PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 025/2020/GP/IPMAB
Água Boa, 24 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Fazemos uso do presente para cumprimentar Vossa Excelência no
exercício de suas funções, e na oportunidade encaminhar o Projeto de Lei nº 1508
que “Dispõe sobre a autorização, ao Poder Executivo Municipal, para aplicar
redução na Base de cálculo na cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, dos Bens imóveis que especifica, e da outras providências”,
para apreciação e aprovação dos virtuosos Vereadores que compõem essa Egrégia
Casa de Leis.
Na certeza de podermos contar com a Vossa atenção, desde já
reiteramos votos de estima e apreço.
VBR
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Cordialmente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº 1508, de 24 de janeiro de 2020 — do Executivo)
Dispõe sobre a autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para aplicar redução na Base de
cálculo na cobrança do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dos Bens
imóveis que especifica, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal em sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na
Base de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI, de todos os lotes regularizados por meio de Programas de Regularizações
Fundiárias, com origem no “Loteamento Cristalino Il, Cristalino Ill e Primavera”.
Art. 2º - A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das
benfeitorias e acessões que houver sobre eles.
Art.3º - A Base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira
transferência, para o beneficiário conforme autorização padrão, emitida pela Prefeitura
Municipal, restando que, nas transferências subsequentes, a cobrança ocorrerá pelo
valor integral.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de sua
homologação até a data de 31/12/2020.
Art. 5º - Aplica-se, no que couber, os dispositivos contidos na Lei Federal
13.465/17 REUREB.
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“
a
mesmas
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente
praticados, que obedeceram aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 24 de janeiro de 2020.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Municipi
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de. Administração
O mec
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1508 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A questão da regularização fundiária urbana é um dos grandes desafios a
serem enfrentados pela administração pública municipal.
Esta Lei objetiva dar celeridade a regularização fundiária urbano nos
Bairros Cristalino |l, Ill e Primavera.
Trata-se de proposta para regularização fundiária urbana, nos mesmos
moldes do que está e em curso, com êxito, no Bairro Vila Nova.
Cumpre salientar que a proposta trará impacto financeiro positivo, uma
vez que regularizados, os imóveis beneficiados serão passiveis de incidência de IPTU
e ITBI, fato que não ocorre na situação atual.
Desta forma, o Executivo Municipal, propõe a redução da base de cálculo
do ITBI, bem como a simplificação dos trâmites legais.
Dada a importância social do presente Projeto de Lei, contamos com a
análise e aprovação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
x,
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Município
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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A - msm
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