PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 037/2020/GP-AB
Água Boa, 17 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1513, Autoriza a concessão de uso de área rural e de
prédios de propriedade do município, e dá outras providências, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
po
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO GERAL 81/2020
Data: dar - prorário: 13:55
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 1.513 de 17 de fevereiro de 2020, do Executivo).
Autoriza a concessão de uso de área rural e de
prédios de propriedade do município, e dá outras
providências.
O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, através de seu Prefeito
Municipal, Sr. Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em “Concessão de
uso a título oneroso” área rural de 32,90 ha (Trinta dois hectares e noventa ares),
conforme matrícula nº. 4.252 do Registro de Imóvel da Comarca de Água Boa; bem como,
as estruturas imóveis existentes.
Art. 2º - Fica a área destinada exclusivamente para a seleção e
reciclagem de lixo.
Art. 3º - São vedadas quaisquer modificações nos prédios cedidos, sem
o expresso consentimento do Poder Executivo, bem como, modificar a finalidade a que se
destina o imóvel, sob pena de imediata devolução do mesmo ao município.
Art. 4º - A concessão autorizada por esta lei dar-se-á a título oneroso,
com encargos e condições, por tempo certo e determinado, mediante licitação na
modalidade de Concorrência, de cujo edital deverá constar todos os encargos relativos à
manutenção e conservação dos bens objeto do presente ajuste.
Art. 5º - A Concessionária fica autorizada a firmar parcerias, convênios
e/ou contratos com outras empresas e/ou instituições de ensino, para a execução dos
objetivos desta autorização, desde que sem ônus para o Município.
Art. 6º - A Concessão de que trata a presente Lei fica condicionada à
observância de todas as Leis, Normas e regras ambientais perante os órgãos
competentes.
Parágrafo Único - O não cumprimento da exigência deste artigo consistirá motivo de
revogação imediata da Concessão, sem qualquer indenização à concessionária.
Art. 7º - O Município verificará, periodicamente, o cumprimento dos
objetivos da Concessão, do cumprimento das cláusulas-contratuais e normas ambientais,
podendo proceder na forma do parágrafo anterior cá dade não seja cumprida.
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Art. 8º - Mediante uso irregular da área onde situa-se a coleta seletiva,
a concessionária se responsabilizará pelas possíveis infrações, tendo em vista que o local
é objeto de monitoramento e fiscalização frequente por agências ambientais.
Art. 9º - O prazo de concessão é fixado em 20 (Vinte) anos,
prorrogável por igual período, no interesse da Administração.
Art. 10º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Água Boa — MT, em 17 de fevereiro de 2020.
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.513 DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, dispondo sobre a concessão de uso de bens que especifica, destinados à
reciclagem dos resíduos urbanos.
O Município já dispõe de local apropriado para o centro de reciclagem,
porém, não conta com recursos humanos para executar tais tarefas de forma direta.
A solução encontrada foi conceder o uso da área existente e dos
equipamentos de forma onerosa para a empresa especializada, que será selecionada
mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência; sendo assim mais
uma fonte de receita para o Município.
Portanto, contamos com o alto discernimento e colaboração dos
Ilustres Edis na aprovação do presente projeto por essa Egrégia Casa de Leis, tendo em
vista que o tema é de extrema relevância para o município, já que trata da reciclagem
do lixo urbano. Sendo assim, aguardamos o pronunciamento favorável dessa Colenda
Câmara à proposição ora encaminhada.
Sem mais, apraz-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência votos
de elevada estima e distinta consideração, esperando que a proposição seja aprovada
pelos eminentes Edis dessa Casa.
Atenciosamente.
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
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