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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº DATA 17/02/2020 HORA
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
Oral
REQUERIMENTO Nº 007/2020
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com
cópia ao Ilustrissimo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Jader Luís de Araújo
Mendes Bahia Ferreira Rezende, solicitando que informe a está Casa de Leis e
consequentemente à sociedade Aguaboense qual o motivo de não estar cumprindo a Lei
Complementar nº 101 de 31 de Março de 2016 em seus art. 44 e art. 47
JUSTIFICATIVA
O Servidor Municipal da Secretaria de Saúde se sente prejudicado por não estar
recebendo o adicional de insalubridade e periculosidade, em virtude da não realização da
perícia por parte do Executivo Municipal que pode proporcionar o pagamento ou não de
tal adicional.
Plenário “José, e É ãos fevereiro de 2020.
bo
on) As
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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