocação de objetos ou dispositivos
delimitadores de estacionamento e garagens que não os autorizados pelo órgão público
competente.
Artigo 19. É proibido o estacionamento e o trânsito de veículos nos
passeios.
Artigo 20. É proibida a instalação de qualquer mobiliário urbano, nos
passeios públicos, exceto os permitidos por este Código e que deverão atender os
seguintes requisitos:
I. | Instalação de mobiliário urbano de grande porte, tais como, bancas de revistas e
abrigo de parada do transporte coletivo: a partir de 10,00 (dez) metros da
interseção do alinhamento do meio-fio;
IH. As placas de sinalização de trânsito de veículos, de pedestre e toponímico
poderão ser instaladas na em óximo ao meio-fio.
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SEÇÃO III - FEIRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO
Artigo 21. As feiras em logradouros públicos constituem-se em
exposição, produção e comercialização de produtos alimentícios, bebidas, artesanato,
obras de artes plásticas, peças antigas, livros e similares, bem como promoção de
eventos culturais com o objetivo de estimular a venda de produtos regionais,
diretamente ao público consumidor.
Parágrafo único. Entende-se por logradouro público para as definições do caput,
somente as praças públicas e mediante a autorização do Poder Público, sendo proibida a
utilização de quaisquer vias públicas, leitos de logradouros como ruas e passeios, para
estes fins.
Artigo 22. Compete ao Município aprovar, organizar, supervisionar,
orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação, funcionamento e atividade
das feiras em logradouros públicos, bem como articular-se com os demais órgãos
envolvidos no em seu funcionamento.
Parágrafo único. A organização, promoção e divulgação da feira poderá ser delegada
a terceiros, mediante contrato de prestação de serviços, nos termos da legislação
própria.
Artigo 23. As feiras deverão atender as disposições constantes nesta
Lei, no que trata das condições de higiene e saúde.
Artigo 24. O Executivo Municipal estabelecerá o regulamento das
feiras que disciplinará o seu funcionamento, considerando a tipicidade.
Parágrafo único. A feiras serão realizadas sempre em áreas fechadas ao trânsito de
veículos.
Artigo 25. O regulamento sobre as feiras estabelecerá, além de outras
determinações:
I. Dia, horário, local de instalação e funcionamento;
IH. Padrão dos equipamentos a serem utilizados;
HI. Produtos a serem expostos ou comercializados;
IV. Normas de seleção e cadastramento dos feirantes.
Artigo 26. Compete aos feirantes:
I. | Cumprir as normas desta Lei e do regulamento público aplicável;
IH. Expor e comercializar exclusivamente no local e em área definidos pelo
Município;
HI. Não utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação visual, sem
prévia e expressa autorização do Município;
IV. Apresentar seus produtos e trabalhos em mobiliário urbano padronizado pelo
Poder Público;
V. Não utilizar aparelho sonoro ou qualquer forma de propaganda que tumultue a
realização da feira ou agrida a sua gramação
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VI. Zelar pela conservação de jardins, monumentos e mobiliário urbano existentes na
área de realização da feira;
VII. Respeitar o horário de funcionamento da feira;
VII. Portar carteira de inscrição e de saúde e exibi-las quando solicitado pela
fiscalização;
IX. Fixar em local visível ao público, o número de sua inscrição.
Artigo 27. Em feira de comercialização de produtos é obrigatória a
colocação de preços, bem como sua identificação, de maneira bem visível, nas
mercadorias expostas.
Artigo 28. Os produtores locais terão prioridade nas feiras em
logradouros públicos.
Artigo 29. Após o encerramento de suas atividades diárias, os feirantes
deverão proceder a varrição de suas barracas e da área de circulação adjacente,
recolhendo e acondicionando, corretamente, em sacos plásticos, o produto da limpeza,
resíduos e detritos de qualquer natureza, para fins de coleta e transporte, a cargo do
Município ou de concessionária.
Artigo 30. É reservado ao Executivo Municipal, o direito de transferir,
modificar, adiar, suspender, suprimir ou restringir a realização de qualquer feira, em
virtude de:
I | Impossibilidade de ordem técnica, material, legal ou financeira, para a sua
realização;
IH. —Desvirtuamento de suas finalidades determinantes;
NI. Distúrbios no funcionamento da vida comunitária da área onde se localizar.
SEÇÃO IV - BARRACAS NAS FESTAS PÚBLICAS
Artigo 31. É proibido o licenciamento para instalação de barraca com
fins comerciais, nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.
Artigo 32. A barraca autorizada, em conformidade com a legislação
deverá apresentar bom aspecto estético e obedecer às disposições técnicas definidas
pelo Município.
Artigo 33. A instalação de barracas autorizadas pelo Município deverá
atender os seguintes requisitos:
I. | Não possuir área superior a 6 (seis) metros quadrados;
IH. Situar-se fora da faixa de rolamento de logradouros públicos e de áreas de
estacionamento de veículos;
HI. Não prejudicar o trânsito de pedestres;
IV. Não ser localizada em áreas ajardinadas;
V. Ser armada a uma distância mínima de 100 (cem) metros de hospitais e casas de
saúde
VI. Estar relacionada a atividade da fei
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Artigo 34. Nas barracas, não serão permitidos jogos de azar, sob
qualquer pretexto.
Artigo 35. Não poderá ser modificada a atividade para a qual foi
licenciada a barraca ou mesmo mudá-la de local, sem prévia autorização do Município.
Parágrafo único. O desrespeito ao estabelecido no caput deste artigo, implicará no
desmonte da barraca, independentemente de intimação, não cabendo, ao proprietário, o
direito de reivindicar qualquer indenização do Município, nem mesmo qualquer
responsabilização por danos decorrentes.
Artigo 36. Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser
instaladas barracas provisórias para divertimentos.
81º, As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixados para
a festa, para a qual foram autorizadas.
$2º, Quando destinadas à venda de alimentos e bebidas, as barracas deverão ter licença
expedida pela autoridade competente, além da autorização do Município.
Artigo 37. Nas festas comemorativas e religiosas, será permitida a
instalação de barracas para a comercialização de artigos peculiares a estes períodos,
bem como de alimentos e bebidas.
Artigo 38. Além das demais exigências, as barracas em festas públicas
permitidas de acordo com disposições desta Seção, devem:
I | Ter entre si e para qualquer edificação, o afastamento mínimo de 3 (três) metros;
IH. Ter funcionamento por prazo máximo de 8 (oito) dias.
SEÇÃO V - TOLDOS E ESTORES
Artigo 39. É denominado de toldo, o mobiliário urbano fixado nas
fachadas das edificações, projetado sobre os afastamentos existentes ou passeio público,
destinado à proteção contra a ação da luz do sol e da chuva, de utilização transitória,
sem característica de edificação.
Artigo 40. A instalação do toldo, fixo ou removível, que se projete
sobre o passeio público dependerá de prévia autorização do Município.
Parágrafo único. Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de
conservação, o Município deverá intimar o responsável a retirar imediatamente a
instalação.
Artigo 41. O toldo projetado sobre passeio público deverá atender os
seguintes critérios:
I Ser instalado em balanço, ou seja, sem coluna de sustentação no passeio público,
além do alinhamento predial;
IH. Ter projeção da face externa do balanço, no máximo igual a 70% (setenta por
cento) da largura do passeio,-não podendo exceder 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros);
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WI. Deixar livre, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) entre o
nível do piso e a parte inferior do toldo, considerando inclusive a bambinela
vertical quando instalada na parte inferior;
IV. Não poderá ser instalada bambinela vertical com mais de 50 (cinquenta)
centímetros de altura em relação a estrutura do toldo, tanto superior como
inferior;
V. Toldos com bambinela vertical não poderão ultrapassar 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros) de projeção em balanço, sobre o passeio;
VI. Ser mantido em perfeito estado de segurança, funcionamento, limpeza e
conservação;
VII. Não prejudicar a arborização e iluminação pública;
VIII. Não ocultar placa de sinalização, nomenclatura de logradouro e numeração de
edificação.
Artigo 42. São denominados de estores, as cortinas instaladas nas
fachadas das edificações ou nas extremidades das marquises, com a finalidade de
proteção contra a ação da luz solar.
Artigo 43. Os estores poderão ser instalados somente se atenderem as
seguintes exigências:
I. Não descer, quando completamente distendido, abaixo da cota de 2m (dois
metros), em relação ao nível do passeio e a parte inferior do estor;
IH. Ser de enrolamento mecânico, para que seja recolhido ao cessar a ação da luz do
sol;
HI. Ser mantido em perfeito estado de conservação e asseio;
IV. Ser munido, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos, ou de outros
dispositivos, convenientemente capeados e suficientemente pesados, a fim de
lhes garantir, quando distendidos, que permaneçam relativamente fixos.
SEÇÃO VI - EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOURO
PÚBLICO
Artigo 44. A realização de obra ou serviço em logradouro público,
diretamente ou por entidade contratada pela Administração Municipal, será autorizada,
mediante especificação de início, do término e horário de trabalho, além do
atendimento dos seguintes requisitos:
I. | Aprovação do projeto pelo Órgão pertinente;
IH. A obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de programas anuais ou
plurianuais;
HI. Alicença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado, com
antecedência mínima de 1 (u
IV. O requerimento de licença serái gs-informações necessárias para
caracterizar a obra e o seu desenvolvi É i
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a. Croqui de localização,
b. Projetos técnicos,
c. Projetos de desvio do trânsito,
d. Cronograma de execução;
V. O projeto deverá ser compatibilizado, previamente, com as interferências na
infraestrutura e mobiliário urbano situados na área de abrangência da obra ou
serviço.
81º. A exigência de licenciamento prévio não se aplica a obras emergenciais.
82º. A obra ou serviço, nas condições especificadas no caput deste artigo, deverá ser
submetido a normas técnicas do Município, quanto à sua execução, sinalização,
utilização do espaço aéreo e subterrâneo e atender todas as exigências desta Lei e seus
regulamentos.
Artigo 45. A realização de serviço correspondente à ligação de energia
subterrânea fica condicionada aos seguintes requisitos:
I. | Aprovação do projeto pela Concessionária de Energia;
HW. A obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de programas anuais ou
plurianuais;
HI. A licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado, com
antecedência mínima de 1 (um) mês;
Iv. O requerimento de licença será instruído com as informações necessárias para
caracterizar a obra e o seu desenvolvimento, sendo exigível, no mínimo:
a) Croqui de localização,
b) Projetos técnicos,
c) Projetos de desvio do trânsito,
d) Cronograma de execução;
e) Atender a NBR 5410;
f) Apresentar empresa especializada para executar a travessia da rua;
g) Apresentar ART/RRT do responsável técnico.
V - O projeto deverá ser compatibilizado, previamente, com as interferências na
infraestrutura e mobiliário urbano situados na área de abrangência da obra ou serviço.
VI - Autorização emitida pelo departamento competente, mediante fiscalização;
81º, A autorização para a ligação de energia, somente será emitida pelo órgão
competente da administração pública Municipal, após o atendimento de todas as
exigências e requisitos acima descritos.
82º, A não observância das exigências e requisitos, em especial a execução da obra para
a ligação energia subterrânea, autorizará o Município a realizar as correções, reparação
dos danos, e efetuar a cobrança do interessado.
Artigo 46. O executor da obra ou serviço em logradouro público será
responsabilizado pelos custos referentes a instalação,
recomposição de equipamento público.ou mobiliário urbano,
anejamento, remoção ou
ara a execução da obra,
bem como pelos danos causados aos bens'públicos e Ã
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Parágrafo único. No caso de não atendimento dos dispositivos desta Lei e seus
regulamentos, o Município poderá suspender, embargar ou interditar a obra ou serviço
irregular, sem prejuízo das multas cabíveis.
Artigo 47. O executor fará constar em seus editais e contratos, para
execução de obra ou serviço em logradouro público, o compromisso de respeitar o
disposto nesta Seção.
SEÇÃO VII - INVASÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Artigo 48. A invasão de logradouro público será punida de acordo com
a legislação vigente.
81º, Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro
público sem autorização, o Município promoverá a imediata demolição ou remoção
necessária, a fim de que o referido logradouro fique livre e desembaraçado.
82º. Idêntica providência à referida no $ anterior, deverá ser tomada pela fiscalização
municipal, nos casos de invasão de margens de cursos d'água ou de valas.
83º. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator, além da penalidade
cabível, será obrigado a pagar ao Município, os serviços realizados, acrescentando-se
aos custos, 20% (vinte por cento), correspondentes a despesas administrativas.
SEÇÃO VIII - COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
Artigo 49. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros
públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município,
sujeitando-se, o interessado, ao pagamento de taxa definida no Código Tributário.
Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes,
letreiros, painéis, emblemas, placas, faixas, tabuletas, folhetos ou similares, mostruários
e “out-doors”, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos,
afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
Artigo 50. O Município poderá definir locais específicos para
publicidade, de interesse coletivo, em espaços públicos, estabelecendo também o padrão
de apresentação.
Artigo 51. Não será permitida a colocação de anúncio, tanto em
logradouros públicos, bem como em terrenos de domínio privado, quando:
I. | Provoque impacto visual considerado agressivo;
IH. Pela sua natureza, provoque aglomeração prejudicial ao trânsito público;
HI. De alguma forma, prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
IV. Seja ofensivo à moral ou contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e
instituições;
V. —Obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas
VI. Contenha incorreção de lingua :
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VII. Pelo seu número ou má distribuição, prejudique o aspecto das fachadas.
Artigo 52. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por
meio de anúncios em logradouro público deverão mencionar:
I. Indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os anúncios;
IH. A natureza do material da sua confecção;
As dimensões;
As inscrições e o texto;
As cores empregadas;
Sistema de iluminação a ser adotado, quando se tratar de instalação de
luminosos.
