PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 028/2020/GP/PMAB
Água Boa, 24 de janeiro de 2020.
Aprovado PF nm E s€ =)
Votos A
Senhor Presidente, Em | ú E
; ie
Fazemos uso do presente para cumprimentar Vossa Excelência no exercício
de suas funções, e na oportunidade encaminhar o Projeto de Lei nº 1509 que “Altera o texto
do inciso II do artigo 2º da Lei nº 1372, de 09 de outubro de 2017”, para apreciação e
aprovação dos virtuosos Vereadores que compõem essa Egrégia Casa de Leis.
Na certeza de podermos contar com a Vossa atenção, desde já reiteramos
Vá
Cordialmente, Ei 10" 2LO
despacho do 5 - “ssidente
a faço remessa des .
4 os à
o Comissão Coe A
LUIZ e,
Secretário Municipal de Administração
votos de estima e apreço. I
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT Câmara Municipal de Água Boa -
a
Datas ETIOIBODO Rod a
Legislativo
prercituRa DE,
, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT |
ni lda pad psd 3468-6432 AG A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOM RES zo
ESTADO DE MATO GROSSO Por despacho do Sr. SRdanto
faço remessa desse autos à
Comissão Geral
LEINº 5 DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº 1509, de 24 de janeiro de 2020 — do Executivo)
Aprovado | ras
Votos À
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito tp de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Altera o texto do inciso II, do Artigo 2º da Lei.
nº 1372, de 09 de outubro de 2017.
Art. 1º - A Lei nº 1372, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com o seguinte texto em seu
artigo 2º, inciso II e acrescenta o inciso IV.
NH — considerando que totalizam 528 (quinhentos e vinte e oito) lotes e até a
presente data foram quitados a este Município o total de 227 (duzentos e vinte
e sete) lotes e que ainda faltam receber 301 (trezentos e um) lotes e mesmo
que não tenham sido alienadas as unidades habitacionais em sua totalidade,
deverá a Adquirente até o dia 10/11/2020, efetuar o pagamento de todas as
unidades remanescentes ao Município de Água Boa/MT, da forma que segue:
10 (dez) lotes no mês de fevereiro de 2020; 10 (dez) lotes no mês de março de
2020; 35 (trinta e cinco) lotes no mês de abril de 2020; 35 (trinta e cinco)
lotes no mês de maio de 2020; 35 (trinta e cinco) lotes no mês de junho de
2020; 35 (trinta e cinco) no mês de julho de 2020; 35 (trinta e cinco) no mês
agosto de 2020; 35 (trinta e cinco) no mês de setembro de 2020; 35 (trinta e
cinco) no mês de outubro de 2020 e 36 (trinta e seis) no mês de novembro de
2020, sendo que a partir desta data, o adquirente terá o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses para o início às obras, sob pena de reversão do negócio em
favor do Município, devendo este restituir os valores pagos ao adquirente,
corrigidos monetariamente pelo IGPM, mas sem acréscimo de juros. Em
nenhuma hipótese, o adquirente poderá efetuar a venda do lote sem
construção.
HI -(...)
IV - considerando o número delimitado de 528 (quinhentos e vinte e oito) lotes,
a Quadra 11, que no projeto original era dividida em 11 (onze) lotes, (dos
quais, dez lotes deveriam ser pagos ao Município), será agora dividida em 4
(quatro) lotes, (dos quais, três lotes serão pagos ao Município), a fim de que
seja respeitado o número total de lotes que foi feito no projeto original. Para
que não haja prejuízo ao erário, a diferença de 7 (sete) lotes, que corresponde
a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), será pago pela Adquirente em obras
de contraprestação, em local a ser indicado pelo Município de Água Boa/MT.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
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Adm, 2017/2020
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 24 de janeiro de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Município
- LUIZ OMAR PICHETTIX* ”
Secretário Municipal de Adnkiistração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1509 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Como é de conhecimento dos Pares desta Casa Legislativa, a empresa vencedora
do “Chamamento Público nº 004/2016”, vem executando obras habitacionais no Município,
através do “Programa Minha Casa Minha Vida”.
Em função de atrasos no Cartório de Imóveis, surgiu a necessidade de alteração no
Cronograma de Pagamentos. Desde modo o Executivo Municipal, em acordo com a Empresa
“Grupo Echer”, definiu um novo cronograma, cuja proposta submetemos a apreciação do Poder
Legislativo, para as devidas formalidades legais.
Dada a importância social do presente Projeto de Lei, contamos com a análise e
aprovação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
MAURO Ri DA SILVA
Prefeito do Município
LUIZ OMAR PICHEFTI
Secretário Municipal de Administração
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