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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 060/2020 DATA 11/02/2020 | HORA 15:10:29
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2020 SSA
De 17 de Fevereiro de 2020 REVEA o
en
autos presto
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) Por despacho sao
remessa
“DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES NO SITE pa ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA — MT DAS
OBRAS EM ANDAMENTO E OBRAS PARALISADAS”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia ................ aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação de informações no Site da Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT sobre obras públicas municipais que estejam em andamento,
contendo prazo para conclusão da mesma e ainda informações completas sobre as obras
paralisadas no município.
Art. 2º Em caso de obras paralisadas. fica o Poder Executivo obrigado a informar
à sociedade os motivos que provocaram a paralisação desta obra, informando ainda as
medidas que estão sendo providenciadas para retomada e conclusão da referida obra.
Informar ainda, a nova data prevista para a sua conclusão.
Parágrafo Único — Considera-se paralisada para efeitos desta Lei, a obra com
atividade interrompida por mais de 30 (trinta) dias.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Art. 3º O Site Oficial da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT utilizado para
transmitir as informações previstas no Art. 1º, deverá conter também os dados do órgão
público ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2020
Informar claramente aos munícipes ou a quem possa interessar, sobre o andamento
normal das obras a serem concluídas ou que estejam paralisadas em nosso município.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de fevereiro de 2020.
Vereador Autor (PRB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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