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—
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Artigo 53. É proibido distribuir folheto, prospecto, volante ou similar,
com fim publicitário, em logradouro público, sem autorização do Município.
Parágrafo único. A propaganda de que trata o caput deste artigo se dará, mediante
licença do Município, atendendo as seguintes condições:
I. Distribuidores deverão usar uniforme onde conste identificação da empresa;
IH. Obedecer aos horários e locais devidamente autorizados pelo Poder Público;
HI. No material publicitário deverá constar o seguinte dizer: "É proibido jogar este
folheto em espaço público";
IV. Anexar, à solicitação de licença, o pedido de impressão do material de
publicidade, emitido pela gráfica;
Artigo 54. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas
condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias
para o seu bom aspecto e segurança.
Artigo 55. É proibido pichar e afixar cartazes em mobiliário urbano, ou
utilizá-lo para qualquer tipo de publicidade.
Artigo 56. Não será permitida a propaganda falada em lugares
públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandista, quanto
ultrapasse 60 (sessenta) decibéis.
Artigo 57. A instalação de elementos de comunicação e publicidade,
além das demais exigências contidas nesta Lei, obedecerá:
I. Altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), medidos do piso
do passeio até a parte inferior do elemento;
IH. A haste de sustentação, quando fixada no passeio público, deverá ser implantada
a 50cm (cinquenta centímetros) de recuo do eixo do meio-fio e não poderá ter
área superior a 400cm?2 (quatrocentos centímetros quadrados);
HI. A área superior do elemento de comunicação, excetuando sua haste, não poderá
ultrapassar a 2m2 (dois metros quadrados)-e=a projeção em balanço sobre o
passeio, deverá respeitar -50cm (cinquentá metros) de recuo do eixo do
meio-fio.
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Parágrafo único: Os elementos de comunicação e publicidade que emitirem
luminosidade, não poderão ofuscar outras edificações ou sinalizações públicas nas vias.
Artigo 58. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham
satisfeito às formalidades desta Seção poderão ser apreendidos e retirados pelo
Município, até que sejam atendidas todas as exigências legais, além de pagamento da
multa prevista nesta Lei.
Artigo 59. Os relógios com propaganda comercial, industrial ou de
prestador de serviços, nos logradouros públicos, só serão permitidos, a juízo do
Município, a um único estabelecimento particular, desde que ele suporte as despesas de
aquisição e instalação, bem como de sua manutenção.
CAPÍTULO III - MOBILIÁRIO URBANO
Artigo 60. Considera-se mobiliário urbano, os elementos de escala
micro arquitetônica integrantes do espaço público urbano, tais como:
I. Postese hastes;
IH. Palanque, palco e arquibancadas;
II. Caixa de correio;
IV. Termômetros e relógios públicos;
V. Hidrante;
VI. —Arborização pública;
VII. Jardins e canteiros;
VIII. Banca de jornal e revista;
IX. Abrigo para passageiros do transporte coletivo;
X. Banco de jardim;
XI. Estátuas e fontes;
XII. Telefone público e armário de controle eletromecânico;
XII. Lixeiras públicas;
XIV. Painel de informação de interesse e utilidade pública;
XV. Equipamento sinalizador;
XVI. Outros de natureza similar.
Artigo 61. O mobiliário urbano será, obrigatoriamente, padronizado
pelo Município.
Parágrafo único. O mobiliário urbano deverá ser mantido permanentemente em
perfeitas condição de funcionamento e conservação.
Artigo 62. A instalação e localização de mobiliário urbano depende de
licença do Município e obedecerá às disposições desta Lei.
81º. O Município, para concessão de licença de instalação de mobiliário urbano, exigirá
croqui de situação e, quando for o caso, a apresentação-de perspectivas e fotografias,
para análise do impacto que terá nomeio urbano.
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82º, A instalação de novo mobiliário urbano não poderá prejudicar o pleno
funcionamento daqueles já existentes e legalmente instalados.
83º. Compete ao Município definir a prioridade do mobiliário, bem como determinar a
remoção ou transferência dos conflitantes.
Artigo 63. Os relógios, estátuas, fontes ou qualquer monumento somente poderão ser
autorizados para instalação em logradouros públicos, se comprovado o seu valor
artístico ou cívico e, ainda, a juízo do Município.
SEÇÃO I - POSTES
Artigo 64. A colocação, em logradouro público, de poste destinado à
rede de energia elétrica e iluminação pública, telefonia, sinalização de trânsito,
nomenclatura de logradouro, relógio e termômetro públicos e similares, depende de
autorização do Município e da aprovação do projeto pelos Órgãos correspondentes aos
serviços públicos.
Parágrafo único. Atendidas as disposições desta Seção e da Seção que trata da
execução de obras e serviços em logradouros públicos, o Município poderá conceder
autorização, indicando a posição e as condições convenientes para instalação.
Artigo 65. A colocação de poste no passeio público deverá ser:
I. Deverá ser instalado na faixa de serviço do passeio público;
Il. Deverá atender as normas ou legislação pertinente em vigor, que venha a
substituir as especificadas neste artigo;
SEÇÃO II - ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Artigo 66. Entende-se por arborização pública, para efeito desta Lei,
toda vegetação localizada em vias e logradouros públicos, com finalidade ornamental,
amenizadora climática, purificadora do ar, amortizadora da poluição sonora e atrativa
para a fauna local.
Artigo 67. Compete exclusivamente ao Município, executar o plantio, a
poda, o replantio, a troca e a manutenção das árvores nos logradouros públicos.
81º, O Município, na execução dos serviços previstos no caput deste artigo, observará o
disposto no Plano de Arborização regulamentado por decreto.
82º, Na necessidade de complementação de serviços de poda, estende-se essa
competência, mediante autorização expressa, à empresa do setor de distribuição de
energia elétrica, conforme parâmetros definidos pelo Município, excetuando-se os casos
emergenciais.
Artigo 68. Com relação à arborização pública, é expressamente
proibido:
I. Podar, cortar, derrubar; vemover ou sacrifi árvores, sem autorização do
Município;
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I. Pintar, caiar e pichar as árvores públicas e as pertencentes à Zona de Áreas
Verdes, com o intuito de promoção, divulgação e propaganda;
II. Fixar nas árvores, faixas, cartazes e anúncios;
IV. Prender animais nos troncos da arborização urbana;
V. Jogar água servida ou água de lavagem de substâncias nocivas, em locais com
árvores e plantas.
Artigo 69. Constitui infração passível de punição civil, penal e
administrativa, quaisquer atos lesivos que importem na destruição total ou parcial das
árvores que compõem a arborização pública.
Parágrafo único. São responsáveis, pessoalmente ou solidariamente, todos os que
concorram, direta ou indiretamente, para a prática dos atos prescritos no caput deste
artigo.
SEÇÃO III - PALANQUES, PALCOS, ARQUIBANCADAS,
CORETOS E INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
Artigo 70. A juízo exclusivo do Município, poderá ser armando em
logradouro público, palanque, palco, coretos e arquibancadas para comícios políticos e
festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que solicitados ao Poder
Público.
Artigo 71. Para licença de instalação do mobiliário urbano especificado
no artigo anterior, deverão ser observadas as seguintes condições:
I. | Ter localização e projeto aprovados pelo Órgão Público;
IH. Não perturbar o trânsito;
HI. Não prejudicar a arborização urbana, o calçamento, a pavimentação e o
escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pela
promoção, os estragos, verificados;
IV. Instalar iluminação elétrica, na hipótese de utilização noturna, conforme normas
técnicas da concessionária desse serviço e mediante a emissão de Anotação de
Responsabilidade Técnica por profissional habilitado.
Parágrafo único. Encerrado o evento, o responsável removerá o mobiliário
especificado no artigo anterior, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o qual, o
Município fará a remoção, cobrando as respectivas despesas, acrescidas de 20% (vinte
por cento), e dará ao mesmo, a destinação que entender.
CAPÍTULO IV - HIGIENE PÚBLICA
Artigo 72. É de competência do Município, zelar pela higiene pública,
visando a melhoria do ambiente e o bem-estar da ação, favorecendo o seu
desenvolvimento social. N
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Artigo 73. Para assegurar as condições estabelecidas no artigo
anterior, compete ao Município fiscalizar:
I. A higiene das edificações uni-habitacionais e multi-habitacionais;
IH. A higiene das edificações na área rural;
HI. A higiene dos passeios e logradouros públicos;
A higiene da alimentação pública;
A higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar;
Higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de
serviços;
VII. A higiene quanto ao acondicionamento de produtos alimentícios;
VIII. | A higiene na coleta e no destino final dos resíduos sólidos urbanos;
IX. A poluição do ar e das águas e o controle dos despejos industriais;
X. A higiene nas piscinas de natação;
XI. Alimpeza dos terrenos;
XII. Alimpeza e desobstrução dos cursos d'água e das valas;
XIII. As condições higiênicas e sanitárias dos cemitérios municipais.
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Artigo 74. Na inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor
público municipal competente deverá apresentar relatório circunstanciado, sugerindo
medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
81º. O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de sua
alçada, ou remeterá cópia do relatório às autoridades estaduais ou federais competentes,
quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
82º. Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo desta Lei, o servidor público
municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o
processo administrativo de contravenção.
SEÇÃO I - HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 75. O serviço de limpeza das ruas, praças e demais logradouros
públicos será executado pelo Município, diretamente, por concessão ou permissão.
Artigo 76. A construção, a limpeza e a conservação do passeio público
e sarjetas são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis fronteiriços.
81º. A lavagem ou varrição do passeio público e sarjeta deverá ser efetuada em hora
conveniente e de pouco trânsito.
82º, É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer o lixo ou detrito sólido de
qualquer natureza para os receptores de água pluvial em logradouros públicos.
83º. É proibido fazer varrição do interior dos prédios, terrenos e dos veículos, para a via
pública, assim como despejar ou atirar papéis, reclames aisquer detritos sobre o
leito do logradouro público. N (
N
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Artigo 77. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelas tubulações, valas, sarjetas ou canais das
vias públicas.
Artigo 78. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica
terminantemente proibido:
I. Consentir o escoamento de águas servidas, das edificações para as ruas;
IH. Conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer
o asseio dos logradouros públicos;
II. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixos ou quaisquer materiais, em
quantidade capaz de molestar a vizinhança;
IV. —Atirar lixo, materiais velhos, animais mortos ou qualquer detrito sólido ou
líquido, nos logradouros públicos ou terrenos baldios.
SEÇÃO II - HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Artigo 79. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio, os seus quintais, pátios e terrenos.
81º. Não é permitido dentro do perímetro urbano, terrenos baldios ou com edificação
cobertos de mato, servindo como depósito de lixo, pantanosos ou com água estagnada.
82º, As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares
competem ao respectivo proprietário.
83º É obrigação dos proprietários de imóveis não edificados ou com edificações
abandonadas, em ruinas ou inacabadas, a manutenção dos lotes devidamente limpos e
livres de mato e lixo de qualquer natureza, sob pena de aplicação da multa prevista
neste diploma legal.
Artigo 80. Somente na impossibilidade do fornecimento de água pelo
sistema de abastecimento público, será permitido o suprimento através de poços
freáticos, artesianos ou semi-artesianos, seguindo as condições hidrológicas locais e
necessidade de consumo e mediante autorização do Poder Público.
Artigo 81. Os poços artesianos ou semi-artesianos poderão ser
adotados nas condições em que:
I | Há necessidade de grande consumo de água e que haja lençol freático profundo
que permita volume suficiente e em condições de potabilidade;
IH. Os estudos e projetos relativos à perfuração sejam devidamente aprovados no
órgão público;
HI. A perfuração dos poços artesianos e semi-artesianos fique sob responsabilidade
de empresa especializada.
Parágrafo único. Além de serem submetidos a teste dinâmico de vazão e do
equipamento de elevação, quando for o caso, os poços artesianos ou semi-artesianos
deverão ter a necessária proteção sanitária, por meio camisamento e vedação
adequados. j
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Artigo 82. Os poços ou fontes para abastecimento de água domiciliar
deverão ser periodicamente limpos.
Artigo 83. O reservatório de água deverá obedecer aos seguintes
requisitos:
I. Ser executado com materiais e possuir equipamentos que impossibilitem a
poluição ou contaminação da água;
I. Ter extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros
dispositivos contra a entrada de pequenos animais, no reservatório;
HI. Ser dotado de tampa removível;
IV. Apresentar facilidade para inspeção e limpeza.
V. Se implantando em nível inferior ao do solo, a sua localização ficará sempre
condicionada às precauções necessárias quanto à natureza do mesmo e à
proximidade de instalações de esgoto.
Artigo 84. Tanto nas instalações individuais como nas coletivas,
somente onde não existir rede pública de coleta de esgoto sanitário, serão permitidas
fossas do tipo sumidouro, atendendo os seguintes requisitos:
I | Ficar em local seco e ter coroamento acima do nível das águas que correm na
superfície do terreno;
IH. Ser executada de forma que não implique em poluição da superfície do terreno e
não permita a proliferação de insetos, mau cheiro e aspectos desagradáveis à
vista;
HI. Estar situada em local que ofereça facilidades para despejo dos dejetos e
manutenção;
IV. Ser limpa, obrigatoriamente, a cada 2 (dois) anos.
Artigo 85. As chaminés, de qualquer tipo, deverão ter altura suficiente
para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os
vizinhos.
SEÇÃO III - HIGIENE NAS PISCINAS
Artigo 86. As piscinas de natação devem ser executadas de acordo com
as normas técnicas e sanitárias.
Parágrafo único. A piscina deverá possuir equipamento que permita permanente e
uniforme recirculação, filtração e esterilização da água.
