PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 032/2020/GP-AB
Água Boa, 13 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar nº 159, que “Concede reajuste anual conforme
Lei 11.738/2008 (Piso Nacional) aos Professores em exercicio da Educação do
Municipio de Água Boa, e dá outras providências.
EMESSA », ao
| 2
| em LEI fr
Atenciosamente, Por despacho desse autos à
essa
faço rc missão Geral
mi DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT Câmara Municipal de Água Boa - MT
IA
PROTOCOLO GERAL 72/2020
Data: 14/02/2020 - Horário: 15:54
Legislativo
>
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei Complementar nº 159, de 13 de fevereiro de 2020, do Executivo).
Concede reajuste anual conforme Lei
11.738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais
da Educação e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária de , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica concedido aos profissionais da educação do município de Água Boa -
MT abaixo e nas condições especificadas.
IA incidir sobre os vencimentos de 12,84% aos servidores regidos pela Lei
Complementar nº 054/2011.
Il. De acordo com a Lei do Piso Nacional (11.738/2008) este reajuste retroage de
1º de Janeiro de 2020, porém a diferença salarial somente será paga aos
profissionais conforme a Lei nº 054 de 2011, sendo que os contratados
proporcionalmente a partir da data da contratação e para os novos
concursados proporcionalmente a partir da data da posse.
ll. As reposições da diferença salarial nos termos do inciso anterior serão pagas
em apenas 01 (uma) parcela na forma, a saber:
a) A diferença relativa ao mês de janeiro, serão pagos em aproximadamente
30 (trinta) dias da promulgação desta lei, junto com os vencimentos
mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada
unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de fevereiro de 2020.
mw
MAURO ROSA DA SILVA REMESSA 040
Prefeito Municipal E " | de residente
a
or despacho do pr bei
faço ToNNoSsa La Gore
SILVIA DE/ALMÉIDA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 159,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o
anexo Projeto de Lei Complementar que “Concede reajuste anual conforme Lei
11.738/2008 (Piso Nacional) aos Professores em exercicio e dá outras
providências.”
Com o compromisso com a valorização dos professores em exercicio da
Educação do Município de ÁGUA BOA, administração Pública Municipal encaminha
este projeto de Lei:
O piso salarial do magistério foi reajustado em 12,84% em janeiro de 2020,
conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor do
piso para 2020 é de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte
quatro centavos).
O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece a Constituição
Federal, no artigo 60, inciso IIl, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no
valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) de 2020, em relação ao valor de 2019. O vencimento inicial dos
profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio
modalidade normal, com jornada de 40 horas semanais, em 2020 é de R$ 2.886,24
(dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos), e passa a
valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
Diante da relevância da materia e contando mais uma vez com a
costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, para
aprovação deste Projeto de Lei.
Pd]
MAURO RORSA DA SILVA
Prefeito Municipal
IDA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto í )
OP erescirura ve
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Tabela
Aumento de 12,84%
2020
Anexo |
Professor 40 Horas
Magistério |Licenciatura|Especialização| Mestrado | Doutorado
A B [6 D E
Classe /Nível 1 1.5 1.7 2.02 2.3
Código Código Código Código Código
Subsidio Subsidio Subsidio Subsidio Subsidio
1 1 R$ 2.894,19| R$4.341,29 R$4.920,12| R$5.846,26| R$ 6.656,64
2 1.04 R$ 3.009,96| R$4.514,94 R$ 5.116,93] R$6.080,11| R$ 6.922,90
3 L 1.085 R$ 3.140,20], R$4.710,29 R$5.338,33| R$6.343,20| R$7.222,45
4 1.135 R$3.284,91| R$4.927,36 R$5.584,34| R$6.635,51| R$ 7.555,28
5 1.19 R$ 3.444,09|, R$5.166,13 R$5.854,95| R$6.957,05| R$ 7.921,40
6 1.25 R$ 3.617,74] R$5.426,61 R$ 6.150,15| R$7.307,83| R$ 8.320,80
7 1.32 R$3.820,33| R$5.730,50 R$ 6.494,56| R$7.717,07| R$8.786,76
8 1.41 R$4.080,81| R$6.121,21 R$ 6.937,37| R$8.243,23| R$9.385,86
9 1.5 R$4.341,29| R$6.511,93 R$7.380,18| R$8.769,40| R$ 9.984,96
10 1.53 R$4.428,11| R$ 6.642,17 R$7.527,79| R$8.944,78| R$ 10.184,65
11 1.56 R$4.514,94| R$ 6.772,40 R$7.675,39| R$ 120,17] R$ 10.384,35
12 1.59 R$4.601,76| R$ 6.902,64 R$7.823,00| R$ 9.295,56| R$ 10.584,05
Anexo III
Professor 25 Horas
Classe
INível
Magistério |Licenciatura |Especialização| Mestrado Doutorado
A B [6 D E
1 1.5 1.7 2.02 2.3
Código Código Código Código Código
Subsidio Subsidio Subsidio Subsidio Subsidio
R$ 1.808,84] R$ 2.713,26 R$ 3.075,03 R$ 3.653,86 R$ 4.160,33
R$ 1.881,19] R$ 2.821,79 R$ 3.198,03 R$ 3.800,01 R$ 4.326,75
R$ 1.962,59, R$ 2.943,89 R$ 3.336,41 R$ 3.964,43 RS 4.513,96
R$ 2.053,03] R$3.079,55 R$ 3.490,16 R$ 4.147,13 R$ 4.721,98
R$2.152,52| R$3.228,78 R$ 3.659,28 R$ 4.348,09 R$ 4.950,80
R$2.261,05| R$3.391,58 R$ 3.843,79 R$ 4.567,32 R$ 5.200,42
R$ 2.387,67 | R$3.581,50 R$ 4.059,04 R$ 4.823,09 R$ 5.491,64
R$2.550,46| R$3.825,70 R$ 4.335,79 R$ 5.151,94 R$ 5.866,07
R$2.713,26| R$ 4.069,89 R$ 4.612,54 RS 5.480,79 R$ 6.240,50
R$2.767,53| R$4.151,29 R$ 4.704,79 R$ 5.590,40 R$ 6.365,31
R$2.821,79| R$4.232,69 R$ 4.797,04 R$ 5.700,02 R$ 6.490,12
R$2.876,06| R$4.314,08 R$ 4.889,29 R$ 5.809,63 RS 6.614,93
Anexo IV
Técnico em Desenvolvimento Infantil 40 horas
Ensino Médio Profissionalizante
Ensino Médio
E DO R$3:30880
[A ass] O r$3408a2
[1.56 |
[1.59 |
R$ 3.205,60 R$ 4.808,40
R$ 3.267,24 R$ 4.900,86
ANEXO —- Vl
Técnico Administrativo Educacional — 40 Horas - Profissionalizante
Ens. Médio e | Superior e
Pro. Pro.
