PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº o35 /2020/GP-AB
Água Boa, 13 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de LeilS(Q que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor
de ate R$ 1.714.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
,
MAUR SA DA SILVA
Prefexo Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
de Água
e
pPROTOCOLO G GERAL 71/2020
- Horário: 17:47
e inistrativo
e
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. JH12, de 13 de fevereiro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.714.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ......... aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 1.714.000,00 (Um Milhão, setecentos e quatorze
mil reais), na forma a saber;
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria, Comércio e Turismo
27.813.0032.10036 — Const. Compl. Araguaia de Lazer — Lagoa dos Buritis
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 316.000,00
Fonte: 0.3.92.000000 — Recursos Alienação de Bens — Exercício Anterior
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.302.0026.20056 — Participação em Consórcio Público de Saúde
4.4.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 650.000,00
Fonte: 0.3.47.000000 — Transf. Recursos do SUS — Bloco de Investimentos — ASPS — Exerc. Ant.
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.20051 — Atendimento Médico a População Bloco de Atenção Básica
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Fonte: 0.3.46.000000 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. Sus Governo Federal — bloco custeio de ASPS
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou distribuição Gratuita RS 100.000,00
Fonte: 0.3.46.000000 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. Sus Governo Federal — bloco custeio de ASPS
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.20051 — Atend. Médico a População Bloco de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 109
Fonte: 0.3.42.000000 — Transf. De Recursos do Sistema Único de Saude — Sus Estado
)
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CS SDS
000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Fonte: 0.3.42.000000 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. Sus Governo Federal — bloco custeio de ASPS
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
26.782.0034.20092 — Manutenção de Estradas Municipais Vicinais Cide e Fethab
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
Fonte: 0.3.30.000000 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação-Fethab
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Serviços Urbanos
15.451.0044.10055 — Parceria Público Privada para Ampliação e Manut. Rede de Energia
3.3.67.83.00.00 — Despesas decorrente de Contrato de Parceria Público Privada R$ 225.000,00
Fonte: 0.3.17.000000 — Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública.
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.243.0028.20117 — Programa Criança Feliz
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo RS 50.000,00
Fonte: 0.3.29.000000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social-ENAS
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit
Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [5/2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de remeter,
buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.714.000,00 na forma que especifica”
Se faz necessário para atendermos a legislação vigente na qual estaremos abrindo créditos nas fontes
03 (três), aquelas que identificam que o recurso é oriundo de arrecadação e superávit financeiro do
exercício anterior
O Am. 43, parágrafo 2. da lei federal 4.320/1964, assim define a apuração do Superávit Financeiro:
“$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas”
Salientamos ainda, que as referidas dotações já existem no orçamento vigente, porém, com fonte de
recursos 01 (hum), que identifica recurso do exercício, para atendermos as normas contábeis corretamente,
e utilizarmos os recursos do exercício anterior, necessitamos a abertura desses créditos nas fontes
específicas que identificam corretamente a origem do recurso, como já mencionado anteriormente.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este a
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
-
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 e dm nm
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IN TINUZA