Artigo 87. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas
forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
81º. A limpeza da água deve ser tal que, da borda, possa ser visto com nitidez o seu
fundo.
82º. A água deverá ser tratada cloro ou pre
conforme recomendações técnicas.
de composição similar,
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83º. Às águas servidas, resultado do esgotamento ou tratamento das piscinas não
poderá ser canalizada ou escoada no passeio ou vias públicas.
Artigo 88. As piscinas de uso coletivo deverão atender os seguintes
requisitos:
I. | Todo frequentador é obrigado a se submeter a exame médico pelo menos uma vez
por ano;
IH. Para acessar, o frequentador é obrigado a banho prévio de chuveiro;
HI. Ao sair do chuveiro, antes de acessar à piscina, o frequentador deverá passar por
lava-pés;
IV. Possuir registro diário das operações de tratamento e controle;
V. Realizar análises periódicas da qualidade da água;
VI. Dispor de salva-vidas durante todo o horário de funcionamento;
VII. Ter estrutura anexa composta de vestiário para ambos os sexos, com chuveiros e
instalações sanitárias adequadas.
Artigo 89. As piscinas de natação ficam sujeitas à fiscalização
permanente do Município.
SEÇÃO IV - HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL
Artigo 90. Nas edificações rurais, além dos demais requisitos
estabelecidos nesta Lei, deverão ser observadas as seguintes condições de higiene:
1. Adotar cuidados especiais quanto à profilaxia sanitária de todas as dependências,
promovendo, inclusive, a dedetização periódica;
IH. Evitar, junto às mesmas, formação de poças de águas pluviais ou servidas;
HI. Assegurar a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para
abastecimento de água.
Artigo 91. Os estábulos, estrebarias, pocilgas, aviários e currais, bem
como esterqueiras e depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima
de 50,00 (cinquenta) metros das habitações e serem executados atendendo os requisitos
mínimos de higiene.
81º. No manejo de estábulos, estrebarias, pocilgas e aviários deverá ser impedida a
estagnação de resíduos e dejetos, de forma a assegurar a necessária limpeza.
82º. As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável, do ponto de
vista sanitário.
Artigo 92. O animal que for constatado doente deverá ser colocado,
imediatamente, em compartimento isolado, até serem tomadas as providênci
necessárias, inclusive a comunicação ao Órgão Público, dependendo do caso.
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SEÇÃO V - HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Artigo 93. Os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, cafés e
estabelecimentos congêneres deverão cumprir os seguintes requisitos:
| Lavar louça e talheres em água corrente e tratada;
IH. —Higienizar a louça e talheres com água fervente;
HI. Disponibilizar guardanapos e toalhas descartáveis;
Guardar louça e talheres em armários com portas ventiladas, não podendo ficar
expostos à poeira e insetos;
V. Promover higienização constante e permanente dos sanitários;
VI. Às águas servidas resultado da higienização dos estabelecimentos deverá ser
destinada conforme normas técnicas e ambientas aplicáveis.
Artigo 94. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são
obrigados a manter seus empregados ou garçons, limpos, convenientemente trajados, de
preferência uniformizados.
Artigo 95. Nos salões de barbeiro, cabeleireiro, manicure, pedicure,
calista ou assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e capas
deverão ser esterilizados após cada utilização, com exceção dos descartáveis.
Artigo 96. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e
estabelecimentos assemelhados, além das disposições que a legislação municipal lhes
aplica, deverão atender aos preceitos do Ministério da Saúde e do Código Sanitário do
Estado.
SEÇÃO VI - HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Artigo 97. Considera-se gênero alimentício, para efeito desta Lei, toda
substância, sólida ou líquida, destinada à alimentação humana.
Parágrafo único. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades
estaduais, severa fiscalização sobre o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em
geral.
Artigo 98. Não será permitida a produção, exposição e venda de
gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais
serão apreendidos pelo servidor encarregado da fiscalização e removidos para local
destinado à inutilização dos mesmos.
81º. A inutilização dos gêneros não eximirá os responsáveis do pagamento das multas e
demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
82º, A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença de funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial
responsável.
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Artigo 99. O máximo asseio e limpeza deverá ser observado na
fabricação, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e venda
de gêneros alimentícios.
Artigo 100. Nos estabelecimentos de comércio de gêneros
alimentícios, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I. Ter, para depósito de verduras que devam ser consumidas em cocção, recipientes
ou dispositivos com superfície impermeável e protegidos contra insetos, poeira e
qualquer contaminação;
IH. Possuir depósito exclusivo para hortaliças, legumes e frutas;
WI. As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes
rigorosamente limpas;
IV. O leite, a manteiga e o queijo expostos à venda, deverão ser conservados em
recipientes apropriados, a prova de impurezas e insetos;
V. Os salames, salsichas e produtos similares deverão ser suspensos em ganchos de
metal polido ou estanhado ou colocados em recipientes apropriados;
VI. Os biscoitos, pães e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em
latas, caixas ou recipientes fechados.
Artigo 101. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado
com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Artigo 102. Toda água a ser utilizada na manipulação ou preparo de
gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser
examinada periodicamente, quanto a sua potabilidade.
Artigo 103. Não é permitido colocar à venda carne fresca cujos
animais não tenham sido abatidos em matadouro licenciado pelo Município ou outro
órgão competente para tal em nível Estadual ou Federal, e sujeito à fiscalização.
Artigo 104. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não
poderão atender em locais que impliquem em risco de contaminação dos produtos à
venda.
Artigo 105. Nas promoções e festas públicas, de qualquer natureza,
deverão ser usados, para servir alimentos, somente copos e pratos descartáveis.
CAPÍTULO V - LIMPEZA URBANA
Artigo 106. Compete ao Município, exclusivamente, planejar,
desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar os serviços de limpeza
urbana.
81º, É facultado ao Município, delegar a terceiros, sob regime de concessão, precedido
de concorrência pública, a execução dos serviços de limpeza urbana, comercialização
dos produtos e subprodutos dos resíduos sólidos, bem como contratar empresas
particulares para o serviço de coleta.de lixo domiciliar.
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82º, O serviço prestado pelos particulares seguirá as orientações do Município e será
em caráter precário, ficando sujeitos à rescisão unilateral do contrato, caso sejam
deficientes ou em desacordo com as normas legais e regulamentares impostas.
Artigo 107. Resíduos sólidos, para efeito desta Lei, classificam-se em:
I. Resíduo sólido domiciliar;
IH. Resíduo sólido público;
HI. Resíduo sólido especial,
Artigo 108. Considera-se resíduo sólido domiciliar, para fins de coleta
regular ou de coleta seletiva, os produzidos pela ocupação de imóveis públicos ou
particulares, residenciais ou não, acondicionáveis na forma estabelecida nesta Lei e
regulamentos.
Artigo 109. Considera-se resíduo sólido público, o material resultante
das atividades de limpeza urbana, executadas em passeios, vias e logradouros públicos e
do recolhimento de resíduos depositados em lixeiras públicas.
Artigo 110. Considera-se resíduo sólido especial aquele cuja produção
diária exceda o volume ou peso fixados para a coleta regular ou o que, por sua
composição qualitativa ou quantitativa, requeira cuidados especiais, em pelo menos
uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte, deposição final, assim
classificados:
I. Resíduo sólido declaradamente contaminado, considerado contagioso ou
suspeito de contaminação, proveniente de estabelecimentos hospitalares,
laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de
saúde, necrotérios, prontos-socorros, sanatórios, consultórios e congêneres;
IH. Materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, restos de
órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de
anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares;
HI. —Cadáveres de animais de grande porte;
IV. Restos de abatedouros de animais destinados ao consumo humano, restos de
entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração,
provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados,
açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados,
ossos, sebos, vísceras e resíduos sólidos tóxicos em geral;
V. Substância e produtos venenosos ou envenenados, restos de material
farmacológico e drogas condenadas;
VI. Resíduos contundentes ou perfurantes, cuja produção exceda o volume de 100
(cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas;
VII. Veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nos logradouros públicos,
carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e
resíduos volumosos;
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VIII. Resíduo sólido industrial ou comercial cuja produção exceda o volume de 500
(quinhentos) litros ou 220 (duzentos) quilos, por período de 24 (vinte e quatro)
horas;
IX. Resíduo sólido proveniente de calamidade pública;
X. Resíduo sólido poluente, corrosivo e químico em geral;
XI. Resíduo sólido de material bélico, explosivo e inflamável;
XII. Resíduo sólido nuclear e/ou radioativo;
XIII. — Outros que, pela sua composição, se enquadrem na presente classificação.
Artigo 111. O Município poderá executar a coleta e deposição final dos
resíduos classificados no artigo anterior, em caráter facultativo e a seu exclusivo critério,
cobrando sob forma de preço público, a ser fixado em cada caso, pelo Órgão Municipal,
a exceção dos resíduos que deverão receber tratamento diferenciado conforme
regulamento específico.
Parágrafo único. Os resíduos sólidos ou líquidos, previstos em legislação específica
para destinação diferenciada, deverão ser coletados, tratados e destinados pela própria
fonte produtora.
Artigo 112. A varrição, a raspagem ou remoção de terra, arreia e
material carregado pelas águas pluviais para as vias e logradouros públicos, restos de
manutenção de passeios públicos e sarjetas, a limpeza de áreas públicas em aberto, a
desobstrução de receptores de águas pluviais e bueiros e demais serviços de limpeza
pública serão regulamentados por legislação específica do Poder Executivo, de acordo
com os programas e planos estabelecidos pelo Órgão Municipal.
SEÇÃO I - ACONDICIONAMENTO E APRESENTAÇÃO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS À COLETA
Artigo 113. Entende-se por acondicionamento, o ato de embalar em
sacos plásticos ou em outras embalagens permitidas, de acomodar em contêineres ou
recipientes padronizados, os resíduos sólidos urbanos para fins de coleta e transporte.
Artigo 114. O resíduo sólido domiciliar destinado a coleta regular será
acondicionado em sacos plásticos, outras embalagens permitidas, em recipientes e
contêineres padronizados, observando-se os limites de volume e peso fixados no Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único. Os munícipes deverão providenciar, por meios próprios, os sacos
plásticos, as embalagens e os recipientes de que trata o caput deste artigo.
Artigo 115. As características dos recipientes, sua forma de
acondicionamento e obrigatoriedade de uso deverão atender às determinações técnicas
e regulamentos desta lei.
Artigo 116. O lixo proveniente de hospitais, ambulatórios, casas de
saúde, farmácias, clínicas médica R ontológica e elecimentos congêneres será,
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obrigatoriamente, acondicionado em sacos plástico de cor branca, de acordo com as
especificações da ABNT e regulamentação específica.
Artigo 117. O acondicionamento em recipientes far-se-á de forma que
os resíduos sejam mantidos em medida rasa, limitada a sua altura à boca do recipiente,
que deverá apresentar-se com a tampa ajustada e sem nenhum coroamento.
Artigo 118. Serão considerados irregulares os recipientes que não
seguirem a padronização, os que apresentarem mau estado de conservação e asseio e os
que não permitirem o ajuste da tampa.
Artigo 119. O Município poderá, em casos especiais, a seu exclusivo
critério, exigir, para o acondicionamento de lixo comercial, industrial e domiciliar, a
utilização de caçambas.
Artigo 120. Somente será permitido o uso dos tipos e modelos de
caçambas aprovados e registrados na Municipalidade em regulamento próprio.
Parágrafo único. A regulamentação para autorização de caçambas para entulhos
deverá contemplar plano de transporte e destinação final dos resíduos devidamente
aprovado pelos órgãos competentes.
Artigo 121. O lixo domiciliar acondicionado na forma desta Lei deverá
ser apresentado à coleta, com a observância dos seguintes requisitos:
I. Os recipientes e contêineres devem apresentar-se convenientemente fechados ou
tampados e em perfeitas condições de conservação e higiene;
Il. Será concedido ao munícipe, prazo limite máximo de uma hora antes da coleta,
para a apresentação do lixo corretamente acondicionado, caso o Município ou a
concessionária do serviço determine horário para a mesma;
HI. O munícipe terá prazo de uma hora depois da coleta, para o recolhimento dos
recipientes ou contêineres, salvo motivo de força maior;
IV. Quando a coleta regular de lixo domiciliar for realizada em horário noturno, não
será permitida a exposição do lixo antes das 18 (dezoito) horas, devendo, os
munícipes, obrigatoriamente, recolherem os recipientes até às 8 (oito) horas do
dia seguinte.
Artigo 122. Os horários de coleta regular de lixo poderão ser fixados ou
modificados por Portaria, fundamentada na conveniência pública, com divulgação
prévia, podendo ser feita por Zona Urbana ou outro critério.
Artigo 123. Os recipientes e contêineres que não forem recolhidos
pelos munícipes dentro dos prazos fixados para tal serão apreendidos pelo setor
competente municipal.
Artigo 124 - É obrigatória a instalação, pelos proprietários dos imóveis
urbanos, de lixeiras para depósito de sacos de lixo defronte a todos os imóveis urbanos,
residenciais ou não, sendo vedado o depósito, nas lixeiras, de lixo que não esteja
devidamente acondicionado em sacos plásticos apropriados, na forma disciplinada por
este diploma legal, sendo vedado o N sacos de lixo diretamente junto ao chão.
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81º. A colocação de lixeira de apresentação de lixo domiciliar de propriedade particular
para coleta, poderá ser procedida sobre o passeio público, desde que não cause
transtornos ao trânsito de pedestres, obedecendo critérios estabelecidos pelo órgão
público competente.
82º, O posicionamento da lixeira, mesmo fazendo parte integrante do gradil, deverá
permitir fácil acesso e retirada do lixo, pelos servidores do órgão de limpeza pública ou
funcionário da concessionária.
