PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 026/2020/GP-AB
Água Boa, 24 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº 158, “Atualização do
quantitativo de cargos de provimento efetivo do Anexo | da Lei
Complementar 101/2016”, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenario desta casa em REGIME EXT, RADORINÁRIO.
O presente Projeto de Lei almeja atualizar o quantitativo de vagas, de modo a
suprir as necessidades de recursos humanos e aprimorar os serviços de saúde
prestados à população do Município de Água Boa, salientando que,
determinados cargos da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde necessitam suprir a vacância de servidores em razão de aposentadoria,
falecimento, exoneração, demissão.
Atenciosamente,
N
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
É ae o Senhor
ereador LUÍS CÉSAR DE LARA PI
Presidente da Câmara Munici q EILHO
Água Boa MT ea
SE Água Boa .
CUQM2ODO- Noráio 202,
A
CD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei Complementar nº 158, de 24 de janeiro de 2020, do Executivo).
“Atualização do quantitativo de cargos
de provimento efetivo do Anexo | da Lei
Complementar 101/2016.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de , aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Atualização do quantitativo de cargos de provimento
efetivo do Anexo | da Lei Complementar 101/2016.
Exclusão de Cargos:
- Assistente Social / 10 h.
- Fisioterapeuta / 10 h.
- Terapeuta Ocupacional / 10h.
Diminuição de Números de Cargos:
- Auxiliar de Enfermagem (em extinção)/ 40h - de 13 para
05 cargos.
Acréscimo de Número de Cargos:
- Biomédico / 40h - de 02 para 06 cargos.
- Atendente Geral em Saúde / 40h — de 10 para 15
cargos.
memas
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT sra GUA BOA
Fone: (6) 3468-6400 - Fax: (56) 3468-6432 a so
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Passando a se lê:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / NIVEL DE
CH SEMANAL ESCOLARIDADE
Biomédico / 40h Ensino Superior Completo
Nº DE | VENCIMENTO
CARGOS | INICIAL EM R$
06 | TabelaVi |
GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH NÍVEL DE Nº DE VENCIMENTO
SEMANAL ESCOLARIDADE CARGOS | INICIAL EM R$
Atendente Geral de Saúde / 40h Ensino Fund. Completo I5 Tabela II
Auxiliar de Enfermagem (em extinção) / 40h | Ensino Fund. Completo 05 | Tabela II
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE JANEIRO DE 2020.
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
JADER LUIS D DES BAHIA
Secrétário i d
=
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G PN BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 porosa
Site: wwwaguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Co
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 158
DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à Superior
deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
que 158 sobre os cargos de provimento efetivo “ANEXO |" da Lei
Complementar nº 101/2016, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei almeja atualizar o quantitativo de vagas,
de modo a suprir as necessidades de recursos humanos e aprimorar os
serviços de saúde prestados à população do Município de Água Boa,
salientando que, determinados cargos da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde necessitam suprir a vacância de servidores em
razão de aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão, etc, os quais
estão especificados no Anexo | deste Projeto de Lei, cuja recomposição de
recursos humanos ocorrerá por meio de concurso público e/ou processo
seletivo simplificado para contratação temporária, suprindo as demandas de
recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
Ressaltamos que a regularização do quantitativo do ANEXO | da
LC nº 101/2016 não acarretará aumento na folha de vencimento.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de
Lei em REGIME EXTRADORINÁRIO.
Atenciosamente,
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municipal
far”
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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