PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
fício Nº 024/2020/GP-AB
Água Boa, 13 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa A ugusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de R$
56.000,00, na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
(
N
MAURO ROS A SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
-
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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LEINº + DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. |5[, de 13 de fevereiro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de
Dotação no valor de até R$ 56.000,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ..... aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no valor
- de até R$ 56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais), na forma a saber:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças
04.122.0012.20016 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração
04.122.0011.20014 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças
pa 04.122.0012.20016 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 200,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação
04.122.0013.20021 — Manutenção das atividades da Tributação
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 100,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 - MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.361.0015.20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$1
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Educação
"
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Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.365.0016.20031 — Creche-Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Infantil
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 100,00
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Educação
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 —- MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0014.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 100,00
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Educação
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
- Unid. Orç.: 001 — Saude - FMS
10.122.0025.20049 — Gestão das Atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 1.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saude - FMS
10.301.0025.20051 — Atendimento Médico a População bloco Atenção Básica
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0027.20066 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 100,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0028.20069 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 001 — Agricultura e Pecuária
20.608.0029.20081 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
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ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria Comercio e Turismo
20.122.0031.20085 — Manutenção das atividades da Indust. comércio e Turismo
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 200,00
Fonte: 0.1.00.000000 —- Recursos Ordinários
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria Comercio e Turismo
23.333.0031.20083 — Manutenção da Agencia do Sine
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 100,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
- Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 400,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Serviços Urbanos
15.452,0037.20097 — Manutenção das atividades dos Serviços Urbanos
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Órgão: 10 — Secretaria M unicipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Demae
17.512.0039.20106 — Manutenção das atividades do Demae
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
O Fonte: 0.1,00.000000 - Recursos Ordinários
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — Meio Ambiente
18.541.0042.20087 — Manutenção das atividades do Meio Ambiente Municipal
3.3.90.08.00.00 — Salário Família R$ 500,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total
ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças N
04.122.0012.20016 — Manutenção das Atividades |
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários |
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Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
10.122.0025.20049 — Gestão das Atividades da Secretaria
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração
04.122.0011.20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 800,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0014.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 300,00
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Educação
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
10.301.0025.20051 — Atendimento Médico a População bloco Atenção Básica
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.02.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
o Unid. Orç.: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0027.20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 600,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.300,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recurso Ordinário
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Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE FEVEREIRO DE 2020
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº JS, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de remeter o
presente projeto, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza o a abertura
de crédito adicional Especial por Anulação no valor de R$ 56.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento vigente e para
o o andamento regular das atividades administrativas.
Se faz necessário, pois, as dotações que estão sendo criadas não se encontram na LOA 2020. E a
partir da nova Legislação os Regimes de Previdência não poderão mais arcar com despesas relacionadas
aos benefícios temporários (auxílio-reclusão, auxílio-doença, salário-maternidade e salário família), em
virtude do disposto no art. 9º, $ 2º e $ 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12 de novembro de
2019, a saber:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da Constituição
Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
$ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias
e à pensão por morte,
$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão
pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao
qual o servidor se vincula.
Vale destacar que a Lei Orçamentaria já estava tramitando nesta casa de Leis no momento em que
o era sancionado a Emenda Constitucional nº 103/2019, feito este que não incluímos a dotação ora
solicitadas.
Pelo elencado é de suma importância a abertura dos referidos créditos, assim, contamos mais uma
vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação
deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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