83º. O posicionamento da lixeira, deverá impedir o acesso de animais.
Artigo 125. É proibido acondicionar junto com o lixo domiciliar,
qualquer explosivo ou material tóxico em geral.
SEÇÃO II - COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS
Artigo 126. Entende-se por coleta regular de resíduo sólido domiciliar,
a remoção e o transporte para os destinos apropriados, do conteúdo dos recipientes
plásticos fechados, fardos embalados ou contêineres padronizados, obedecendo
regulamentações quanto a peso e/ou volume e horários determinados.
Parágrafo único. Os recipientes e contêineres em desacordo com a padronização
prevista serão recolhidos juntamente com o lixo e terão conveniente destino, a critério
do Poder Público.
Artigo 127. A coleta e o transporte de resíduo sólido público processar-
se-á de conformidade com as normas e planos estabelecidos pelo Órgão Municipal
competente ou pela concessionária, para as atividades regulares de limpeza urbana.
Artigo 128. O Órgão Municipal estabelecerá, através de regulamento,
as normas especiais para o tipo de resíduo a ser coletado e transportado.
Artigo 129. A destinação e a deposição final de resíduos sólidos
domiciliar, público e especial somente poderão ser realizadas, em locais e por métodos
aprovados pelo Município.
Artigo 130. O transporte em veículos, de qualquer material a granel ou
de resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, deve ser executado de forma a não
provocar derramamento nas vias e logradouros públicos e em condições que não tragam
inconvenientes à saúde e ao bem-estar público.
Artigo 131. Produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores
desagradáveis, como os provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços
absorventes, restos de abatedouros, restos de açougues, sebo, vísceras e similares só
poderão ser transportados em carrocerias estanques.
Parágrafo único. Nos serviços de carga e descarga dos veículos, os responsáveis, tanto
pelo serviço quanto pela guarda dos produtos transportados, deverão:
a. Adotar precauções na execução dos serviços, de forma a evitar
limpeza dos ralos, caixa receptora de á, pluviais, passei
logradouros públicos;
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b. Providenciar a retirada imediata das cargas e produtos descarregados, dos
passeios e logradouros públicos;
c. Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo
convenientemente todos os resíduos caídos;
d. Obedecer aos horários e locais indicados pelo Município.
Artigo 132. Os veículos transportadores de material a granel, assim
entendidos os que transportam terra, resíduos de aterro e/ou de terraplenagem em
geral, entulho de construção e/ou demolição, areia, cascalho, brita, agregados, escórias,
serragem, carvão, adubo, fertilizantes, composto orgânico, cereais e similares deverão:
I. Ser dotados de cobertura ou sistema de proteção que impeça o derramamento
dos resíduos;
IH. —Trafegar com carga rasa, com altura limitada à borda da caçamba do veículo, sem
qualquer coroamento e ter equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via
pública.
CAPÍTULO VI - CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Artigo 133. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas ou biológicas do meio ambiente, do solo, da água e do ar, causadas por
substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado de matéria que direta ou
indiretamente:
I. Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança ou ao
bem-estar público;
IH. Prejudique a flora e fauna;
HI. Contenha óleo, graxa ou lixo;
IV. Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários,
recreativos, piscicultura e outros fins úteis ou que afetem a sua conformação
estética.
Artigo 134. O Município desenvolverá ações no sentido de combater e
controlar fontes de poluição ambiental, através de análise, estudos e levantamentos das
características do solo, das águas e do ar.
Artigo 135. Para o exercício do poder de polícia quanto ao controle da
poluição ambiental, o Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos
federais ou estaduais, para execução de tarefas que objetivem a proteção e conservação
do meio ambiente.
Artigo 136. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção,
para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às
instalações industriais, comerciais, pecuárias tras, particulares ou públicas,
capazes de poluir o meio ambiente.
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SEÇÃO I- CONTROLE DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS
Artigo 137. Compete ao Município fiscalizar a poluição do ar, das
águas, bem como de controlar os despejos industriais.
Artigo 138. Quando da implantação de estabelecimento industrial, o
setor competente do Município deverá efetuar vistoria e exigir a adoção de providencias
que impeçam o lançamento de detritos e de substâncias residuais e a poluição do ar,
prejudiciais à saúde da população.
Artigo 139. Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais
deverão dar aos resíduos, tratamento e destinação que os tornem inofensivos aos
empregados e à coletividade.
81º. Os resíduos industriais sólidos deverão ser submetidos a tratamento, antes de sua
destinação final.
82º, O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de água dependerá de
prévia autorização do órgão competente.
SEÇÃO II - PRESERVAÇÃO DO SOLO
Artigo 140. Depende de autorização do Município, a movimentação de
terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem em sensível
degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão,
assoreamento e contaminação de recursos hídricos, poluição atmosférica ou
descaracterização significativa da paisagem.
81º. Para qualquer movimento de terra, deverão ser previstos mecanismos de
manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e
suas consequências.
82º, O aterro ou desaterro deverá ser seguido de recomposição do solo e da cobertura
vegetal, adequada à contenção do carreamento dos sólidos pelas águas pluviais.
Artigo 141. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar,
infiltrar ou acumular resíduos no solo, sem autorização do Município e dos órgãos
federais ou estaduais, no que couber.
Artigo 142. A utilização do solo para destinação final de resíduos
potencialmente poluidores deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos
específicos, de transporte e destino final, aprovados pelo Município ou órgão Estadual,
seja em propriedade pública ou particular.
Artigo 143. Quando a deposição final dos resíduos exigir a execução de
aterro sanitário, deverão ser tomadas as medidas adequadas para a proteção das águas
superficiais e subterrâneas. W
O murenma
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SEÇÃO III - PRESERVAÇÃO DO AR
Artigo 144. É proibida a instalação e funcionamento no perímetro
urbano, de incineradores domiciliares ou prediais, de qualquer tipo.
Artigo 145. É proibido a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos,
líquidos ou de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização do
Município.
Parágrafo único. O Município poderá autorizar a queima, conforme previsto no caput
deste artigo, nas seguintes situações:
I. Para treinamento de combate a incêndio;
Il. Para evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para
a proteção à agricultura e à pecuária.
Artigo 146. O lançamento de efluentes na atmosfera somente poderá
ser realizado através de chaminé e nos limites de toxidade que não afetem a saúde da
população.
Parágrafo único. É proibido o lançamento de qualquer tipo de partícula sólida na
atmosfera.
Artigo 147. As operações de britagem, moagem, transporte,
manipulação, carga e descarga de material fragmentado ou particulado deverão ser
realizadas mediante processo de umidificação permanente.
Artigo 148. O armazenamento de material fragmentado ou particulado
deverá ser feito em silos adequadamente vedados ou em outros sistemas de controle de
poluição do ar, de eficiência igual ou superior, de modo a impedir o arraste, pela ação
dos ventos, do respectivo material.
Artigo 149. As fontes de poluição adotarão sistemas de controle de
poluição do ar, baseados na melhor tecnologia e prática disponível para cada caso.
Parágrafo único. A adoção de tecnologia para o controle da poluição do ar deverá
observar os padrões de emissão recomendada pelos órgãos competentes, da União e do
Estado.
Artigo 150. Todo ambiente fechado com fonte de poluição do ar deverá
ser provido de sistema de ventilação local de exaustão.
SEÇÃO IV - PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Artigo 151. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza
das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Artigo 152. É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer
curso d'água, canal, lagoas, poços e chafarizes.
Artigo 153. Não é permitida a localização de instalações sanitárias
externas, pocilgas, estábulos e ais usos assemel , a menos de 30 metros dos
cursos d'água.
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Artigo 154. É proibido desviar o leito das águas correntes, bem como
obstruir, de qualquer forma, o seu curso.
Parágrafo único. As águas correntes, nascidas no limite de um terreno e que têm
curso por ele, poderão ser reguladas e retificadas, dentro dos limites do mesmo, mas
nunca desviadas de seu escoamento natural ou represadas em prejuízo dos vizinhos ou
das vias públicas.
SEÇÃO V - FAUNA E FLORA
Artigo 155. Considera-se de preservação permanente, as diversas
formas enunciadas no Código Florestal e resoluções dos órgãos competentes.
Artigo 156. O Município colaborará, nos seus limites territoriais, com
a União e o Estado, na fiscalização da legislação que trata sobre a proteção da fauna e da
flora.
Artigo 157. A derrubada de mata dependerá de licença do órgão
Estadual e Municipal, competentes.
Parágrafo único. A licença poderá ser negada, se a mata for considerada de utilidade
pública.
Artigo 158. Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune
de corte, por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou
condição de porta sementes, mesmo estando em terreno particular.
Artigo 159. Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu
desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de interesse
comum, sendo proibido sua utilização, destruição, perseguição, caça ou aprisionamento.
81º, É proibido a comercialização de espécimes da fauna e flora silvestres ou de objetos
deles derivados.
82º, Não se aplica o Caput para os espécimes da fauna ou flora, considerados nocivos
ou de potencial risco a saúde pública, mediante a laudo do órgão da administração
pública competente.
SEÇÃO VI - USO DE AGROTÓXICOS
Artigo 160. Fica proibido o uso de agrotóxicos dentro do perímetro
urbano da sede e dos distritos da Municipalidade.
Parágrafo único. É aberta exceção quanto ao estabelecido no caput deste artigo, para
o caso de horticultores, desde que com a devida orientação técnica e parecer dos órgãos
da administração pública competentes.
Artigo 161. Fica criada uma faixa de 250 (duzentos e cinquenta)
metros de largura, adjacente à linha limítrofe do perímetro urbano da sede e dos
distritos, onde exista ON, não será permitido o uso de
agrotóxicos.
K O muremma
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Artigo 162. É proibido sobrevoar a área urbana e outras aglomerações
habitacionais, com aeronaves de pulverização agrícola.
81º. Qualquer pessoa física ou jurídica responsável pela execução de serviços de
pulverização agrícola, com o uso de aeronave, fica obrigada, além de multa prevista
nesta Lei, a ressarcir todos os prejuízos causados a terceiros, no caso de pulverizar, por
acidente ou intencionalmente, qualquer propriedade alheia ou área de preservação.
82º, O pagamento das indenizações e multas previstas no parágrafo anterior não
exonera o infrator de eventuais responsabilidades civis e criminais.
83º. O Município promoverá comunicação sobre a infração, junto ao órgão competente
da Aviação Civil e nos casos de reincidência, a aeronave será retida de circulação por 30
(trinta) dias ou prazo determinado pela autoridade judicial.
CAPÍTULO VII - COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIA
Artigo 163. O funcionamento de estabelecimento comercial, de
prestação de serviços e industrial depende, obrigatoriamente, de licença do Município.
Parágrafo único, Para conceder licença de funcionamento, o Município observará as
disposições desta Lei, demais normas legais e regulamentos pertinentes, além da
cobrança dos tributos e taxas devidos pelos interessados.
Artigo 164. O pedido de licença para funcionamento deverá ser feito
mediante requerimento e apresentando informações sobre:
I. Oramo de atividade;
IH. Local em que o requerente pretende exercer sua atividade;
WI. Área útil da(s) instalação(ões).
IV. Parecer técnico do órgão ambiental competente quando requerido por legislação
pertinente.
V. Prévia autorização de outros órgãos competentes quando requerido nas
legislações pertinentes aplicáveis.
VI. Parecer autorizativo do órgão competente, com análise de viabilidade técnica das
condições de trafegabilidade veicular e de transeuntes, no planejamento de
mobilidade urbana.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser acompanhado de documentos
comprovando registro junto aos Órgãos da Administração Pública competente.
Artigo 165. Para ser concedido o alvará de licença de funcionamento,
deverão ser cumpridas as seguintes exigências:
I. | Vistoria prévia da edificação e instalações em geral, pelos órgãos competentes e
legislação pertinente, em particular, no que diz respeito às condições de higiene,
segurança e acessibilidade;
IH. Apresentar parecer favorável expedido pelos órgãos competentes da
administração pública, informa e o estabelecimento atende às exigências da
presente nas legislações pertinentes.
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Artigo 166. O proprietário do estabelecimento licenciado colocará a
Licença para Funcionamento em lugar visível e deverá exibi-lo à autoridade competente,
sempre que exigido.
Artigo 167. Para mudança de local, o proprietário do estabelecimento
comercial licenciado deverá solicitar permissão ao Município, que verificará se o novo
local satisfaz às condições exigidas por esta Lei, pelo Código de Obras e pela Lei de
Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
Artigo 168. A licença de localização poderá ser cassada:
I. Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego ou da
segurança pública;
IH. Quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento ou por
processo instruído com documentos falsos ou adulterados;
HI. Quando se tratar de atividade diferente da requerida;
IV. Seo licenciado se negar a exibir o alvará de localização, à autoridade competente;
V. Porsolicitação da autoridade competente, com base em motivos fundamentados.
81º, Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
$2º, Poderá ser igualmente fechado, todo estabelecimento que exercer atividade sem
licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Lei.
Artigo 169. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano,
aos estabelecimentos industriais que, pela sua natureza de produtos, pelas matérias-
primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo,
possam prejudicar a saúde pública.
SEÇÃO I - SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS
Artigo 170. Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços, para obter licença de funcionamento, deverão apresentar laudo de vistoria
atendendo regulamento emitido pelo Município quanto à prevenção contra incêndios.
Artigo 171. As empresas que utilizam equipamentos com componentes
radioativos são obrigadas a efetuar registro especial junto ao Município.
81º, As empresas deverão manter esses equipamentos em perfeitas condições de
funcionamento, evitando que pessoas não preparadas os manuseiem.
