materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº DATA 11/02/2020 HORA 15:12:37
qto 30 ETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2020 REMESSA, pod
a se De 17 de Fevereiro de 2020 OL Inte
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AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) "aço dp remesa eo )
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“DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE
PESSOAS INSCRITAS E OU CONTEMPLADAS EM
PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia .............. aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal obrigado a divulgar no “Site Oficial do
Município”, a existência de algum programa habitacional em andamento. Informar a
listagem dos cidadãos que foram atendidos, contemplados, ou ainda, que estejam em lista
de espera para contemplação em programas habitacionais do município de Água Boa-MT
Parágrafo Único. A divulgação desta relação deverá conter critérios específicos
para cadastro e atendimento do cidadão beneficiário, informando o nome do programa
existente, o número e data da inscrição, ordem: de atendimento de cada inscrição e todos
os dados do cidadão a ser, ou já beneficiado.
Art. 2º Deverá ser divulgado no “Site Oficial do Município”, a cada 3 (três) meses,
a atualização dos dados, tais como 2 quantidade de inscritos e atendidos no período, bem
como as alterações que existirem no programa cu na listagem original de que se trata esta
Lei.
Art. 3º Fica obrigado o Executivo Municipal, através do Conselho de Habitação
icipal a informar no “Site Oticizl co Município”, os programas hahitaçionaisyião ce» 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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desenvolvidos no município de Água Boa, bem como informar os dados dos beneficiários
primeiros do referido programa e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigora na data da sua publicação.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2020
A nossa sociedade necessita ficar informada com clareza sobre todos os projetos
e beneficiados dos programas sociais, estabelecidos no município no âmbito da habitação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de fevereiro de 2020.
Nel, E et
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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