Classe
INível
Subsidio Subsidio Subsidio Subsidio
[| 4 | R$2.054,87]) R$2.609,68] R$ 3.637,12] R$4.109,74] R$ 4.520,71
R$2.137,06] R$2.714,07| R$3.782,60| R$4.274,13] R$4.701,54
, -782,60 :
R$ 2.229,53] R$2.831,51| R$ 3.946,28] R$ 4.459,07 R$ 4.904,97
R$ 2.332,28] R$2.961,99] R$4.128,13| R$ 4.664,55 R$ 5.131,01
[1.19 | R$2.445,30) R$3.105,53) R$4.328,/17] R$4.890,59] R$5.379,65
[1.25 | R$2.568,59) R$3.262,11] R$4.546,40| R$5.137,18| R$ 5.650,89
[1.32] R$2.712,43]) R$3444,78] R$4.801,00| R$5.42486| R$ 5.967,34
R$3.267,24] R$ 4.149,40] R$ 5.783,02] R$6.534,49] R$7.187,34|
ER
2
3
EM
|
|
EM
(8 [141 | R$289737] R$367968] R$5.128,34] R$5794/73] R$6.374,2|
EH
ELE
EH
ELE
Anexo VII
(Transitória)
Técnico Administrativo Educacional - 40 horas
Ensino Médio
Ensino Superior
B
mem E
Código Código
Subsídio Subsidio
EEE R$ 2.054,87 R$ 3.020,66
[2 | 1.04 | R$ 2.137,06 R$ 3.141,49
[3 | 1.085 | R$ 2.229,53 R$ 3.277,41
[4 [1135 | R$ 2.332,28 R$ 3.428,45
5 | 4119 | R$ 2.445,30 R$ 3.594,58
[6 | 1.25 | R$ 2.568,59 R$ 3.775,82
[7/1432 | R$ 2.712,43 R$ 3.987,27
8 [4M | R$ 2.897,37 R$ 4.259,13
9/15 | R$ 3.082,31 R$ 4.530,99
[10 | 1.53 | R$ 3.143,95 R$ 4.621,61
[Mm | 1.56 | *R$3205,60] R$ 4.712,23
[12 | 159 | R$ 3.267,24 R$ 4.802,85
Anexo - X
Apoio Administrativo Educacional - 40 horas Profissionalizante
VIGIA
Ensino Médio Ensino Médio Profissionalizante
1,260
Código
Subsidio
Anexo — XI - (Transitória)
Apoio Administrativo Educacional - 40 Horas
VIGIA
Ensino Fundamental
Código
Ensino Fund. Elementar
Classe /Nível
$ 1.412,97
R 5
[104 | RS
[1.085 | R$ 138384] R$ 1.522,23]
[1135 | R$ 144761] R$ 1.592,37]
EEKEM R$ 151776] R$ 1.669,54]
[125 | R$ 159429) R$ 1.753,72]
7 | 432 | R$ 168357] R$ 1.851,92]
DAM | R$ 179836) R$ 1.978,19]
As | 5
AS | 5
[156 | $
[159 | $
R$ 1.951,41 R 2.146,55
R$ 1.989,67 R 2.188,64
,93 R 2.230,73
R$ 1.913,15 R 2.104,46
459,09
592
R$
Anexo — XII
Motorista - 40 horas
Ensino Médio
Ensino Médio or :
Profissionalizante
Classe /Nível
8]
9 R$ 331929] R$ 3.584,83]
ELE R$345206] R$ 3.728,23]
Transitória — Professor Leigo
Ensino Fundamental
65%
Do Piso Magistério
25 Horas R$ 121551) R$ 147594] R$ 22139]
Ensino Médio 75% Bacharel 85%
Código Do Piso do Magistério | Do Piso de Licenciatura
Tabela de Gratificações
Função Gratificada | NºdeAlunos |Porcentagem*| Valor2020 |
* Porcentagem do Piso Base do Magistério 40 Horas