$2º. As empresas ficam responsáveis pela segurança dos equipamentos e pelo pessoal
que os opera.
83º. Fica terminantemente proibida a permanência, mesmo que temporária, de
qualquer espécie de lixo radioativo ou outro qualquer que potencial risco a
população, no Município.
: AGL
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SEÇÃO II - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Artigo 172. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços obedecerá aos horários estipulados
nesta Seção, observados os preceitos da legislação que regula o contrato e as condições
de trabalho.
Artigo 173. O horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços em geral será de segunda-feira a sábado, das 7
(sete) às 18 (dezoito) horas, salvo exceções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu
funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias que estes possuam.
Artigo 174. É obrigatória a fixação de informação sobre o horário de
funcionamento dos estabelecimentos licenciados, em parede externa ou à porta, de
forma bem visível.
Artigo 175. Nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais,
os proprietários de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que queiram
manter seus estabelecimentos em funcionamento, nos casos em que a legislação
permitir, somente poderão desenvolver suas atividades mediante licença do Poder
Público e pagamento de taxas respectivas.
Artigo 176. Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário
normal de funcionamento, as lojas de acessórios de veículos poderão atender a qualquer
hora da noite, em caso de situação de emergência.
Artigo 177. Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento
de estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades, excluindo o expediente de
escritório, observadas as disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de
trabalho e ao descanso dos empregados:
I. Distribuição de leite e gás;
Il. Serviços de transporte coletivo;
HI. Agências de viagens;
IV. Postos de abastecimento de veículos;
V. Borracharias;
VI. Institutos de educação e de assistência;
VII. Hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
VIII. Hotéis, pensões e hospedarias;
IX. Casas funerárias.
X. Estabelecimentos comerciais franqueados que exijam o funcionamento 24 (vinte
e quatro) horas e que não comercializem bebida alcoólica.
Artigo 178. Não haverá restrição ao
farmácias, laboratórios e drogarias, desde que
legislações pertinentes aplicáveis.
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Agrário de funcionamento de
do as determinações das
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Artigo 179. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em
horários especiais, mediante licença especial, os seguintes estabelecimentos, respeitadas
as disposições da legislação pertinentes:
I.
IH.
HI.
VI.
VII.
VIII.
Panificadoras: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5 (cinco)
horas às 22 (vinte e duas) horas;
Bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e pizzarias: diariamente das 8
(oito) horas às 24 (vinte e quatro), e sexta-feira, sábados e vésperas de feriados
até as 2:00 (duas) horas;
Cafés e leiterias: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5 (cinco)
horas às 24 (vinte e quatro) horas;
Barbeiros, cabeleireiros e engraxates: nos dias úteis, das 8 (oito) horas às 20
(vinte) horas, e aos sábados, domingos e feriados, das 7 (sete) horas às 22 (vinte e
duas) horas;
Exposições, teatros, cinemas, circos, quermesses, parques de diversão, auditórios
de emissoras de rádio, bilhares, piscinas, campos de esporte, ginásios esportivos
e salões de conferência: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, de 8
(oito) horas à 1 (uma) hora da manhã seguinte;
Clubes noturnos, rodeios: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20
(vinte) horas às 4 (quatro) horas da manhã seguinte, não podendo ficar com as
portas abertas no período diurno.
Sorveterias e bilhares: diariamente das 8 (oito) horas às 23 (vinte e três) horas, e
sexta-feira, sábados e vésperas de feriados até as 00:00 horas;
Mercados varejistas ou atacadistas e assemelhados: diariamente (segunda a
sábado) das 7 (sete) horas às 20 (vinte) horas; domingo e feriados das 7 (sete)
horas às 12 (doze) horas;
Artigo 180. No funcionamento de estabelecimento de mais de um
ramo de atividade deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I.
II.
HI.
Prevalecerá o horário determinado para a atividade principal, definindo a mesma
com base no estoque e receita;
Os anexos compreendidos pelas atividades cujo funcionamento não seja
permitido fora do horário normal deverão ficar completamente isolados;
O estabelecimento não poderá negociar com artigos dos seus anexos, cuja ve
só seja permitida no horário normal, sob pena de cassação da licença especial. |
Artigo 181. O horário de funcionamento dos estabelecimentos
industriais é livre, salvo casos especiais.
Parágrafo único. As seções de administração e vendas dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços.
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industriais obedecerão ao horário de a para atividades
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Artigo 182. No período correspondente aos festejos de Natal e Ano-
Novo, mediante licença especial concedida pelo Poder Público Municipal, os
estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar, nos dias úteis, o horário de
fechamento será estendido até às 22 (vinte e duas) horas, e, nos dias 24 e 31 de
dezembro, até às 18 (dezoito) horas, mesmo que seja domingo.
Artigo 183. Fora do horário regular de abertura e fechamento, é
proibido realizar os seguintes atos:
I Praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que com as
portas fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se apenas 30
(trinta) minutos após o horário de fechamento, para atender eventuais fregueses
que se encontrem no interior do estabelecimento;
I. Manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas, as portas do
estabelecimento;
II. —Vedar, por qualquer forma, a visibilidade do interior do estabelecimento, quando
este for fechado por porta envidraçada interna e por porta de grades metálicas.
Parágrafo único. O estabelecimento deverá conservar-se com as portas fechadas
durante o tempo necessário para conclusão do trabalho iniciado antes da hora de
fechamento.
Artigo 184. O horário e os locais permitidos para carga e descarga de
mercadorias em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços serão
disciplinados por decreto municipal, de acordo com as características de cada local.
SEÇÃO III - COMÉRCIO AMBULANTE
Artigo 185. O exercício da atividade ambulante dependerá de alvará de
licença, que será concedido em conformidade com as prescrições da legislação
municipal.
Artigo 186. A licença de vendedor ambulante será concedida sempre a
título precário e exclusivamente a quem exercer a atividade, sendo pessoal e
intransferível.
81º. A licença valerá apenas para o exercício que for concedida.
$2º, A licença não dará direito ao ambulante, de ocupar outra pessoa na venda de suas
mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar.
83º. Não se inclui na proibição do 8 anterior, o auxiliar que, por ventura, for necessário,
exclusivamente para condução de veículo utilizado.
Artigo 187. São obrigações do vendedor ambulante:
I. Comercializar somente mercadorias especificadas na autorização de
funcionamento, no local e limites demarcados e no horário estipulado;
IH. Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo;
HI. Manter seus equipamentos em bom estado de conservação e aparência;
IV. Manter limpa a área em um raio de 5 (ci etros do local autorizado,
portando recipiente para recolhi
mi
O mmuremuma
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V. —Acatar as determinações da fiscalização;
VI. Comercializar mercadorias adquiridas com documentação fiscal competente.
Artigo 188. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I. Estacionar nas vias públicas ou em outros logradouros, fora dos locais
previamente determinados pelo Município;
II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
II. —Transitar pelos passeios públicos conduzindo cestos ou outros volumes grandes;
IV. Comercializar mercadorias não especificadas no alvará;
V. —Apregoar em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de artigos
postos à venda;
VI. Localizar-se em frente aos pontos de parada de transporte coletivo e na direção
de passagens de pedestres;
VII. —Ingressar em veículo de transporte coletivo, para efetuar venda de seu produto;
VIII. Vender bebida alcoólica;
IX. Usar copos, pratos e talheres que não sejam descartáveis;
X. Colocar mesas e cadeiras no local em que esteja estacionado;
XI. Comercializar no interior de órgãos públicos, creches, hospitais, berçários, casas
de repouso, asilos e entidades de ensino de qualquer natureza.
Artigo 189. Não será licenciado o comércio ambulante de:
I. Alimento preparado no local, quando considerado impróprio pela autoridade
municipal competente;
Il. Armas e munições;
HI. Produto inflamável, explosivo ou corrosivo;
IV. Fumos, charutos, cigarros ou artigos para fumantes;
V. Carnes ou vísceras;
VI. Pássaros e outros animais;
VII. Medicamentos de qualquer espécie;
VIII. Produtos químicos fracionados de qualquer espécie;
IX. Agrotóxicos e venenos de qualquer espécie;
X. Outros artigos que, a juízo do Município, oferecem perigo à saúde e à segurança
pública ou que possam apresentar qualquer inconveniente.
Artigo 190. Além de multas, o infrator das disposições desta Seção fica
sujeito a:
I. Apreensão da mercadoria;
Il. Suspensão de 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis;
HI. Cassação da autorização de funcionamento.
Parágrafo único. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois
de regularizada completamente a situação do vend ante e de pagamento da
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multa devida.
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CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
SEÇÃO I- INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Artigo 191. São considerados inflamáveis, para efeito da presente Lei:
Fósforo e materiais fosforados;
Gasolina e demais derivados de petróleo;
Éteres, álcoois, aguardente e óleos em geral;
Carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos;
Gás metano e gás liquefeito de petróleo;
Toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135
graus célsius.
Artigo 192. São considerados explosivos, para efeitos desta Lei:
Fogos de artifício;
Nitroglicerina, seus compostos e derivados;
Pólvora e algodão-pólvora;
Espoletas e estopins;
Fulminatos, cloretos, nitrato, hidróxidos e congêneres;
Cartuchos de guerra, caça e minas.
Artigo 193. É expressamente proibido:
E
IH.
HI.
Fabricar, guardar, armazenar, comercializar e transportar materiais inflamáveis e
explosivos de qualquer natureza, sem licença especial e em local não autorizado
pelo Município;
Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as
exigências legais quanto à construção e segurança;
Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis
ou explosivos.
Parágrafo único. A licença especial para fabricar, guardar, armazenar, comercializar e
transportar materiais inflamáveis e explosivos de qualquer natureza dependerá de
condições de controle ambiental, das exigências contidas na Lei de Zoneamento e Uso
do Solo Urbano e no Código de Obras, além da legislação estadual e federal pertinentes.
Artigo 194. No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação,
o armazenamento, o comércio e o transporte de materiais inflamáveis e explosivos de
qualquer natureza.
E
H.
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Artigo 195. É proibido:
Fazer fogueira nos logradouros públicos, sem a prévia autorização do Município;
Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos, nos logradouros públi elas rtas que abrirem para
esses espaços;
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HI. Soltar balões de gazes rarefeitos, produzidos a partir da queima de oxigênio,
balões de São João, em todo o território do Município;
IV. Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo, dentro do perímetro urbano do
Município.
81º. As proibições de que tratam o Caput poderão ser suspensas em dias específicos,
com prévia autorização do Município e, em locais e horários previamente estabelecidos,
considerando a segurança pública necessária para sua realização.
SEÇÃO II - EXPLORAÇÃO MINERAL
Artigo 196. Não poderão ser exploradas pedreiras, cascalheiras, olarias
e depósitos de areia e saibro sem licença do Município.
81º, Para concessão da licença que trata o caput deste artigo, o Município observará os
preceitos desta Lei e das disposições vigentes na legislação pertinentes.
82º, O Município estabelecerá regulamentação própria sobre locais, sanções e reserva
de área para as atividades descritas no caput deste artigo.
Artigo 197. A licença para pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos
de areia e saibro será processada mediante a apresentação de requerimento, assinado
pelo proprietário do solo ou pelo explorador, com as seguintes indicações:
I. | Nome residência do proprietário do terreno;
IH. Nome residência do explorador, se este não for o proprietário;
HI. Localização precisa da entrada do terreno;
IV. Declaração indicando o processo de exploração e o tipo de explosivo a ser
empregado, quando for o caso;
V. Licença de exploração e lavra emitido pelo órgão competente.
81º, O requerimento deverá ser instruído ainda com os seguintes documentos:
a. Prova de propriedade do terreno;
b. Autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no
caso de não ser ele próprio o explorador.
c. Planta de situação, na escola 1:5.000 (um para cinco mil), com a indicação
do relevo do solo, por meio de curvas de nível, contendo a delimitação
exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações
e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos d'água
situados em toda a faixa de largura de 100,00 (cem) metros em torno da
área a ser explorada;
d. Perfis do terreno;
e. Ventos predominantes na Região.
82º. Juntamente com o pedido de licença, o requerente erá apresentar um plano de
gnte com a lavra.
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Artigo 198. As licenças para exploração serão sempre por prazo
determinado.
Artigo 199. Ao conceder a licença, o Município poderá fazer as
restrições que julgar necessárias, baseadas na política de desenvolvimento do
Município.
Artigo 200. Os pedidos de prorrogação de licença, para continuação
da exploração, serão feitos por meio de requerimento e acompanhados do documento de
licença anteriormente concedida.
Parágrafo único. Para concessão de prorrogação de licença, deverá ser observado os
dispositivos deste diploma legal e demais legislações pertinentes.
Artigo 201. O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras no local da exploração, com o intuito de proteger propriedades
particulares ou públicas ou evitar danos irreparáveis à fauna, flora, cursos ou
mananciais d'água.
Artigo 202. A exploração de pedreiras com o uso de explosivos
dependerá também de autorização do Ministério do Exército, ficando sujeita, tanto a
implantação de suas instalações como o seu funcionamento, às disposições
estabelecidas por aquele órgão.
Artigo 203. Será interditada a atividade de exploração mineral,
mesmo que licenciada e desenvolvida de acordo com o previsto nesta Lei, desde que
posteriormente se verifique que acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
SEÇÃO III — CEMITÉRIOS
Artigo 204. Os cemitérios são logradouros públicos considerados de
utilidade pública, destinado a inumação de cadáveres humanos.
Artigo 205. A implantação de cemitério obedecerá às disposições deste
diploma legal e demais legislações pertinentes.
Artigo 206. É de competência exclusiva do Município, organizar,
supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação e
funcionamento dos cemitérios.
Parágrafo único. O Município poderá conceder a terceiros, o direito de implantar;
explorar ou operar cemitério, sempre precedido de concorrência pública.
