| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, MAURO ROSA DA SILVA, REQUERENDO INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO NA FISCALIZAÇÃO NO QUE SE REFERE À LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso REQUERIMENTO Nº 060/2013 PROTOCOLO DA SESSÃO noz 3000 of AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Rosa da Silva, requerendo informações quanto ao cumprimento na fiscalização no que se refere à Lei Municipal nº 1.040, de 28 de Agosto de 2009, que “Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia: celular, telecomunicações em geral, e de outras radiações eletromagnéticas, no Município de Água Boa - MT, e dá outras providências". sat MENSAGEM DA Solicitamos informações por parte do Poder Público, pois precisa e deve acompanhar todo o processo, para ter a certeza que estão sendo respeitadas todas as normas e exigências para a execução do projeto, resguardando desta forma a população entorno dos possíveis riscos. Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de Novembro de 2013. E José Ári Zandoná/DEM Vereador autor Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08