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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 024/2020/GP-AB
Água Boa/MT, 24 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º
1507, que “Suprime o parágrafo 1º do Artigo 16º da Lei Municipal 1362/2017.
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
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Água Boa MT
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Data: 2º 19
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº +5DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº 1507, de 24 de janeiro de 2020, do Executivo).
“Suprime o parágrafo $1º do Artigo 16º
da Lei Municipal 1362/2017."
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 16º da Lei Municipal 1362/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 16º - Poderão ser adquiridos:
$1º - Na quadra B-15, localizada no loteamento denominado Água Boa
Expansão Urbana, Bairro Primavera, inscrita na matrícula n.º 11.191, do
Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, poderão ser
adquiridos no máximo 1 (um) lote, seja por Cadastro de Pessoa Fisica -
CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
$2º - Na quadra 03, localizada no Bairro Cristalino Ill, inscrita na
matrícula n.º 9.877, do Cartório de Registro de Imóveis de Água
Boa/MT, poderá ser adquirido o lote nº 25, seja por Cadastro de Pessoa
Fisica - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ.
$3º - No loteamento denominado Cidade Alta, (Bairro Primavera)
inscrita na matrícula n.º 5.850, do Cartório de Registro de Imóveis de
Água Boa/MT, poderão ser adquiridos de forma conjunta e/ou individual,
os lotes 5 e 6, seja por Cadastro de Pessoa Fisica - CPF ou Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 24 de janeiro de 2020.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura pia em/24ide janeiro de 2020.
LUIZ OMAR PICHETT ”
Secretário Municipal de Administração
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1507, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Saudamos os eminentes Vereadores, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que Suprime o parágrafo do
Artigo 16º da Lei Municipal 1362/2017.
O municipio apresenta alto índice de expansão urbana, aumentando assim a
demanda por habitações. Por tal razão, estendemos ser socialmente justo aumentar a
possibilidade de aquisição de imóveis urbanos, no loteamento denominado Delcio
Eduardo Mendel, pertencente ao poder público Municipal, com vistas a redução do
déficit habitacional.
Atenciosamente. [
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHET
Secretário Municipal de Administração
O mec
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