Artigo 207. A concessionária de cemitério obrigar-se-á:
I. Manter em livro próprio, o registro de inumação e exumação, em ordem '
cronológica, com indicações necessárias à localização do jazigo;
IH. Comunicar mensalmente ao Município, a relação dos inumados, acompanhada
das fichas individuais, contendo os dados descritos no óbito;
HI. Comunicar as transladações e exumações, com prévia aprovação do Município,
lavrando-se os termos, obedecidos os prazos regimentais;
IV. Manter em perfeitas condições de higiene e limpézayo cemitério, benfeitorias e
instalações;
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V. Cumprir e fazer cumprir as determinações e regulamentos pertinentes;
VI. Manter o serviço de vigilância na necrópole, impedindo o uso indevido de sua
área;
VII. Cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes;
VIII. Colocar à disposição do Município, para inumação de indigentes, a cota de 10%
(dez por cento) do total dos jazigos;
IX. Manter o serviço de sepultamento durante o horário definido pelo Município
através de regulamento;
X. Manter as suas expensas, as áreas ajardinadas, devidamente cuidadas e tratadas;
XI. Manter livros, fichas e outros materiais de expediente, de acordo com modelos
fornecidos pelo Município;
XII. Não construir, nem permitir a construção de benfeitorias na área do cemitério,
além das necessárias para a sua administração e manutenção, e desde que
licenciadas pelo Município;
XIII. —Sepultar sem indagar razões de ordem religiosa, política ou racial.
Artigo 208. Nos sepultamentos realizados em cemitério público
municipal, bem como os demais serviços funerários, os valores cobrados serão os da
Taxa de Cemitério, constantes no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. No caso de cemitério concedido, o Município aprovará a tabela de
preços dos serviços, obrigando-se o concessionário a dar publicidade à mesma.
Artigo 209. A concessionária é a responsável direta pelos tributos que
incidam sobre o imóvel e a atividade.
Artigo 210. A concessionária de cemitério formalizará os seus
contratos com os adquirentes de titularidade de direito, regendo-se pela legislação
pertinente.
Artigo 211. Os direitos dos adquirentes são limitados pelo regulamento
municipal que disciplina a inumação e exumação, bem como pelas condições constantes
do convênio celebrado entre o Município e o concessionário.
Artigo 212. Em casos excepcionais e imprevisíveis, que aumentem
consideravelmente o número de sepultamentos, o Município reserva-se o direito de
utilizar o cemitério de concessionários, sujeitando-se, os sucessores, às condições
normais de pagamento vigentes na necrópole particular.
Artigo 213. É vedado criar restrições ao sepultamento, com
fundamento em crença religiosa, por discriminação de raça, sexo, cor, condição social
ou econômica ou por convicções políticas.
Artigo 214. É vedado, no interior dos cemitérios, perturbar a ordem e
a tranquilidade, desrespeitar os sentimentos alheios e os credos religiosos, ou assumir
qualquer atitude contrária aos bons costumes ou que firam princípios éticos.
Artigo 215. É vedado o sepultamento antes do prazo de 12 (doze)
horas, contado do momento do falecimento, salvo:
I | Quando a causa da morte tiver'gi:
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I. Quando o cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação.
Artigo 216. É vedado o sepultamento humano sem o correspondente
atestado de óbito.
Parágrafo único. Excepcionalmente, na impossibilidade de obtenção do documento,
o sepultamento será realizado mediante determinação da autoridade competente,
ficando a obrigação do posterior envio do atestado ou certidão de óbito ao cemitério.
Artigo 217. A execução de covas, muretas, carneiras, nichos, gavetas de
túmulos, jazigos e mausoléus deve obedecer às normas técnicas e regulamento
municipal específico.
Artigo 218. Toda sepultura deverá apresentar condições para que não
haja a liberação de gazes ou odores pútridos, que possam poluir ou contaminar o ar e
para que não haja contaminação do lençol d'água subterrânea e de rios, de vales, de
canais, assim como de vias públicas.
CAPÍTULO IX - DOS COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO I - COSTUMES, MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO
Artigo 219. A manutenção da ordem nos estabelecimentos em que se
venda bebidas alcoólicas será de responsabilidade dos proprietários dos mesmos.
Parágrafo único. Desordens, algazarras ou barulhos verificados nos referidos
estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para
o funcionamento, no caso de reincidência.
Artigo 220. É proibida a venda de bebida alcoólica e produtos para
tabagismo à menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Artigo 221. É proibido perturbar o sossego público com ruídos,
vibrações e sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, bem como por
distúrbios sonoros, que sejam produzidos de qualquer forma ou por qualquer fonte e
que contrariem os níveis máximos permitidos por este Código.
I. Motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado
de funcionamento;
IH. Propaganda realizada com alto-falantes, tambores, cornetas e similares;
Buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou qualquer outro aparelho similar;
Arma de fogo;
Morteiro, bombas e demais fogos ruidosos;
Apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos outros, por mais de 30
(trinta) segundos e nem depois das 22 (vinte e duas) horas e antes das 6 (seis)
horas.
VII. Shows musicais ao vivo ou com aparelhos mecânicos, executados em
restaurantes, bares e similares, nas proximidad E edificações residenciais,
S<sE
antes de tomadas as precauções necessária ao isolamento acústico,
previsto nas normas técnicas;
O murinma
(a A BOA
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VIII.
IX.
Batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem licença das
autoridades;
Equipamentos elétricos ou eletrônicos.
Parágrafo único: Cabe ao órgão competente Municipal efetuar a fiscalização para
integral cumprimento das disposições contidas no caput, bem como zelar para
controlar, impedir ou reduzir a poluição sonora.
Artigo 222. Para os efeitos da presente Lei Complementar
consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I;
II.
HI.
IV.
VII.
Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva
ou nociva à saúde, à segurança, ao sossego ou ao bem estar da coletividade ou
que transgrida as disposições desta e demais legislações pertinentes.
Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um
meio elástico, dentro da faixa de frequência audível entre 16 Hz (dezesseis hertz)
e 20.000Hz (vinte mil hertz) e passível de excitar o aparelho auditivo humano.
Ruído: qualquer som que cause ou tenha a tendência de causar perturbações ao
sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em
seres humanos e animais.
Decibel — dB: unidade de intensidade física relativa do som.
Nível de som: dB-A: intensidade do som, medida na curva de ponderação A,
definida na norma NBR 7731, da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT.
Horário:
a. Diurno: período compreendido das sete horas e dezoito horas;
b. Vespertino: período compreendido entre as dezoito horas e um minuto até
as vinte e duas horas;
c. Noturno: período compreendido entre as vinte e duas horas e um minuto
de um dia até as sete horas do dia seguinte.
a. Úteis: dias entre segunda-feira e sexta-feira em que há expediente
comercial;
b. Finais de semana: sábado e domingo;
c. Feriados: dias entre segunda-feira e sexta-feira em que não há expediente
comercial
Artigo 223. Fica proibida a utilização de propaganda por meio sonoro
através de alto-falantes instalados em veículos — assim compreendidos automóveis,
motocicletas, bicicletas e similares - em todos os bairros do município, nos seguintes
períodos:
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a. Em qualquer horário, nos finais de semana e feriados, salvo aos sábados
b. No período compreendi
c. No período compreendid:
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81º. A propaganda a que se refere o caput somente poderá ser veiculada por pessoas
jurídicas previamente autorizadas pelo município, que tenham documentação regular e
que apresentaram o equipamento sonoro para devida vistoria do departamento
competente da Prefeitura Municipal;
82º. É proibida a veiculação da propaganda pelo meio a que se refere o caput nas
proximidades dos hospitais, escolas, creches, bibliotecas e órgãos públicos, devendo o
som ser mantido a uma distância mínima de 100 (cem) metros de referidos
estabelecimentos, sob pena de aplicação da sanção prevista nesta legislação.
83º. O nível de som e ruídos provenientes dos alto-falantes dos veículos a que se refere
o caput, não poderá ser superior a 70 dB-A (setenta decibéis, curva A) medidos com o
medidor sonoro a 3 (três) metros da fonte sonora.
Artigo 224. Fica proibida aos estabelecimentos comerciais a utilização
de alto-falantes, amplificadores de som, cornetas, buzinas e quaisquer outros
dispositivos emissores de sons, ruídos ou vibrações, direcionados à área externa dos
estabelecimentos, sendo permitido apenas a utilização de sistema sonoro interno para
som ambiente ou avisos aos consumidores.
81º. A realização de eventos especiais nos quais seja necessário uso eventual de
equipamento sonoro na área externa dos estabelecimentos dependerá de prévia
autorização do Município, que somente será concedida mediante requerimento prévio,
devidamente justificado, no qual conste o dia e horário do evento.
82º. A violação das disposições acima implicará na caracterização de poluição sonora e
na apreensão do equipamento utilizado para a veiculação, com aplicação das
penalidades previstas nesta legislação por ocorrência, dobrada a cada reincidência,
sendo que o equipamento apreendido somente será restituído ao proprietário após o
efetivo pagamento da multa.
Artigo 225. A medição do nível de som será feita utilizando a curva de
ponderação A do medidor sonoro, com circuito de resposta rápida e o microfone deverá
estar afastado no mínimo 1,0 metro do solo e 3,00 metros de distância da fonte sonora
no caso de ser causada por bem móvel ou, no caso de a origem estar em bem imóvel, nos
limites reais da propriedade, assim considerada a linha imaginária que separa a
propriedade onde o barulho tiver origem de outra.
Parágrafo único. Os equipamentos e o método para a medição e avaliação dos níveis
de som e ruído obedecerão às recomendações da Norma EB 386/74. ABNT ou as que lhe
sucederem.
Artigo 226. A realização de eventos, assim compreendidos os bailes,
carreatas, apresentação de trios elétricos, apresentações artísticas e cultos religiosos ou
palestras em local aberto, dependerá de prévia autorização do Poder Executivo,
requerida em formulário próprio, a ser definido em regulamentação a ser expedida pelo
mesmo.
81º, A autorização deverá especificar os limites máximos de sons e ruídos a serem
emitidos pelo evento, bem como o ANS permitido para o mesmo.
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82º, A autorização será específica e poderá autorizar, por período de tempo limitado a
ser nela especificado, a utilização de limites de sons e ruídos superiores aos
estabelecidos nesta norma, desde que dentro daqueles considerados seguros à audição
humana.
83º. A autorização terá validade por tempo limitado e valerá unicamente para a
realização de um evento específico, sendo vedada a expedição de autorização para mais
de um evento ou com data indefinida.
84º. A realização de comícios e eventos de natureza político-eleitoral fica sujeita à
observância das normas eleitorais específicas, editadas pelo Governo Federal e pelos
Tribunais Eleitorais.
Artigo 227. As multas de que tratam os artigos antecedentes serão
aplicadas contra:
a. No caso de o local da infração tratar-se de bem imóvel, contra quem estiver
na posse do imóvel no momento da infração;
b. No caso de a infração ser causada por bem móvel, assim compreendidos os
veículos ou semoventes de qualquer natureza, contra o seu proprietário;
c. No caso de a infração ser causada por carro de som ou veículo de
propaganda por meio de alto-falantes, contra a empresa ou pessoa física
responsável pelo veículo, bem como contra a empresa cuja propaganda
estiver sendo veiculada de forma irregular.
81º, As multas serão impostas pelos departamentos competentes do Poder Executivo e
lançadas pelo Departamento de Tributação, podendo ser pagas exclusivamente através
de D.A.M. — Documento de Arrecadação Municipal inscritas em dívida ativa e cobradas
judicialmente por meio de executivo fiscal regular.
82º, Dos autos de infração lavrados caberá defesa administrativa ao Poder Executivo,
no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação.
Artigo 228. Fica proibida a prática de propaganda denominada
“pedágio”, com uso ou não de entregadores de panfletos e carros de som e que obstruam
ou tornem lento, ou não, o tráfego regular nas ruas e avenidas dentro dos limites do
município, salvo quando devidamente autorização pelo Poder Executivo Municipal.
$1º. A multa no caso de infração da proibição a este artigo aplicada conforme a previsão
desta legislação, por ocorrência e dobrada a cada reincidência, aplicada contra o
proprietário do estabelecimento que estiver realizando a propaganda.
$2º. Na segunda reincidência, a empresa responsável pela veiculação da propaganda da
forma especificada no caput, além do pagamento da multa em dobro, terá suas
atividades suspensas pelo período de 15 (quinze) dias.
83º. Na terceira reincidência, a empresa responsável pela veiculação da propaganda da
forma especificada no caput, além do pagamento da multa em dobro, terá seu alvará de
funcionamento cassado.
Artigo 229. As instalações elétricas só poderão funcionar quando
tiverem dispositivos capazes de IN ou pelo menos 1; ao mínimo, as correntes
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parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos
prejudiciais à rádio recepção.
Artigo 230. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação dos
dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não
poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 (dezoito) horas, nos
dias úteis.
Artigo 231. É proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a
exposição de cartazes, gravuras, livros, revistas ou jornais contendo material
pornográficos, obsceno ou que atende a moral, ética e aos bons costumes.
Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da
licença de funcionamento
Artigo 232. É proibido fumar em estabelecimentos públicos
fechados, onde for obrigatório o trânsito e permanência de pessoas, assim considerados,
entre outros, os seguintes locais:
I. Auditórios, salas de conferências e de convenções;
IL. Museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas e salas de exposição de qualquer
natureza;
WI. Corredores, salas e enfermarias de hospitais e casas de saúde;
IV. Creches e salas de aula das escolas públicas e particulares;
V. Veículos de transporte coletivo, táxis e ambulâncias;
VI. Elevadores;
VII. Depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens, estacionamento e
depósito de material de fácil combustão;
VIII. Repartições públicas;
IX. Restaurantes.
81º, Nos locais em que aludem os incisos deste artigo é obrigatória a afixação de
cartazes ou avisos indicativos da proibição e em posição de fácil visibilidade.
