PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 033/2020/GP-AB
Água Boa, 13 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei (O que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor
de ate R$ 846.066,86 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Ny
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
il de Água Boa -M
PROTOCOLO Gj
Data: 1310212020 Horario a
Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA REMESSA
ESTADO DE MATO GROSSO EM lx (02 (2020
Por despacho do Sr. Presidente
sà
Comissão a
LEINº » DE DE DE 2020. >
(Projeto de Lei nº. |*5ÍQQde 13 de fevereiro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 846.066,86 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ............. aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 846.066,86 (Oitocentos e quarenta e seis mil,
sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma a saber:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orç.: 001 — Gabinete do Prefeito
04.122.0010.20010 — Manutenção das atividades do Gabinete
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração
04.122.0011.20014 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças
04.122.0012.20016 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 56.066,86
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação
04.122.0013.20021 — Manutenção das atividades da Tributação
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
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ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0027.20066 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 25.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0028.20069 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 25.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 001 — Agricultura e Pecuária
20.608.0029.20081 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 15,000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria Comercio e Turismo
20.122.0031.20085 — Manutenção das atividades da Indust. Comércio e Turismo
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria Comercio e Turismo
23.333.0031.20083 — Manutenção da Agencia do Sine
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 25.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior ,
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GUA BOA
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Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Serviços Urbanos
15.452.0037.20097 — Manutenção das atividades dos Serviçó
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Demae
17.512.0039.20106 — Manutenção das atividades do Demae
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — Meio Ambiente
18.541.0042.20087 — Manutenção das atividades do Meio Ambiente Municipal
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais - INSS
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais - RPPS
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos do Pré-Sal Cessão Onerosa- Exercício. Anterior
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit
Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
&
PREFEITURA DE]
GUA BOA
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 151ODE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de remeter,
buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 846.066,86 na forma que especifica”
Se faz necessário para atendermos a legislação vigente na qual estaremos abrindo créditos nas fontes
03 (três), as quais identificam que são recursos financeiros arrecadados no exercício anterior que geraram
superávit financeiro. No caso em tela, trata-se exclusivamente dos Recursos recebidos da União de origem
da cessão onerosa do Pré-Sal, o qual possui vinculação específica.
A utilização desses recursos está disciplinada na lei federal 13.885/2019, especificamente nos textos
do parágrafo 3º, inciso I, da referida lei, que seguem transcritos abaixo:
“8 3º Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo alternativamente
para:”
“I- criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os
Jundos previdenciários de servidores públicos ou com as. contribuições sociais de que tratam as alíneas
gecdo parágrafo único do art. 1] da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro
salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua
administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o
exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ”
Por se tratar de recurso recebido em 31/12/2019, de fonte de recurso específica, com vinculação já
normatizada pela União, faz-se, necessário a abertura dos referidos créditos no orçamento vigente para a
sua devida e correta utilização.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este a
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Asa BO a
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