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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1.506 de 07 de janeiro de 2020, do Executivo).
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº. 562 de
25 de maio de 2001.
O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, através de seu Prefeito
Municipal, Sr. Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 2º da Lei Municipal nº. 562, de 25 de maio de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A concessão para a exploração poderá ser prorrogada por mais
um período de 20 (Vinte) anos.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Água Boa — MT, em 07 de janeiro de 2020.
Fábio TadeulWeiler
Secretário de Planejamênto e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT <
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.506 DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
O Projeto de Lei, que ora é encaminhado à apreciação do Poder
Legislativo, visa alterar o Art. 2º da Lei Municipal nº. 562, de 25 de maio de 2001, a qual
“Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir concorrência para a exploração de
abastecimento de combustível para aviões no aeroporto municipal”.
O intuito do presente Projeto de Lei é de dilatar o prazo previsto no Art.
2º, para prorrogação da citada concessão por mais um período de 20 anos, face a
concessão existente estar atendendo ao pactuado com a administração pública.
Diante do acima exposto, contamos com o apoio dos nossos Pares para
sua aprovação.
Atenciosamente.
marra
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