$2º, Nos locais a que se refere o inciso VII deste artigo, nos cartazes e avisos deverão
constar ainda os seguintes dizeres: “Material inflamável”.
83º. Nos restaurantes, poderá ser disponibilizado espaço reservado para fumantes.
84º. É considerado infrator deste artigo, o fumante e/ou o estabelecimento /entidade
que não atender o disposto neste artigo.
Artigo 233. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas,
exceto nos locais designados pelo órgão competente, como próprios para banhos ou
esportes náuticos.
Parágrafo único. Os praticantes de esportes náuticos ou banhistas deverão trajar-se
com roupa apropriada.
Artigo 234. É proibido o tráfego ou estacionamento em áreas públicas,
passeios ou via pública, urbana, de máquinas e impl tos agrícolas, de qualquer
natureza. | A
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$1º, Inclui-se na proibição explicitada no Caput as carretas ou pranchas, de qualquer
natureza, sem o veículo de tração engatado.
$2º, Excetua-se da proibição explicitada no Caput o tráfego em vias públicas urbanas,
quando devidamente transportados em veículos apropriados.
SEÇÃO II - DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Artigo 235. Para efeito desta Lei, divertimentos públicos são os que se
realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Artigo 236. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem
satisfazer as condições dispostas nesta Lei e demais leis pertinentes e sem a devida
licença do Município.
$1º, O requerimento de licença para o funcionamento de qualquer casa de diversão será
instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes
à construção e higiene da edificação e procedida vistoria policial, dos bombeiros e da
vigilância sanitária.
$2º, A licença somente será fornecida se comprovada a quitação, por parte do
interessado, dos tributos municipais.
Artigo 237. Na definição da localização de estabelecimentos de
diversões noturnas, o Município terá sempre em vista, o sossego da população.
Artigo 238. Não serão fornecidas licenças para realização de jogos ou
diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem)
metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Artigo 239. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas
as seguintes disposições, além das estabelecidas no Código de Obras:
IL Tanto as salas de entrada, como as de espetáculo, serão mantidas rigorosamente
limpas;
Il. Os aparelhos de renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito
funcionamento;
HI. Deverão obedecer, as normas quanto à edificação, com especial atenção ao
isolamento acústico, de forma a não causar incômodo à vizinhança;
IV. Deverão satisfazer as normas de segurança estabelecidas pelo corpo de
bombeiros e, deste, obter a anuência de funcionamento para o fim determinado;
Haverá instalações sanitárias independentes, para os sexos masculino e feminino;
O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;
Deverão satisfazer as normas de higiene prescritas por esta Lei e pela Saúde
Pública e desta obter anuência de funcionamento para o fim determinado,
ostentando em lugar visível, a concessão de licença de funcionamento e a sua
última renovação;
VIII. Todas as portas de saída deverão abrir de d
inscrição “Saída”, à distância e luminosa, de
luzes da sala;
ÉS<
para fora e encimadas pela
guave, quando se apagarem as
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IX. Possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
X. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre
livres de grades, móveis e quaisquer objetos que possam dificultar a retirada
rápida do público, em caso de emergência.
Artigo 240. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não
tiverem exaustores suficientes, deverá haver, entre a saída e a entrada dos espetáculos,
intervalo suficiente para o efeito de renovação do ar.
Artigo 241. Os programas anunciados serão executados integralmente,
não podendo, os espetáculos serem iniciados em hora diversa da marcada.
81º, Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos
espectadores, o preço integral da entrada.
82º, As disposições deste artigo se aplicam inclusive, às competições esportivas, para as
quais se exija pagamento de entrada.
Artigo 242. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço
superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou
salas de espetáculo e similares.
Artigo 243. Para o funcionamento de teatros, além das demais
disposições aplicáveis desta Lei, deverá ser observado o seguinte:
IA parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos
artistas, não devendo haver entre as duas, não mais do que a indispensável
comunicação de serviço;
I. A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil comunicação com
as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem
dependência da parte destinada à permanência do público.
Artigo 244. A armação de circos de pano, parques de diversões ou
palcos para shows e comícios só poderá ser permitida em locais autorizados pelo
Município.
81º. O Município dará a autorização do que trata o caput deste artigo, mediante
apresentação, pelos requerentes, de Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida
pelo(s) profissional(is) responsável(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos
necessários, conforme normas do CREA/MT ou CAU/MT e a aprovação do projeto pelos
demais Órgãos Públicos correspondentes.
$2º, Os estabelecimentos de que trata este artigo, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público depois de inspecionados em todas as suas instalações, pelas
autoridades competentes, e expedido o laudo de vistoria respectiva.
83º. Autorização de funcionamento dos estabelecime e que trata este artigo não
poderá ser por prazo superior à 30 (trinta) dias.
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84º. Ao conceder a autorização, o Município poderá estabelecer as restrições que julgar
convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o
sossego da vizinhança.
85º. A seu juízo, o Município poderá não renovar a autorização para um circo ou parque
de diversão ou obrigá-lo a atender novas restrições, ao conceder-lhe a renovação
solicitada.
Artigo 245. Para permitir a armação de circos, palcos ou barracas em
logradouros públicos, poderá, o Município, exigir, se julgar conveniente, um depósito
em dinheiro, como garantia das despesas com eventual limpeza e recomposição do
logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade
de limpeza especial ou reparos; caso contrário, serão deduzidas, do mesmo, as despesas
com tais serviços.
Artigo 246. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público
dependem, para serem realizados, de licença do Município.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de
classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Artigo 247. Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer
outros locais onde se realizam competições esportivas, é proibida, por ocasião destas, a
venda de bebidas em vasilhame de vidro, a fim de evitar risco de vida, integridade
corporal ou a saúde dos esportistas, juízes, autoridades em serviços e assistentes em
geral.
Parágrafo único. Nos casos a que se refere o caput deste artigo, só será permitida a
venda de bebidas em vasilhames plásticos ou similar, que sejam apropriados e de uso
absolutamente individual.
Artigo 248. É expressamente proibido, durante os festejos
carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas ou tomar qualquer atitude que
moleste os transeuntes.
Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, não é
permitido, a quem quer que seja, apresentar-se mascarado ou fantasiado nos
logradouros públicos, salvo com licença especial das autoridades competentes.
SEÇÃO III - TRÂNSITO PÚBLICO
Artigo 249. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos
transeuntes e da população em geral.
Artigo 250. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o
livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças passeios, estradas e caminhos
públicos, exceto no caso de W públicas ou qua higências de policiamento o
determinarem.
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Parágrafo único. Sempre que houver absoluta necessidade de interromper o trânsito,
deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Artigo 251. Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito
de quaisquer materiais nas vias públicas em geral.
81º. Tratando-se de materiais cuja carga não possa ser feita diretamente no interior dos
prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo
ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.
82º, Nos casos previstos no $ anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na
via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados
ao livre trânsito.
Artigo 252. As caçambas para coleta de entulhos deverão atender os
seguintes requisitos:
I Ser dispostas na faixa de estacionamento da via pública, paralelamente ao meio-
fio;
I. Estar sinalizadas com faixas refletivas, para alertar o trânsito noturno;
HI. Não deverão permanecer detritos no local, após sua remoção;
IV. Oseu conteúdo não poderá ultrapassar a sua capacidade máxima;
V. Deverão ser transportadas por veículos devidamente registrados para tal
finalidade nos órgãos competentes;
VI. O transporte das caçambas deverá ser realizado com cobertura apropriada para
evitar a dispersão dos materiais acondicionados em seu interior durante o
transporte até a destinação final;
VII. Ter identificação do proprietário bem como numeração única e individual
apresentada de forma visível.
VIII. Ter capacidade mínima de 3,00 mg3 (três metros cúbicos) e máxima de 7,00 m3
(sete metros cúbicos).
IX. Ser construída com material metálico adequado a finalidade com os
equipamentos necessários para o transporte em veículo próprio do tipo
poliguindaste.
Artigo 253. Nos logradouros públicos, ficam proibidos os seguintes
atos prejudiciais à segurança no trânsito:
I. Atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes ou
incomodá-los;
IH. Conduzir animal em disparada;
WI. Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre passeio, praças ou jardins
públicos;
IV. Conduzir animal bravio sem a devida precaução;
V. —Arrastar madeira ou qualquer outro material volumoso e pesado;
VI. Estacionar veículo, inutilmente, à porta de 9 uálquer edifício público, pluri-
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VII. Praticar exercício de patinação, jogar futebol, peteca ou qualquer outro tipo de
esporte nos passeios públicos e pistas de rolamento;
VIII. Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.
81º. É proibido conduzir sobre os passeios públicos, veículos de qualquer espécie,
exceto os carrinhos de crianças ou de portadores de necessidades especiais.
82º. Nos passeios públicos das vias locais, poderão trafegar triciclos e bicicletas de uso
exclusivamente infantil.
83º. É vedado a qualquer ciclista se apoiar em veículo em movimento.
Artigo 254. Assiste ao Município, o direito de impedir o trânsito de
qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos aos logradouros
públicos.
81º, Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o trânsito de veículo dotado
de rodas com aro de ferro, esteiras de metal ou assemelhados.
82º, O infrator das prescrições do presente artigo e do $ anterior fica sujeito à
apreensão imediata de seu veículo e ao pagamento dos danos causados à pavimentação,
além de multa.
Artigo 255. É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos
localizados nas áreas urbanas, sob pena de multa.
Parágrafo único. Excetuam-se, das prescrições do presente artigo, os casos de
assistência de urgência, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha
normal do veículo, sendo, porém, necessária sinalização conforme determina o Código
Nacional de Trânsito.
Artigo 256. É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de
sinalização de trânsito existentes nas áreas urbanas de circulação pública.
SEÇÃO IV - MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Artigo 257. Não será permitida a passagem ou estacionamento na área
urbana, de tropas ou rebanhos de animais, exceto em locais designados especialmente
para este fim.
Artigo 258. É proibida a permanência de animais nas vias e
logradouros públicos.
Artigo 259. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos pela Municipalidade.
Artigo 260. O animal recolhido, em virtude do disposto nesta Seção,
poderá ser retirado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante o pagamento da
multa e taxa de manutenção respectiva.
$1º, Não sendo retirado o animal neste prazo, o Município poderá efetuar a sua venda,
em hasta pública, precedida da necessária publicação, ou dar-lhe a destinação que
convier.
$2º, No caso de cão registrado, o seu proprietário
retirada.
4 Aotificado sobre o prazo para
O meros
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Artigo 261. O Município poderá criar sistema de registro de cães, que
será renovado anualmente, mediante o pagamento de taxa.
81º. Aos proprietários de cães registrados, o Município fornecerá uma placa de
identificação, a ser colocada na coleira do animal.
82º, Para registro dos cães é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação
anti-rábica.
Artigo 262. O cão registrado poderá andar solto em logradouros
públicos, desde que em companhia de seu dono, respondendo este, pelas perdas e danos
que o animal causar a terceiros.
Parágrafo único. Os cães que ofereçam riscos, só poderão estar em logradouro
público, conduzidos por seu dono e com focinheira.
Artigo 263. São proibidos espetáculos com feras e cobras ou qualquer
animal bravio e perigoso, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos
espectadores.
Artigo 264. É expressamente proibido criar ou manter animal em
espaços particulares, no meio urbano, que venha a prejudicar ou colocar em risco a
vizinhança, tais como:
I. Abelha;
I. Equino, muar, bovino, ovino e suíno;
HI. Pequenos animais (coelho, peru, pato, galinha poedeira ou de corte);
IV. Pombos nos forros e no interior das edificações.
Artigo 265. Na área rural, os proprietários de gado e outros animais
serão obrigados a manter cercas reforçadas e adotar providências adequadas para que
estes não incomodem ou causem prejuízos a terceiros, nem vaguem pelas estradas.
Parágrafo único. Os proprietários que infringirem as prescrições do presente artigo
ficam sujeitos às penalidades legais.
Artigo 266. É proibido a qualquer pessoa, maltratar os animais ou
praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá denunciar os infratores, por escrito e com a
assinatura de duas testemunhas.
SEÇÃO V - VIAS URBANAS E ESTRADAS RURAIS
Artigo 267. A construção, modificação ou utilização das vias urbanas,
além do previsto nesta Lei, obedecerá às disposições contidas em lei específica.
Parágrafo único. A modificação de estradas urbanas dentro do limite de terrenos de
propriedade particular deverá ocorrer mediante autorização do Município, à custa do
proprietário, não lhe assistindo o direito a qualquer indenização e sem interrupção do
trânsito.
Artigo 268. Para a utilização
observado, além do disposto na legislação estadual
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I. Não poderá ser utilizado o leito das estradas rurais para canalizar as águas das
chuvas oriundas das propriedades adjacentes;
IH. Não poderão ser utilizadas para plantio, as faixas de domínio;
HI. As obras de conservação de solo não poderão danificar as vias e rodovias e nem
dar uma conformação ao terreno que resulte no escoamento das águas pluviais
para as mesmas;
IV. É atribuição do departamento estadual de estradas de rodagem marcar os limites
da faixa de domínio, com o intuito de conter a erosão e permitir o crescimento da
mata natural, até onde não haja comprometimento da segurança da rodovia.
Artigo 269. Quanto às estradas rurais, fica proibido:
I. | Fazer qualquer tipo de alteração, como fechar, estreitar ou mudar o traçado, sem
autorização do Município;
I. Impedir a livre passagem pelas estradas, com a colocação de palanques, cercas,
entulhos, máquinas e veículos estacionados etc.;
HI. Jogar objetos que possam prejudicar os veículos e as pessoas que nelas transitam;
Destruir as valas que servem de escoamento de águas pluviais;
Fazer escavações de qualquer natureza, na faixa de domínio.
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SEÇÃO VI —- QUEIMADAS
Artigo 270. As queimadas em roçados, palhadas ou matos ficarão
sujeitas à regulamentação federal e estadual, relativas à matéria e ao disposto nesta
Seção, no que couber.
Artigo 271. Para evitar a propagação de incêndio, observar-se-ão, nas
queimadas, as medidas preventivas necessárias, tais como:
I. Preparar aceiros com no mínimo 7,00 (sete) metros de largura;
Il. Mandar aviso, escrito e testemunhado, aos confinantes, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento
do fogo.
Artigo 272. A ninguém é permitido atear fogo em matas, lavouras ou
campos alheios.
Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de
criação comum.
Artigo 273. Nas áreas urbanas do Município,
palhadas ou matos, mesmo em terrenos baldios.
ibido atear fogo às
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SEÇÃO VII - EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Artigo 274. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos
limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros, focos ou viveiros de
moscas e mosquitos e demais animais nocivos existentes dentro do seu imóvel.
81º, Verificada pela fiscalização do Município, a infração ao que dispõe o caput deste
artigo, será emitida intimação ao proprietário do terreno, fixando prazo, improrrogável,
de 30 (trinta) dias, para solução do problema.
82º, Se após este prazo, o proprietário não tomar as providências devidas, o Município
incumbir-se-á de tomá-las, cobrando do mesmo, as despesas que tiver, acrescidas de
20% (vinte por cento), para cobrir custos de administração, sem prejuízo da multa
cabível,
83º. As despesas de que trata o $ anterior corresponderão ao custo com mão-de-obra,
transporte e inseticida e serão cobradas no ato da prestação do serviço, na forma
determinada pela legislação municipal vigente.
Artigo 275. No caso de extinção de insetos nocivos em edificações que
exijam serviços especiais, estes deverão ser executados sob a responsabilidade de
profissional habilitado, com assistência direta do proprietário do imóvel ou seu
representante legal.
CAPÍTULO X - INFRAÇÕES, AUTOS ADMINISTRATIVOS, E PENALIDADES
Artigo 276. Para efeito desta Lei, infração é toda ação ou omissão
contrária às disposições desta Lei ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos
baixados pelo Governo Municipal, no uso do poder de polícia.
Artigo 277. Infrator, para efeito desta Lei, é todo aquele que deixar de
cumprir a legislação ou praticar ato contrário a previsão legal bem como, aquele que
auxiliar na prática ou tendo ciência deixar de informar as autoridades competentes,
sobre os atos infracionais.
81º, Também se enquadrará na definição do caput, o encarregado da execução das leis,
que deixar de cumprir suas atribuições previstas nas legislações aplicáveis, além das
demais sanções previstas em legislações atinentes.
82º, Quando a infração for acometida em área privada ou pública sob licença, o
proprietário do imóvel e o permissionário ou concessionário, também serão punidos
pelo ato infracional, conjuntamente com o infrator.
83º. Em se tratando da mesma pessoa, o infrator, o proprietário, o permissionário ou
concessionário, as penas serão cumulativamente aplicadas.
Artigo 278. Reincidente é aquele que violar preceito desta Leii
infração já tiver sido notificado anteriormente.
Artigo 279. Quando a i ção for coletiva, a pena será 4
líder ou líderes da infração.
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Parágrafo único. Quando da impossibilidade de determinar o líder, a pena será
aplicada a todos os infratores.
Artigo 280. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas
definidas nesta Lei:
I. Osincapazes, na forma da Lei;
Il. Os que forem coagidos a cometer infração.
Artigo 281. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos
agentes, a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I. Sobre os pais, responsáveis ou tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o
menor;
IH. Sobre curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
HI. Sobre aquele que deu causa a contravenção forçada.
Artigo 282. Dará motivo à lavratura dos autos administrativo
correspondentes qualquer violação das normas desta Lei, que for levada a conhecimento
do Órgão Municipal, devendo, a comunicação, ser acompanhada de prova devidamente
testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente deverá,
sempre que couber, ordenar as medidas cabíveis e as previstas neste Capítulo.
SEÇÃO I - NOTIFICAÇÃO
Artigo 283. Todo infrator que cometer pela primeira vez, uma ação
contrária ou omissão às disposições desta Lei, sofrerá advertência, sob a forma de
Notificação, que o obriga a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente,
salvo nas seguintes situações:
I. Em quea ação danosa seja irreversível;
IH. Ponha em risco a vida de pessoas e propriedades;
HI. Em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal;
IV. Atividade funcionando sem devida licença ou em local inadequado.
Parágrafo único. Os casos previstos nos incisos deste artigo motivarão a lavratura,
imediata, do Auto de Infração ou Apreensão, conforme previsão legal neste Capítulo.
Artigo 284. Nos casos de reincidência ou em que permaneça a ação ou
o estado infringente, será lavrado Auto de Infração e aplicadas as demais penas
previstas em Lei.
Artigo 285. A Notificação será emitida pela autoridade competente,
dada a conhecer ao infrator, onde constará:
I. Hora, dia, mês, ano e lugar onde foi constatada a infração;
Il. Nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
WI. Natureza da infração;
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IV. Prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
V. Identificação de testemunhas, quando o infrator se recusar a assinar o
conhecimento da Notificação ou na ausência e impedimento deste.
Parágrafo único. A Notificação poderá ser dirigida publicamente, através dos meios
de comunicação, sem especificação individual do imóvel ou do proprietário, mantendo-
se, contudo, a especificação da natureza da infração e a determinação para regularizar,
reparar e/ou suspender a ação infringente.
SEÇÃO II - AUTO DE INFRAÇÃO
Artigo 286. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a
autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis,
decretos e regulamentos do Município.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o Auto de Infração, os fiscais ou outros
funcionários designados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 287. Os Autos de Infração obedecerão a modelo especial e
conterão, obrigatoriamente:
I. Hora, dia, mês, ano e lugar em que foi lavrado;
Il. Nome de quem o lavrou, relatando com toda a clareza o fato constante da
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes à
ação;
HI. Nome completo do infrator, sua profissão e residência;
IV. A disposição legal infringida;
V. Assinatura de quem lavrou o auto, do infrator ou de duas testemunhas capazes,
se houver.
Parágrafo único. Recusando-se, o infrator, a assinar o Auto, será tal atitude relatada
no mesmo, juntamente com detalhamento do motivo da recusa.
Artigo 288. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de
lavratura do Auto de Infração, para apresentar defesa, através de requerimento dirigido
ao setor competente.
Artigo 289. Se a defesa for julgada improcedente ou não for
apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a
recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 290. A aplicação das penalidades referidas nesta Lei não isenta
o infrator, das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e
previstas na legislação federal ou estadual, nem da obrigação de reparar os danos
resultantes da infração, na forma do aplicado no Código Civil.
Artigo 291. O Auto de Infração poderá ser cancelado s
órgão expedidor ou superior, mediante de justificativa.
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SEÇÃO III —- MULTAS
Artigo 292. A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer,
será pecuniária, através de cobrança de multa.
81º, O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de
cumprir outras penalidades previstas.
82º, O não pagamento da multa no prazo estabelecido, implicará em constituição de
dívida ativa e cobrança extrajudicial ou judicial a critério da Municipalidade.
Artigo 293. Independentemente de penalidades previstas em outras
normas legais, serão aplicadas multas pecuniárias a cada ato infracional individual e
cumulativamente, por ocorrência, através do Auto de Infração, pela desobediência as
obrigações previstas nesta legislação, com os seguintes valores:
I. 200 (duzentas) UPFM ao proprietário do imóvel, quando couber, e/ou;
Il. 200 (duzentas) UPFM ao permissionário ou concessionário do serviço, quando
couber, e/ou;
HI. 100 (cem) UPFM ao responsável técnico, quando couber, e/ou;
IV. 100 (cem) UPFM ao responsável pela produção da publicidade/comunicação,
quando couber, e/ou;
V. 100 (cem) UPFM ao responsável pela instalação da publicidade/comunicação,
quando couber, e/ou;
VI. 200 (duzentas) UPFM ao beneficiário da publicidade/comunicação, quando
couber, e/ou;
VII. | 100 (cem) UPFM ao infrator diretamente responsável, e/ou;
VIII. 500 (quinhentas) UPFM aos responsáveis, nos casos de eventos realizados em
logradouros públicos que não providenciarem no prazo máximo de 6 (seis) horas
após o término do mesmo, a completa limpeza e a coleta e disposição adequados
dos dejetos sólidos e líquidos, gerados pelos frequentadores do evento, e/ou;
IX. 300 (trezentas) UPFM aos responsáveis pela prática de propaganda denominada
“pedágio”.
Parágrafo único. As multas relacionadas a desobediência a qualquer das obrigações
previstas no Capítulo VI e relacionados a controle de poluição ambiental e conservação
do meio ambiente, da presente legislação, serão aplicadas em dobro.
Artigo 294. Em conformidade com os dispositivos desta legislação, as
penalidades pecuniárias aplicadas individualmente para cada ato infracional de
desobediência as obrigações estabelecidas neste código, serão cumulativamente
aplicadas a pessoa que concomitantemente se enquadrar nos incisos previstos-no artigo
anterior. sa o
Artigo 295. A penalidade pecuniária será judicialmente“; fada se
imposta de forma regular e pelos meios hábeis e se o infrator se recusar a sg Z
prazo legal.
81º. A multa não paga no prazo TT inscrita em dívida atifã
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82º, Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais terão seus valores
atualizados e acrescidos de juros e multa de mora em conformidade com a
regulamentação do Código Tributário Municipal.
Artigo 296. Os infratores que estiverem em débito de multa não
poderão receber qualquer quantia ou crédito que tiverem junto ao Município, participar
de concorrência, coleta, tomada de preço ou qualquer tipo de processo licitatório,
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título,
com a Administração Municipal.
Artigo 297. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente, neste caso, é o que violar preceito desta Lei, por cuja
infração já tenha sido autuado e punido anteriormente, no período de 60 (sessenta
dias).
SEÇÃO IV — APREENSÃO
Artigo 298. O Auto de Apreensão obedecerá a modelo especial e
conterá, obrigatoriamente:
1. Hora, dia, mês, ano e lugar em que o bem foi apreendido;
Il. Nome completo do infrator, sua profissão e residência;
HI. Natureza da infração;
Iv. Nome de quem o lavrou, relatando com toda a clareza o(s) bem(ns)
apreendido(s) e o estado e as condições em que se encontra(m);
V. Assinatura de quem o lavrou, do infrator ou de duas testemunhas capazes, se
houver.
Artigo 299. Nos casos de apreensão, o bem apreendido poderá ter as
seguintes destinações, dependendo de cada caso:
I. Ser recolhido ao depósito do Município;
Il. Ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo,
observadas as formalidades legais;
HI. Outras destinações, a critério do Órgão Público Municipal.
Artigo 300. A devolução do bem apreendido só se fará depois de
efetuado o pagamento das multas aplicadas e indenizado o Município, das despesas que
tiver com a apreensão, transporte e/ou depósito.
Artigo 301. No caso de não ser reclamado e retirado no prazo de 30
(trinta) dias, o bem apreendido será vendido em hasta pública, pelo Município, sendo a
importância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo
anterior, bem como de outros custos eventuais, sendo o saldo, destinado para
filantrópicas, mediante documento instruído e processado.
81º. Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para
retirada do depósito do Município será de 4 uarenta e oito) horas.
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82º, Em caso de bem apreendido em que não for possível ou viável o processo de venda
em hasta pública, o Município dará a destinação que lhe entender como conveniente ou
inutilizará, conforme cada caso.
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 302. Os prazos estabelecidos nesta Lei contar-se-ão por dias
corridos.
81º, Não será computado no prazo, o dia inicial.
82º. Prorrogar-se-á para o primeiro dia útil, o vencimento de prazo que incidir em
sábado, domingo ou feriado.
Artigo 303. O Poder Executivo Municipal deverá baixar decretos,
portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem
necessários a fiel observância das disposições desta Lei.
Artigo 304. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos de acordo com
a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Artigo 305. O não cumprimento dos deveres do Poder Público
Municipal estabelecidos nesta Lei incorrerá em crime de responsabilidade
administrativa.
Artigo 306. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. o11/ 1983,
Lei Municipal nº. 412/1997, Lei Municipal nº. 604/2001, Lei Municipal nº. 634/2002 e
Lei Municipal nº. 1.248/2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de dezembro de 2019.
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 155 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
É com elevada honra, e com fundamento no art. 40, parágrafo único,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, que submeto à apreciação de
Vossas Excelências e à superior deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa,
o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “DISPÕE sobre o Código de Posturas do
Município de Água Boa e dá outras providências”.
Suas normas deverão ser interpretadas e aplicadas, no que couber, em
combinação com o que estabelecem os demais instrumentos de posturas municipais,
previstos no art. 40 da Lei Orgânica do Município.
Ressalte-se, por oportuno, que este projeto de Lei Complementar visa
atualizar a legislação municipal, face o Código de Posturas em vigor, ser a Lei Municipal
nº. 011/1983.
Contando, pois com a elevada compreensão de Vossa Excelência e
demais representantes de nosso povo, e diante do exposto, conclamamos aos Nobres
Vereadores dessa Augusta Casa Legislativa a aprovarem o projeto em tela, e
prevalecemo-nos da oportunidade para a incrustar ao ensejo nossos protestos de
consideração e distinguido apreço.
Município de Água Boa
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
z O murerums
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